5006166-40.2025.4.03.6119

Na unidade policial, as duas malas foram desmontadas, localizando-se, em ambas, o total de quatro invólucros com pó branco que, mais uma vez testado preliminarmente, apresentou resultado positivo para cocaína, com massa líquida estimada de 9.985 g (nove mil, novecentos e oitenta e cinco gramas).” A defesa constituída pela acusada apresentou defesa preliminar no ID 415024535, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006.

A denúncia foi recebida em 11 de setembro de 2025 (ID 426276862). Em audiência realizada aos 27 de janeiro de 2026, foi ouvida a testemunha comum Erick Landolina Dobra, ocasião em que foi interrogada a acusada JULIANA RODRIGUES, com registro feito em sistema de gravação digital audiovisual (termo de audiência de ID 545124017). As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público Federal, em memoriais (ID 562606044), requereu a condenação da acusada pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. A defesa constituída pela acusada apresentou memoriais (ID 569307871) pugnando pela fixação da pena no patamar mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pela aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei11.343/06 em seu grau máximo, pela fixação do regime inicial aberto, pelo direito de recorrer em liberdade, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Certidões e demais informações criminais da acusada foram acostadas nos IDs 426105194, 426105195, 426105195, 426105196.

É o relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO. De início, rechaço o pedido de encaminhamento ao órgão ministerial para pronunciar-se sobre ANPP, tendo em vista que já há manifestação fundamentada nos autos, em relação ao caso concreto, por ocasião do recebimento da denúncia (ID 411861007), de modo que não há qualquer fato novo apto a justificar a rediscussão da questão. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 está comprovada pelo Laudo pericial n.º 2.471/2025 – SETEC/SR/PF/SP do ID 3375428215 e Laudo pericial n.º 2.645/2025 - SETEC/SR/PF/SP do ID 411532900 - Pág. 14/17 que atestam ser cocaína a substância em pó de coloração branca apreendida em poder da acusada, com massa líquida total de 9.985 g (nove quilogramas e novecentos e oitenta e cinco gramas), a qual consiste em substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil e é capaz de causar dependência física ou psíquica.

AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO Reputo que o conjunto probatório amealhado aos autos, notadamente o depoimento da testemunha policial, demonstra a autoria dolosa do crime de tráfico internacional de drogas por parte da acusada JULIANA RODRIGUES. Senão, vejamos. Segundo o relato do policial federal Erick Landolina Dobra, na data dos fatos, durante a inspeção realizada por meio do aparelho de raio-X, foi identificada uma mala com conteúdo orgânico, compatível com o padrão usualmente observado em casos de ocultação de drogas no interior de bagagens.

Em razão da suspeita, solicitaram que um APAC os acompanhasse até a área de imigração, com a referida mala, objetivando identificar o dono da bagagem. A testemunha relatou que localizaram a acusada na região de embarque e solicitaram que ela os acompanhasse até a cabine da Polícia Federal, ocasião em que a ré reconheceu a mala como sua, retirou seus pertences pessoais e submeteu a bagagem à verificação.

Em seguida, observou-se que a mala apresentava peso superior ao normalmente esperado para suas dimensões e características, circunstância que reforçou a fundada suspeita anteriormente identificada. Segundo seu relato, após realizar um pequeno furo na estrutura da bagagem, verificou que dela passou a sair substância em pó de coloração branca. Por fim, narrou que a acusada foi levada até a delegacia, onde foi realizado o teste preliminar na substância encontrada, o qual resultou positivo para cocaína.

Em seu interrogatório, a acusada JULIANA RODRIGUES confessou os fatos narrados na denúncia, afirmando que tinha consciência que carregava cocaína na mala, tendo, contudo, aceitado a proposta criminosa em razão de dificuldades financeiras enfrentadas por ela e por sua família. Segundo seu relato, a proposta era de recebimento de R$ 20.000,00 para realizar o transporte da droga, valor que seria pago após seu retorno ao Brasil.

A respeito das circunstâncias da prática delitiva, declarou que recebeu, via PIX, o valor aproximado de R$ 14.000,00, destinado à compra da passagem aérea. Afirmou, ademais, que a transferência teria sido realizada por uma pessoa identificada apenas como “Bruna”, que afirmou não conhecer pessoalmente. Declarou que conheceu o indivíduo responsável por seu aliciamento na cidade de Ribeirão Preto, tendo seguido para Guarulhos um dia antes da viagem e recebido a droga na região de São Miguel.

Afirmou, ademais, que não conhecia efetivamente as pessoas envolvidas na empreitada criminosa, ressaltando que eram utilizados nomes distintos e interlocutores diversos ao longo das tratativas, razão pela qual declarou não ter ciência acerca da real identidade daqueles com quem estava lidando. Questionada acerca do fato de ter conseguido realizar viagens internacionais em anos anteriores e, posteriormente, alegar dificuldades financeiras, explicou que, no ano de 2021, passou a se relacionar com uma pessoa viciada em jogos e apostas, circunstância que acarretou grave comprometimento financeiro familiar.

Afirmou que, após descobrir os problemas relacionados às apostas, foram realizados diversos empréstimos em seu nome, em nome de sua mãe e também de familiares do companheiro, tudo em tentativa de quitar dívidas e custear despesas domésticas. Acrescentou que, paralelamente, ficou desempregada em razão de problemas de saúde, circunstâncias que a levaram a considerar o transporte da droga como uma solução para amenizar a situação financeira vivenciada.

Por derradeiro, afirmou que trabalhou como garçonete até 18 de fevereiro de 2024 e que as viagens realizadas naquele ano, todas voltadas a lazer, foram custeadas, inicialmente, com remuneração de férias e, posteriormente, com valores oriundos de verbas rescisórias. Nesse contexto, no que concerne ao elemento subjetivo, resta evidente o dolo da acusada JULIANA RODRIGUES, consistente na vontade livre e consciente de realizar o tipo penal, cuja existência foi evidenciada pelas circunstâncias e provas acima explicitadas, corroborada pela confissão da acusada.

TIPICIDADE Portanto, restou demonstrado que a acusada, consciente e voluntariamente, trazia consigo 9.985 g (nove quilogramas e novecentos e oitenta e cinco gramas), de cocaína, sem autorização. A internacionalidade do tráfico de drogas restou devidamente demonstrada, uma vez que a acusada foi detida no aeroporto, prestes a embarcar em voo com destino à cidade de Paris, na França que, aliada ao relato da própria acusada, evidenciam que a droga destinava-se ao exterior, sendo irrelevante, para a configuração da internacionalidade, a efetiva saída da droga do território nacional.

Referida conduta amolda-se à descrição típica do delito previsto no art. 33 c.c. art. 40 inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, assim descritos: Art.

33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Art.

40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Passo, enfim, à aplicação da pena, conforme o critério trifásico determinado pelo art. 68 do Código Penal brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as circunstâncias inseridas no art. 42 da Lei 11.343/06, preponderantes em relação ao art. 59 do Código Penal, concernentes à quantidade e natureza da droga, constato que a acusada em questão transportava 9.985 g (nove quilogramas e novecentos e oitenta e cinco gramas) de cocaína, quantidade bastante considerável, notadamente por se tratar de cocaína, droga que possui alto valor de comercialização e é geradora de lucros vultosos para o tráfico internacional, além de determinar dependência física e psíquica do usuário e lhe causar severos danos à saúde.

Por tais razões, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, constato a presença da circunstância atenuante consistente na confissão espontânea, consignada no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Assim, reduzo a pena provisória para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, constato a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, porquanto evidenciada a internacionalidade do tráfico de drogas pelas circunstâncias do fato, conforme fundamentação já explicitada acima, razão pela qual elevo a pena em 1/6 (um sexto), de sorte que a pena passa a 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa.

No que concerne à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é de rigor tecer algumas considerações sobre o tratamento jurídico adequado das viagens internacionais anteriores, documentadas no movimento migratório. Com efeito, a existência de viagens internacionais anteriores não equivale a apontamentos de antecedentes ou provas dos crimes em si, de sorte que, desacompanhadas de outros elementos, não podem afastar a incidência da supracitada causa de diminuição haja vista que não consistem em prova cabal de dedicação a atividades criminosas, tampouco a integração a organização criminosa, consoante assinala a norma penal.

Trata-se, pois, de uma questão de subsunção do fato à norma, aliada à natureza cerrada da tipicidade, de modo que o afastamento da causa de diminuição de pena exige prova concreta inequívoca da presença de um desses requisitos. De outra face, a existência de viagens internacionais anteriores manifestamente injustificáveis, desprovidas de explicação plausível, em virtude de sua evidente incompatibilidade com a situação econômica da acusada, consubstanciam-se em indícios veementes de que essas viagens potencialmente serviram ao transporte de drogas, razão pela qual consistem em fato de suma relevância jurídica para o balizamento da redução de pena.

No caso em tela, a ré possui duas viagens internacionais anteriores recentes, sem justificação plausível. Aliada a essa circunstância pessoal, no que concerne às circunstâncias do fato, verifico que a conduta da ré corresponde à adesão a um crime que demanda uma logística bastante complexa, que se protrai no tempo, envolvendo vários agentes para viabilizar transporte de cocaína ao exterior. Dessarte, cuida-se de situação que tangencia aquela que ensejaria o afastamento da redução, razão pela qual aplico a redução de pena em 1/3 (um terço).

Dessa forma, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 427 (quatrocentos e vinte e sete) dias-multa. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não verifico na ré a presença de capacidade econômica apta a justificar eventual aumento. O valor da multa será atualizado a partir da data do fato.

Destaco, por oportuno, no julgamento do HC n.º 111.840 o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072, de 25.7.1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464, de 28.3.2007, que estabelecia o regime fechado para o início do cumprimento da pena dos crimes hediondos e equiparados, dentre os quais se encontra o tráfico de drogas. No que concerne ao regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cautelar deverá ser computado para determinar o regime inicial de cumprimento de pena.

No caso em apreço, o cômputo do período de prisão cautelar não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Assim, com o cômputo do tempo de prisão cautelar, o regime inicial corresponderia ao semiaberto, porquanto remanesce período superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos. Destarte, com base nos art. 33, § 2º, “b”, e 59 do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime semiaberto, observado o disposto no art. 35 do mesmo diploma legal.

Em virtude das mesmas razões, considerando o quantum da pena privativa de liberdade, não é cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, I, CP).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedenteo pedido para CONDENAR a ré JULIANA RODRIGUES a pena de em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto e 427 (quatrocentos e vinte e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo cada dia-multa, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33 c.c. art. 40, I, c.c. art. 33, §4º, todos da Lei 11.343/06.

Constato que a ré foi colocada em liberdade no curso do processo e compareceu a todos os atos processuais. Ademais, tendo em vista a substituição da aplicação de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Revogo as medidas cautelares anteriormente fixadas. Expeçam-se os demais ofícios de praxe. Após o cumprimento da pena, devolvam-se à ré os documentos, bens e valores apreendidos em seu poder, mantendo-se nos autos cópia dos documentos.

Expeça-se o necessário. Decreto a perda em favor da União dos valores em espécie apreendidos em poder da condenada, nos termos do art. 91, II, alínea “b” do Código Penal, porquanto se trata de numerário advindo do tráfico de droga e destinado à prática e custeio do transporte de drogas. Restitua-se à condenada o aparelho de telefone celular apreendido marca Iphone preto, Lacre B0002474832 (ID 375322712 - Pág. 24), que não foi periciado até a presente sentença por desinteresse dos órgãos de persecução penal, restando preclusa a produção da prova.

Considerando tratar-se de bem apreendido junto à autoridade policial, poderá a condenada retirá-lo diretamente apresentando cópia da presente decisão. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à condenada os documentos e pertences pessoas, exceto sobre os quais recaiu decretação de perda. Expeça-se o necessário. Custas ex lege. Inaplicável à espécie o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado da sentença, oficiem-se os departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais (IIRGD e NID/SETEC/SR/DPF/SP) e remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades pertinentes. Guarulhos/SP, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL

Órgão

6ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatário

JULIANA RODRIGUES

Advogado

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP)

Órgão

6ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatário

JULIANA RODRIGUES

Advogado

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP)

Caso a defesa demonstre a necessidade de intimação das testemunhas, deverá qualificá-las e informar seus números de telefones, endereço eletrônico e outras informações relevantes viabilizar o contato e a intimação. Caso não sejam encontradas nos endereços informados, considerar-se-á preclusa a prova testemunhal, salvo em casos excepcionais.

3. Assinalo, outrossim, que na hipótese de não apresentação da resposta no prazo legal ou de não constituição de defensor pela parte ré, a Defensoria Pública da União promoverá sua defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Nessa hipótese, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União, para ciência do encargo de representar a parte denunciada, bem como apresentação de resposta escrita à acusação, nos termos e prazo do art. 396 do Código de Processo Penal, observada a prerrogativa funcional desse órgão.

4. Passo a apreciar o requerimento formulado pela autoridade policial e pelo órgão ministerial, que pleiteiam "autorização de acesso" ao conteúdo do celular apreendido com a denunciada por ocasião de sua prisão em flagrante. Trata-se, em verdade, de pedido de quebra de sigilo de dados telemáticos. A incidência do princípio da máxima efetividade impõe ao intérprete da Constituição o dever atribuir à norma constitucional o sentido e alcance que maior eficácia lhe confira.

Assim, ao delinear os limites dos direitos fundamentais arrolados no artigo 5º da Constituição da República, cumpre ao intérprete atribuir-lhes a elasticidade e a abrangência necessárias à fruição plena de tais direitos por parte de seus titulares. Passo a analisar o pedido de afastamento do sigilo no caso concreto. A proteção ao direito à intimidade e as garantias de inviolabilidade previstas no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição da República não têm caráter absoluto, de sorte que podem ser afastadas em razão de relevante interesse público, conforme jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF[1].

No caso em tela, a denunciada foi presa em flagrante no momento próximo ao embarque no voo no voo AF459, da companhia aérea AIRFRANCE, com destino final em Paris/França, levando consigo e transportando, em sua bagagem, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo próprio ou a terceiros, 9.985g (nove mil, novecentos e oitenta e cinco gramas - massa líquida)de COCAÍNA, ocasião em que portava o aparelho Celular Smartphone de marca IPHONE de cor PRETA, sob o lacre nº B0002474832; TERMO DE APREENSÃO N.º 2751960/2025, juntado sob id 375322712, fls.

24. Assim, havendo prova da materialidade e indícios de autoria de crime apenado com reclusão e tendo em vista a natureza do material apreendido, o afastamento do sigilo de dados telemáticos é imprescindível para apuração mais ampla das circunstâncias do crime e eventual identificação de outros indivíduos e condutas delitivas correlatas, especialmente diálogos por meio de aplicativos de mensagens e outros documentos.

Além disso, cuida-se do único meio disponível para a obtenção das provas em questão, de modo que não é possível a sua substituição por outro meio igualmente idôneo e com valor probatório efetivo, razão pela qual há necessidade da realização de perícia no aparelho celular, Portanto, com base no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e no art. 1º, p. único, 2º, 3º e 4º da Lei 9.296/96, decreto a quebra do sigilo dos dados TELEMÁTICOS contidos no aparelho celular para a realização de perícia.

A autoridade policial deverá encaminhar o material apreendido ao Núcleo de Criminalística da Polícia Federal para realização de perícia, cujo laudo deverá ser apresentado e juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias. Após sua juntada, vista ao órgão ministerial.

5. Requisite-se à autoridade policial que encaminhe a este Juízo, com urgência; - Comprovante de depósito do numerário apreendido em poder da investigada: EUR$ 1.000,00(um mil euros) sob o lacre nº B0002474824, e US$40,00 ( quarenta dólares) sob lacre B0002474841, conforme AUTO DE APREENSÃO n.º 2751960/2025, juntado sob id 375322712, fls. 24; - laudo pericial do IML.

6. Solicitem-se, via correio eletrônico, folhas de antecedentes e certidões criminais da parte investigada, a serem encaminhadas às Justiças Estadual e Federal de São Paulo, ao NID e ao IIRGD.

7. Oficie-se à companhia aérea em que viajaria a custodiada - (AIRFRANCE) - para que informe ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, qualificação completa do comprador e dados sobre a forma de pagamento utilizada na compra da passagem.

8. Regularize-se a situação dos bens apreendidos nestes autos no Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DÊ-se ciência ao MPF. Guarulhos, data do sistema MÁRCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL [1] MS 23452/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. DJ 12-05-00, p. 00020, j. 16/09/1999 - Tribunal Pleno. "Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição."