5006149-18.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006149-18.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ALCANTARA GARCIA Advogado do(a)

REQUERENTE: MARCOS TADASHI WATANABE - SP229645

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal postulando a substituição do índice de correção aplicável às contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente, afasto a prevenção com todos os feitos relacionados na aba associados, porquanto tratam-se de autor(a)s distinto(a)s, sendo o caso de homonímia e/ou pedido distinto. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Analisando a inicial, verifico que a parte autora não anexou comprovante de endereço nos autos.

Assim, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, devendo trazer aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome datado de até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos; sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos para extinção. Atendida a determinação supra, suspenda-se o andamento desta ação, em cumprimento à determinação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de inconstitucionalidade n. 5090. Compete à parte comunicar o Juízo quando do julgamento de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prolação de sentença.

No presente feito a CEF já apresentou sua contestação, de modo que fica desde já declarada como suprida a sua citação, para todos os efeitos legais, especialmente para efeito de contagem de eventuais juros moratórios. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.