5006203-70.2020.4.03.6110

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5006203-70.2020.4.03.6110 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSELI ELIANA BONSAVER - SP190828

DESPACHO

Porquanto devam ser distribuídos por dependência, relativamente à execução a que se referem, impõe-se que pertinentes embargos sejam processados em autos próprios – diversos daqueles em que se processa a correlata execução. Se fosse própria a apresentação de embargos nos autos da execução, não se falaria em dependência. Cuida-se de defesa que há de ser posta como ação autônoma. No caso presente, embora a apresentação tenha sido inadequada, militando em favor dos princípios da instrumentalidade do processo e da amplitude de defesa, determino que a Secretaria deste Juízo encaminhe, à Central de Distribuição e Protocolo, o conjunto posto como IDs 348494623, para que lá se distribua como “Embargos à Execução Fiscal (1118)”.

Para depois de efetivar-se aquela distribuição, determino que a Secretaria deste Juízo translade cópia desta manifestação para os autos dos Embargos. Ao final, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre a garantia ofertada pela parte executada.

Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)