5006139-56.2026.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006139-56.2026.4.03.6302 AUTOR: J. A. D. R. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779 REU:

I. N. D. S. S. -.

I.

DESPACHO

DE PREVENÇÃO Não há prevenção entre os processos relacionados.

Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial:

1) emende a petição inicial e/ou;

2) esclareça a divergência apontada e/ou;

3) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a (s) página (s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. 1.INTIME-SE ainda a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, CPC, traga aos autos todos os PPPs referentes às suas atividades especiais controversas, devendo necessariamente os mesmos serem: a) legíveis; b) preenchidos com o nome do responsável técnico e com o CNPJ da empresa; c) e o nome do seu representante legal, tudo sob pena de serem desconsiderados para tal fim.

2. Caso tais documentos já tenham sido apresentados, traga indicação dos respectivos ID’s e páginas.

3. Após, cite-se o INSS, para querendo, apresente sua contestação no prazo de 30(trinta) dias. Providencie a Secretaria a remessa dos presentes autos ao INSS para anexar cópia integral, ordenada e legível do procedimento administrativo do autor, mencionado na petição inicial, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.