Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Piracicaba
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- SANDRA REGINA VAILATI
- Advogado
- PRISCILA ADRIANA LAFRATA DA SILVA (OAB 328277/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006139-87.2025.4.03.6109 IMPETRANTE: SANDRA REGINA VAILATI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PRISCILA ADRIANA LAFRATA DA SILVA - SP328277 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRACICABA/SP LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
SENTENÇA
RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que a parte impetrante requer provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada o prosseguimento de seu processo administrativo para concessão/revisão de benefício previdenciário ou a implantação da prestação. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal se manifestou.
É o relatório.
Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, houve a demonstração de que o processo administrativo teve efetivo andamento/encaminhamento, ensejando o implemento da pretensão objeto da tutela jurisdicional por parte do órgão ao qual está vinculada a autoridade coatora, independentemente de qualquer interferência do Judiciário. Dessa forma, fica configurada a perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PERDA DE OBJETO.
SENTENÇA
MANTIDA. - A sentença extinguiu o feito, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, ao fundamento de que: "A conclusão da análise do requerimento administrativo pelo INSS revela a ausência superveniente de interesse de agir". - O impetrante alega demora da autarquia para concluir o requerimento administrativo (pedido de revisão de benefício previdenciário), formulado em 16 de janeiro de 2020.
O writ foi impetrado em 06/03/2020. Não foi deferido liminar. Nas informações, o INSS noticiou que o pleito do impetrante foi atendido. - Evidencia-se que a autoridade atendeu ao pleito do segurado, independentemente de qualquer interferência do Judiciário. É certo que foi após o ajuizamento e a ciência da impetração, como alega o recorrente. O fato, todavia, é que foi espontâneo e, assim, a consequência é o esvaziamento superveniente do interesse processual, como corretamente reconheceu o juízo a quo. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003559-87.2020.4.03.6100, Rel.