5006204-76.2020.4.03.6103

Nenhum advogado informado.

A embargante alega que manteve união estável com o contratante, JEAN, e que reside no imóvel desde a separação deste. Em audiência, o advogado da embargante disse que foi tentada a negociação, porém, é necessária a anuência do ex-companheiro. Disse que poderiam fazer um novo contrato com a embargante. A advogada da CEF disse que não seria possível repassar a titularidade do contrato neste momento e o contrato está rescindido pela inadimplência.

Ao final da audiência, a advogada da CEF informou que não se trata de financiamento habitacional e houve o vencimento antecipado da dívida e não há possibilidade da CEF realizar o parcelamento desta, a troca da titularidade teria sido possível somente enquanto o contrato não havia sido rescindido. Disse que a embargante teria que pagar o valor integral da dívida para que possa transferir a titularidade do contrato.

A Defensoria propôs que a CEF realizasse novo contrato com a embargante, que ela adquirisse o imóvel, pois este será posto novamente à venda e outra pessoa irá comprar, portanto, fica a proposta de repassar à embargante a possibilidade dela mesma comprar. Em depoimento, a embargante disse que ela quem pagava as contas do apartamento, mesmo sendo o contrato em nome de seu ex-companheiro, e que tinham 3 parcelas em aberto que tentou renegociar, mas não conseguiu acordo com a CEF, que pediu para ver com a administradora e que propôs a presente ação.

Disse que se propôs a pagar, mas que os atrasados não consegue. Que não recebeu boleto ou outro documento para pagar. Disse que tomou ciência da decisão antecipatória que determinou o pagamento das parcelas na própria audiência. Que estão separados há 8 anos, que veio de Minas Gerais morar no apartamento, que vinha pagando as prestações. Disse que a CEF não permite o pagamento das prestações, somente mediante o pagamento do valor total da dívida.

KLAUS MONTEIRO DE PAULA, testemunha arrolada pela embargante, disse que são conhecidos, que fizeram faculdade juntos, que conheceu o ex-companheiro da embargante. Disse que Jean era amigo do futebol, que em 2007 começou o relacionamento e foram morar juntos e se mudaram para outra cidade. Que soube depois do fim do relacionamento, mas não sabe os motivos. Informou que não tem conhecimento acerca de animosidades no relacionamento do casal.

Disse que sabe que tem uma filha com Jean. Não tem conhecimento se ele a ajuda nas despesas, sabe que a embargante é uma pessoa batalhadora e que ela assumiria as despesas, acredita. Que não tem mais contato com Jean, que ele mora em outra cidade, somente pelo Facebook. Vale observar, a esse respeito, que o contrato celebrado entre a CEF e o devedor originário contém cláusula expressa (décima nona, item

III - documento de ID 45598387, fl.

05) que impõe a rescisão contratual. A proibição contratualmente fixada tem uma razão bastante evidente, na medida em que a CEF realiza uma análise econômico-financeira dos mutuários, de forma que, ao menos em princípio, só concede o financiamento àqueles que demonstrem condições minimamente aceitáveis de regular adimplência. Essa é uma premissa inafastável para a concessão de qualquer financiamento: o credor quer se cercar de garantias ao menos razoáveis de que o financiamento será adimplido.

Desse modo, admitir-se a substituição unilateral dos direitos e obrigações pactuados importaria recusar à instituição financeira a prerrogativa legítima de se recusar a contratar com aqueles que, eventualmente, não estariam inseridos naqueles padrões aceitáveis de adimplemento. É claro que, em casos específicos, seria possível um suprimento judicial do consentimento da CEF, mas apenas nos casos em que o cônjuge (possível cessionário dos direitos e obrigações relativas ao contrato) conseguisse demonstra regular capacidade de pagamento.

Mas não é o que se verifica neste caso, como visto. Em face do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando a parte embargante a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, §§ 3º, I e 4º, II, do CPC), corrigido monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022, cuja execução submete-se ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

NATALI COSTA E SILVA

Ficam as partes advertidas, desde logo, que, caso não haja diligências pendentes (ou sejam estas indeferidas), as alegações finais serão colhidas oralmente na própria audiência, podendo ser também ser meramente remissivas, a critério das partes. Na hipótese de persistirem questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas. Sem prejuízo da publicação da presente decisão no Diário Eletrônico, fica desde logo determinada a comunicação da decisão pelos meios eletrônicos mais expeditos, a fim de viabilizar a realização do ato.

Proceda a Secretaria às expedições necessárias. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.