5006171-13.2022.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006171-13.2022.4.03.6331 / CECON-Araçatuba AUTOR: SUELY EIRAS SILVA BAPTISTA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LUCILA RURIKO KOGA GOMES DOS SANTOS - SP223116, MICHELI RISCALLI CONTI DOS SANTOS - SP367779 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Inicialmente, defiro a gratuidade processual conforme requerido. Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes em audiência virtual realizada pela Central de Conciliação da Justiça Federal de Araçatuba. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, em relação às partes presentes na audiência.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fica desde já intimada a Caixa Econômica Federal a efetuar o pagamento no prazo avençado, bem como a comprovar nos autos, o depósito da quantia acordada na conta bancária indicada pela parte autora.

Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da sentença. Sentença registrada eletronicamente. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.