5006192-52.2023.4.03.6331

O perito concluiu que a parte requerente é portadora de luxação da articulação do ombro direito (síndrome do manguito rotador), desde 2015 e trombose venosa profunda do membro inferior (úlceras na perna direita), desde 2022, com agravamento a partir de maio de 2024. Concluiu, ainda, que há incapacidade total para toda e qualquer atividade laborativa, desde maio de 2024, em razão das úlceras na perna.

Quanto ao ponto controvertido discutido nestes autos, afirmou que há ruptura parcial do tendão do supra espinhal, discretas tendinopatias do infra espinhal e do cabo longo do bíceps e bursite e que apresenta discreta limitação dos movimentos do ombro direito. Portanto, não restou comprovada incapacidade total ou parcial do ombro, a justificar a concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.

Ademais, em que pese a alegação do autor de que tenha sofrido acidente de qualquer natureza, não há comprovação nos autos. Outrossim, a incapacidade total para toda e qualquer atividade laborativa, decorrente das úlceras na perna, desde maio de 2024, não é objeto deste feito, tanto que não há negativa do INSS, que concedeu o benefício ao autor em 27/04/2024. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado.

Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos.

Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão de qualquer um dos benefícios pleiteados. (...)” Em complemento à r. sentença e, de acordo com a perícia médica realizada em juízo, a parte autora apresenta “luxação da articulação do ombro direito – síndrome do manguito rotador”, decorrente de acidente ocorrido em 15/04/2015; e “trombose venosa profunda do membro inferior – úlceras na perna direita”. (laudo médico – ID 331544807) A parte autora informou que a “trombose venosa no membro inferior direito” surgiu após infecção por Covid em 2020 e o surgimento de “úlceras na perna direita” há 2 anos.

A perícia judicial concluiu pela incapacidade total e temporária da parte autora devido as “úlceras na perna direita”. A data de início da incapacidade foi fixada em 05/2024 (DII), de acordo com a anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados e os contidos nos autos. Durante a perícia médica, a parte autora informou que estava recebendo auxílio por incapacidade temporária, desde 05/2024; razão pela qual o perito fixou a DII em 05/2024.

Considerando que a parte autora está fazendo tratamento médico para tratar as “úlceras”, o perito sugeriu o prazo de reavaliação de 2 anos. De acordo com dados extraídos do dossiê médico e CNIS (ID 334666618), verifico que a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 649.264.109-8) no período de 27/04/2024 a 08/10/2024 devido ao “quadro de úlcera em membro inferior direito, crônica, após complicações de TPV” Após, a parte autora recebeu benefício por incapacidade (NB 31/716.576.124-2) de 09/10/2024 a 23/10/2024 por apresentar “úlceras extensas e edema no membro inferior direito”.

Atualmente, recebe auxílio por incapacidade temporária (NB 720.201.258-9), desde 26/02/2025 com previsão de cessação em 10/01/2026, em razão de “úlcera dos membros inferiores não classificada em outra parte (CID 10 L97)” Portanto, levando essas considerações, é possível concluir que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária apenas em relação ao “quadro de úlceras em membro inferior direito”.

Como bem colocado pelo juízo “a quo”, não restou comprovada incapacidade total ou parcial do ombro, a justificar a concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, desde a cessação em 18/04/2016.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, ora Recorrente. Condeno o(a) Recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM RELAÇÃO À ÚLCERA NA PERNA DIREITA. NÃO RESTOU COMPROVADA INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para conceder auxílio-acidente, por falta de comprovação da incapacidade laborativa.

2. Segundo laudo pericial, a parte autora apresenta luxação da articulação do ombro direito e úlceras na perna direita. A incapacidade total e temporária decorre apenas em relação às úlceras na perna direita.

3. Não restou comprovada incapacidade total ou parcial do ombro, a justificar a concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, desde a cessação em 18/04/2016.

4. Recurso da parte autora que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

Órgão

40º Juiz Federal da 14ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JOSE OSMAR LETIZIO GUILHERME

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE OSMAR LETIZIO GUILHERME

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE OSMAR LETIZIO GUILHERME

Advogado

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de agosto de 2025.

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 11/09/2024 às 14h20min - DANIEL MARTINS FERREIRA JUNIOR - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.