5006137-07.2023.4.03.6330

Abril 20241 evento

1. 17 abr 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA CARVALHO

   Advogado

   EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB 63329/RS)

   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006137-07.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EVERTON BEMFICA RODRIGUES - RS63329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância.

   Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Providencie a parte autora emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, devendo: a) informar número do benefício indeferido administrativamente, bem como informar desde que data requer o benefício, considerando que não consta dos pedidos. b) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. c) indicar, especificamente, qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (QUE DEVE SE REFERIR À ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DISCUTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA), uma vez que a Lei 14.331/22 só permite o pagamento de uma perícia médica por processo judicial.

   Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, ortopedista, psiquiatra e oftalmologista. Esclareça a parte autora, acerca do vinculo empregatício em aberto como um dos motivos do indeferimento do benefício. No mais, providencie a autora juntada de nova declaração de renuncia, tendo em vista que a que se encontra nos autos possui assinatura que não pode ter sua autenticidade verificada.

   No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, tornem os autos conclusos para extinção (, parágrafo único do Código de Processo Civil). Indefiro o pedido de juntada de PA por este juízo, tendo em vista que consta dos autos procedimento administrativo juntado e por ser providência que incumbe à parte. Contestação padrão anexa. DÊ-se vista ao MPF.