5006201-48.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006201-48.2022.4.03.6331 AUTOR: DIMAS CREMON ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE REIS - SP312097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos em inspeção. DÊ-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da turma recursal. Requisite-se à CEAB-DJ o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em averbar o tempo de serviço reconhecido e implantar o benefício previdenciário objeto da condenação. A parte autora deverá acompanhar o cumprimento da medida independentemente de nova intimação. Noticiado o cumprimento, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), para apuração das prestações vencidas e, se for o caso, dos honorários advocatícios de sucumbência.

Na determinação do quantum debeatur, deverá ser observada eventual renúncia havida no instante do ajuizamento da demanda. Apresentado o parecer contábil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. As potenciais impugnações deverão estar acompanhadas de memória de cálculo que confira substrato às alegações das partes processuais. Se aquiescer com os cálculos da contadoria judicial, e se o valor respectivo suplantar o limite de 60 salários-mínimos, a parte autora deverá informar prefere o pagamento por precatório ou, então, se renúncia ao excedente, para que o pagamento seja feito mediante requisição de pequeno valor.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006201-48.2022.4.03.6331 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: DIMAS CREMON Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE REIS - SP312097-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo contribuição.

A parte autora se insurge contra o não reconhecimento como especial dos períodos compreendidos entre 01/09/1992 a 14/11/1995, 13/05/1996 a 06/11/1997 e de 10/11/1997 a 15/05/1998 e recorre genericamente contra os demais períodos não reconhecidos como especiais na sentença. Não há contrarrazões.

É o relatório. Voto Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento da prova pericial pelo juízo de origem configura exercício regular do poder instrutório, nos termos do art. 370 do CPC. Ademais, os documentos constantes dos autos se mostraram suficientes para a formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de nova prova. Passo à análise da impugnação apresenta pela parte autora contra o não reconhecimento como especial dos períodos compreendidos entre 01/09/1992 a 14/11/1995, 13/05/1996 a 06/11/1997 e de 10/11/1997 a 15/05/1998, em que alega ter exercido as atividades motoristas de caminhão e ônibus.

Quanto ao enquadramento por categoria profissional, cabe esclarecer que as atividades exercidas pela parte autora encontram-se expressamente previstas no item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, que reconhece como especiais determinadas ocupações em razão da sua natureza perigosa. Assim, até 28/04/1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o enquadramento da atividade especial com base apenas na categoria profissional, independentemente da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, sendo cabível, portanto, a conversão dos períodos laborados até essa data.

Todavia, a partir de 29/04/1995, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.032/95 passou a ser exigida a comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio de formulários. Dessa forma, apenas os períodos laborados até 28/04/1995 podem ser reconhecidos como especiais com base na categoria profissional prevista no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, enquanto os períodos posteriores dependem da comprovação técnica da exposição a agentes nocivos.

Para comprovação da atividade especial nos períodos acima citados, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Período de 01/09/1992 a 14/11/1995 (Erge Transportes ltda.): através da cópia da CTPS onde consta o registro autor no cargo de motorista de caminhão, de modo que referido período deve ser reconhecido como especial por este Juízo até 28/04/1995 (fl. 95 do id 267379018), conforme cópia abaixo: Sendo assim, procede em parte a impugnação apresentada pela parte autora para reconhecimento como especial do período de 01/09/1992 a 28/04/1995.

Período de 13/05/1996 a 06/11/1997 (Globoaves Agropecuária Ltda.): através da cópia da CTPS onde consta o registro autor no cargo de motorista de caminhão, fl. 95 do id 267379018), conforme cópia abaixo: Conforme acima fundamentado, após 28/04/1995, é necessária apresentação de laudo ou PPP que demonstrem exposição a agentes nocivos à saúde. No caso em tela, a parte autora não juntou aos autos formulários que comprovem a exposição a agentes nocivos e, sendo assim, referido período não pode ser reconhecido como especial.

Por fim, quanto ao período de 10/11/1997 a 15/05/1998 (EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA): através de PPP onde consta que o autor tinha cargo de motorista de ônibus e estava exposto a ruído de 78,3 e 65,9 db (fl. 15/16 do id 267379009), conforme cópia abaixo: Como o reconhecimento da atividade especial pela categoria profissional já não era mais possível, resta verificar se o autor comprovou a exposição a agentes nocivos.

No período acima citado, a parte autora laborou exposta a nível de ruído sempre abaixo do necessário para caracterização da especialidade, de modo que ele não pode ser reconhecido como especial por este Juízo. Por fim, observa-se que o autor interpôs recurso de forma genérica em relação aos demais períodos que não foram reconhecidos como especiais na sentença. Nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95, o recurso deve conter "as razões e o pedido do recorrente".

Com a edição do Código de processo Civil de 2015, tal compreensão foi positivada em seu artigo 1010, II, que dispõe: “art. 1010. A apelação, interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau, conterá: (...)

II- a exposição do fato e do direito; (...) Por conseguinte, não se admite recurso genérico, nem alegações abstratas, que deixem ao juízo a atribuição de cotejar as teses formuladas pelo recorrente com os dados do caso concreto para determinar quais delas comportam análise e quais não comportam análise. Com efeito, tal procedimento não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição, que exigem da parte interessada a iniciativa de tornar claro o objeto de sua irresignação, a fim de que a outra parte possa se defender adequadamente e o juízo preservar a devida equidistância e imparcialidade.

Nesse sentido: "Com efeito, o conhecimento do recurso deve ser pautado pela argumentação concreta apresentada, razão pela qual em processo individualizado, no qual são debatidas inclusive questões de fato, não cabe ao recorrente formular impugnação em abstrato, limitando-se a tecer narrativas de teses e um histórico da legislação, ao arrepio do princípio 'iuri novit curia', sem impugnar o caso concreto" (Autos nº 00454634020094036301, JUIZ FEDERAL PETER DE PAULA PIRES, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, eDJF3 Judicial 29/06/2012).

No caso em tela, verifica-se que o recorrente ao apresentar suas razões contra os períodos especiais não reconhecidos na sentença, não confronta a defesa de suas teses com os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo julgador, a fim de demonstrar o suposto desacerto (STJ, AGRESP 1346766, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/09/2013). Por esse motivo, caracterizada a carência de interesse recursal.

Verifica-se assim, que a impugnação apresentada pela parte autora, na esteira do entendimento acima exposto, deve ser acolhida parcialmente para inclusão na condenação do período especial de 01/09/1992 a 28/04/1995. Conforme contagem de tempo elaborada pela Contadoria Judicial (id 343680672), convertido como especial o período acima citado, o tempo computado em favor da parte autora é suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, qual seja: 35 anos, 09 meses e 03 dias de tempo de contribuição, 430 meses de carência e coeficiente de cálculo de 100%.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para reformar a sentença e reconhecer como especial o período compreendido entre 01/09/1992 a 28/04/1995, pelo que determino sua averbação aos demais períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS. Condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, sendo que a elaboração dos cálculos da RMI e RMA fica a cargo do Juízo de origem.

O INSS, após o trânsito em julgado, deverá efetuar o pagamento dos atrasados no valor a ser apurado perante o Juízo de origem, sendo que a atualização monetária deverá observar os seguintes critérios: incidência de correção monetária nos termos da resolução 267/2013 do CJF e juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 (com a redação imprimida pela Lei federal nº 11.960/2009) em relação às prestações devidas a partir de sua vigência (30/06/2009).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Ementa APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL NOS PERÍODOS DE 01/09/1992 A 14/11/1995, 13/05/1996 A 06/11/1997 E 10/11/1997 A 15/05/1998. AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL SOMENTE ATÉ 28/04/1995. PERÍODO DE 01/09/1992 A 28/04/1995 RECONHECIDO COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NOS DEMAIS PERÍODOS.

RECURSO GENÉRICO QUANTO A OUTROS INTERVALOS, CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÔMPUTO DO PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO RESULTA EM TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A

SENTENÇA

NESTA PARTE, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO DO PERÍODO E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora. (TR SP-MS PARCIAL PROV AUTOR), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006201-48.2022.4.03.6331 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: DIMAS CREMON Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE REIS - SP312097-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 05/03/2026 às 14 horas Término: 09/03/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 2 de fevereiro de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006201-48.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DIMAS CREMON Advogado do(a) AUTOR: ALINE REIS - SP312097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de atividades especiais (DER: 14/06/2022). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Com advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tenho sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, com cumprimento dos seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais ou o número de contribuições previstas no art. 142 da Lei nº 8.213/1991; e b) tempo de contribuição igual à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher.

A partir de 13/11/2019, data de vigência da EC nº 103/2019, foi criada a aposentadoria programada, em substituição às aposentadorias por idade e tempo de contribuição. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, deixou de existir, sendo atualmente necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher (art. 201, §7º, da CF/88); b) tempo mínimo de contribuição de 20 anos, se homem, e 15 anos, se mulher.

Para os filiados à previdência até a data da promulgação da EC n. 103/19, ou seja, até 13/11/2019, mas que ainda não tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição previstas na EC n. 103/19, a saber: Art.

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art.

20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...)

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso

II. (...) § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...)

II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. DA ATIVIDADE ESPECIAL JÁ a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual se reduz o tempo necessário à inativação sempre que tenham sido exercidas atividades especiais. O art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, a regra de transição passa a exigir, além do tempo de contribuição com exposição a agentes nocivos, pontuação (idade + tempo de contribuição) mínima para a concessão do benefício, conforme previsão do art. 21, a seguir transcrito: Art.

21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Cabe destacar que não se exige que o cálculo da pontuação contenha somente tempo de contribuição especial. Ou seja, períodos de atividade sem exposição a agentes nocivos podem ser considerados para que o segurado atinja a pontuação e tenha concedida a aposentadoria especial.

De acordo com a regra permanente disposta na EC 103/2019, aplicável aos segurados que se filiarem após a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência, exige-se idade mínima para a concessão do benefício, prevista no art. 19, § 1.º, inciso I: 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

A normatização dessas condições especiais teve grande variação ao longo dos anos, pautando-se esta decisão pela seguinte sucessão das normas no tempo: Até 28/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, para que fosse reconhecido o tempo de serviço especial, era suficiente: que a atividade profissional do segurado estivesse prevista nos Decretos nº 53.831/1964, e nº 83.080/1979; ou, a comprovação da sujeição aos agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para o ruído, caso em que se exigia a aferição do nível de decibéis (dB) por intermédio de parecer técnico ou formulário padrão emitido pela empresa.

A partir de 29/04/1995, sob a vigência da nova redação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (dada pela Lei nº 9.032/1995), deixou de ser adotada a previsão de enquadramento por categoria profissional (com exceção das categorias profissionais previstas na Lei nº 5.527/1988, hipótese em que o enquadramento perdurou até 13/10/1996 – dia anterior à publicação da MP nº 1.523, de 1996). No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997 (quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172/1997), o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser comprovada por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), exceto no tocante aos agentes ruído, frio e calor.

A partir de 06/03/1997 (com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997), o enquadramento da atividade especial além de depender da comprovação da efetiva exposição de forma permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, exige a prova por intermédio de formulário padrão (DSS-8030 ou PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial.

Cumpre registrar, ademais, que a utilização de equipamento de proteção individual somente poderá descaracterizar a especialidade da atividade se comprovada a sua real efetividade de modo a neutralizar a nocividade, exceto para o agente ruído, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 664.335/SC, Plenário, Rel. Ministro Luiz Fux, Decisão 04-12-2014). Destaca-se, ainda, a Súmula nº 9 da TNU: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

Observe-se que a eficácia do EPI é analisada apenas a partir de 03/12/1998, vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, e passou-se a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". Este é o entendimento do próprio INSS através de atos normativos que limitam temporalmente a consideração da informação sobre EPI para os períodos a partir de 3/12/1998, não descaracterizando as condições especiais nos períodos anteriores (Instrução Normativa INSS IN 77 de 21/01/2015; art. 268, III, e 279, § 6º).

A jurisprudência do STJ e da TNU é pacífica no sentido de que a comprovação de habitualidade e permanência, não ocasional nem intermitente, só é exigida a partir de 29/04/1995, vigência da Lei n.º 9.032/95 (STJ - AgRg no AREsp: 8440 PR 2011/0097713-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 27/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2013 e TNU - PEDILEF: 50007114320124047212, Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 08/10/2014, Data de Publicação: 24/10/2014).

Quanto à necessidade de indicação de profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, deve ser observado o quanto decidido no Tema 208, TNU:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.

2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Admite-se também a conversão do tempo de trabalho especial em comum em qualquer período, conforme entendimento da TNU (Súmula nº 50), até 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/019.

Após a entrada em vigor da Emenda 103/2019, essa conversão de tempo laboral de especial para comum não é mais possível, dado o impedimento da contagem de tempo “fictício“, conforme podemos observar no art. 25, § 2.º, da EC 103/2019, vejamos: Art.

25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º. Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

O cálculo dos salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/2019 era feito mediante a aplicação do artigo 29, I, da Lei 8.213/91, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Após a Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria, conforme disposto no art. 26 da EC 103/2019, será a média de todo o período contributivo desde 07/1994, da qual o segurado terá direito a 60% do valor da média que sofrerá acréscimo de 2% ao ano que contar acima de 20 anos de contribuição para homens, e 15 anos para mulheres, limitado a 100%.

Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A parte autora pleiteia o reconhecimento como especial dos períodos de 01/03/1979 a 13/04/1980, 01/10/1981 a 26/02/1982, 08/02/1983 a 09/02/1983, 01/03/1983 a 16/08/1984, 01/03/1985 a 02/10/1986, 02/02/1987 a 08/06/1987, 09/06/1987 a 30/11/1987, 01/07/1988 a 15/05/1989, 01/06/1989 a 22/06/1990, 01/08/1990 a 29/02/1992, 02/03/1992 a 04/08/1992. 01/09/1992 a 14/11/1995, 13/05/1996 a 06/11/1997, 10/11/1997 a 15/05/1998, 01/09/1998 a 30/11/1999, 02/05/2000 a 02/01/2006, 14/03/2006 a 15/03/2007, 19/03/2007 a 20/10/2009, 21/10/2009 a 14/09/2012, 02/05/2013 a 18/01/2014, 21/01/2014 a 04/10/2015, 05/10/2015 a 29/04/2016, 09/05/2016 a 02/08/2016, 02/10/2016 a 17/12/2016, 20/02/2017 a 20/05/2017, 01/08/2017 a 30/10/2018, 21/10/2019 a 07/02/2020, 09/03/2020 a 25/11/2020 e 15/03/2021 a 14/06/2022 (DER).

Nos períodos de 01/03/1979 a 13/04/1980, 01/10/1981 a 26/02/1982, 08/02/1983 a 09/02/1983, 09/06/1987 a 30/11/1987, 01/07/1988 a 15/05/1989, 01/08/1990 a 29/02/1992, 02/03/1992 a 04/08/1992, 01/09/1992 a 14/11/1995, 13/05/1996 a 06/11/1997, 10/11/1997 a 15/05/1998, 02/05/2000 a 02/01/2006, 19/03/2007 a 20/10/2009, 02/05/2013 a 18/01/2014, 05/10/2015 a 29/04/2016, 09/05/2016 a 02/08/2016, 02/10/2016 a 17/12/2016, 20/02/2017 a 20/05/2017, 09/03/2020 a 25/11/2020 e 15/03/2021 a 14/06/2022 (DER), verifica-se que a parte autora não anexou aos autos formulários previdenciários, portanto, infere-se que pretende o reconhecimento de tais períodos laborais como atividade especial pela categoria profissional.

Para tanto, juntou aos autos cópia de sua CTPS, tanto a física quanto a digital (Id. 267379018, fls. 8/98). HÁ de se registrara o seguinte quadro: - Para o trabalho exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

O regulamento do último dos Decretos, todavia, no art. 60, § 1º, exigia expressamente “trabalho permanente e habitualmente prestado” na atividade; - Para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário específico, nos termos da regulamentação; - Após a edição do Decreto, vigente a partir da publicação em 6 de março de 1997, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40, DSS 8030 ou PPP.

Esse é o panorama para todos os agentes agressivos, exceto para o ruído e calor, cuja comprovação de exposição depende de laudos a amparar as conclusões dos formulários. Veja-se: de 01/03/1979 a 13/04/1980 (auxiliar montagem – Id. 267379018, fl. 10); 01/10/1981 a 26/02/1982 (auxiliar de pesponto – Id. 267379018, fl. 11); 08/02/1983 a 09/02/1983 (cortador – Id. 267379018, fl. 12); 09/06/1987 a 30/11/1987 (motorista – Id. 267379018, fl. 16); 01/07/1988 a 15/05/1989 (recepcionista – Id. 267379018, fl. 17); 01/08/1990 a 29/02/1992 (auxiliar geral – Id. 267379018, fl. 19); 02/03/1992 a 04/08/1992 (motorista – Id. 267379018, fl. 47); 01/09/1992 a 14/11/1995 (motorista veículo médio – Id. 267379018, fl. 48); 13/05/1996 a 06/11/1997 (motorista – Id. 267379018, fl. 49); 10/11/1997 a 15/05/1998 (Id. 267379018, fl. 50); 02/05/2000 a 02/01/2006 (motorista – Id. 267379018, fl. 52); 19/03/2007 a 20/10/2009 (motorista – Id. 267379018, fl. 54); 02/05/2013 a 18/01/2014 (encarregado de manutenção – Id. 267379018, fl. 56); 05/10/2015 a 29/04/2016 (caminhoneiro autônomo – Id. 267379018, fl. 91); 09/05/2016 a 02/08/2016 (caminhoneiro autônomo – Id. 267379018, fl. 91); 02/10/2016 a 17/12/2016 (caminhoneiro autônomo - Id. 267379018, fl. 91); 20/02/2017 a 20/05/2017 (caminhoneiro autônomo – Id.

Id. 267379018, fl. 90); 09/03/2020 a 25/11/2020 (caminhoneiro autônomo – Id. Id. 267379018, fl. 89); e 15/03/2021 a 14/06/2022 (motorista de caminhão – Id. 267379018, fl. 89). Como dito acima, o reconhecimento de atividade especial pela categoria profissional deu-se até 29/04/1995, mesmo assim, desde que previstos nos anexos dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79. Ademais, todas as funções retro mencionadas não se encontram nos decretos, exceto a de motorista.

Porém, trata-se de motorista de caminhão, conforme previsto no código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79, sendo que naqueles períodos em que constam a atividade de motorista do autor, não se enquadra como a de caminhão. Desse modo, deixo de reconhecer como atividade especial os períodos anotados em CTPS, sem formulário previdenciário, acima mencionados. VÊ-se que a parte autora apresentou formulários previdenciários nos períodos de 01/03/1983 a 16/08/1984, 01/03/1985 a 02/10/1986, 02/02/1987 a 08/06/1987, 01/06/1989 a 22/06/1990, 01/08/2017 a 30/10/2018, 01/09/1998 a 30/11/1999, 21/01/2014 a 04/10/2015, 02/05/2000 a 02/01/2006, 10/11/1997 a 15/05/1998, 14/03/2006 a 15/03/2007, 21/10/2009 a 14/09/2012 e 21/10/2019 a 07/02/2020 (Id. 267379018, fls. 99/121).

Nos períodos de 01/03/1983 a 16/08/1984 e 02/05/2000 a 02/01/2006, têm-se que o autor exercia a função de auxiliar de oficina e de motorista, respectivamente, sem qualquer exposição a fatores de riscos, conforme PPPs (Id. 267379018, fl. 99 e 111), portanto, atividade comum. De 01/03/1985 a 02/10/1986, 02/02/1987 a 08/06/1987 e 01/06/1989 a 22/06/1990, nos PPPs constam a exposição a agente nocivo à saúde do tipo físico, com ruído de 80 dB(A) (Id. 267379018, fls. 101, 103 e 109).

Quanto aos limites da pressão sonora do ruido para ser considerada atividade especial, independentemente do uso de EPI, são eles: a) superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto nº 2.171/97 (05/03/1997); b) superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003); c) superior a 85 decibéis, após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003 (19/11/2003) (Pet 9.059/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Ora, é previsto a incidência em pressão sonora acima de 80 dB(A) e não igual a 80 dB(A), portanto, não é considerado atividade especial. De 01/09/1998 a 30/11/1999, 21/01/2014 a 04/10/2015, 10/11/1997 a 15/05/1998 e 14/03/2006 a 15/03/2007, nos PPPs constam a exposição a ruído de 79,61 dB(A), 78,3 dB(A), 65,9 dB(A) e 79,16 dB(A), portanto, abaixo dos limites estabelecidos para o reconhecimento da atividade especial, conforme dito acima (Id. 267379018, fls. 107, 113 e 115).

De 21/10/2009 a 14/09/2012, no PPP consta a exposição a ruído de 78,03 dB(A), ergonômico (movimentos repetitivos com o trabalho noturno) e acidentes (trajeto máquinas, equipamentos e choque elétrico) (Id. 267379018, fls. 117/118). Ora, em relação a acidentes e ergonomia, vê-se que o Decreto nº 3.048/99 não lista como atividade especial. E ainda, o ruído está abaixo dos limites para a atividade especial, portanto, no referido período o labor é de atividade comum.

Por sua vez os períodos de 01/08/2017 a 30/10/2018 e 21/10/2019 a 07/02/2020, o autor desempenhava a função de motorista, porém, nos PPPs não constam os fatores de risco (Id. 267379018, fls. 105 e 120), portanto, atividade comum. Com isso, é de rigor o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que nenhum período vindicado foi reconhecimento como atividade especial.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006201-48.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DIMAS CREMON Advogado do(a) AUTOR: ALINE REIS - SP312097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

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10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001).

Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.