5006204-97.2025.4.03.6104

O agravo interposto pelo autor foi julgado prejudicado (id 578289780).

É o relatório.

DECIDO. Com efeito, no curso da instrução processual, sobreveio notícia de falecimento do autor em 07/12/2025, antes mesmo da realização da prova pericial (id 540593023/540593032). É de se reconhecer, portanto, a ausência de pressuposto processual subjetivo intrínseco à relação processual, uma vez que não há mais parte no polo ativo do feito. Por outro lado, o caso dos autos não envolve interesse passível de transmissão, por se tratar de direito personalíssimo, de forma que seria inútil a habilitação dos herdeiros e o prosseguimento do feito, faltando-lhe um dos pressupostos de desenvolvimento do processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Sem honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R.

I. Santos, 21 de maio de 2026. juliana blanco wojtowicz Juíza Federal

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FLAVIO ANTONIO MEDEIROS DE MACEDO

Advogado

LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FLAVIO ANTONIO MEDEIROS DE MACEDO

Advogado

LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP)

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação dos quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o perito diligenciar junto aos autos para respondê-los, independentemente de despacho. Deverá o autor comparecer à perícia munida de todos os exames, relatórios e receitas médicas. Os honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Além dos quesitos apresentados pelas partes, o senhor perito deverá responder ao seguinte (quesitos do juízo):

1) Indique as doenças da qual o autor é portador e respectivos códigos internacionais (CID).

2) Segundo a literatura médica, quais são os possíveis tratamentos e medicações indicados ao caso? Justificar e informar se são oferecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como se foram disponibilizados ao autor e quais resultados efetivamente obtidos.

3) O medicamento Pembrolizumabe (Keytruda®) ou Nivolumabe (Opdivo®) é indicado para o tratamento da doença que acomete o autor? Em caso positivo, qual a dosagem recomendada?

4) O medicamento em questão pode ser considerado essencial para o tratamento do paciente, considerando o quadro clínico e o histórico do tratamento? Em caso positivo, em que grau?

5) O medicamento está registrado na ANVISA e nos organismos de vigilância sanitária internacional? Encontra-se na lista de medicamento fornecido pelo SUS?

6) O medicamento possui eficácia no tratamento da doença que acomete o autor? Possui contraindicações relevantes? Quais?

7) Existem medicamentos ou tratamentos fornecidos pelo SUS que possam substituí-lo, com eficácia similar e sem risco adicional à integridade física do autor?

8) Outros esclarecimentos relevantes, a critério do perito, que possam auxiliar o julgamento do processo. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, apresente o autor a declaração de imposto de renda referente ao último exercício financeiro, a fim de se aferir a incapacidade financeira para custeio do medicamento e para análise da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, em igual prazo.

Na oportunidade, manifeste a respeito da existência de vaquinha virtual quanto ao respectivo custeio. Mantenha-se o processo no fluxo de urgentes. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente. Santos, 30 de outubro de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

Ampara a pretensão no Tema Repetitivo 106 do STJ, bem como no direito fundamental e indisponível à saúde. Alega que é a única alternativa capaz de reduzir o risco de recidiva e prolongar sua sobrevida com qualidade. Pleiteia ainda a concessão da tutela de urgência e dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram documentos, exames e laudos médicos. Inicialmente distribuído à Justiça Estadual, houve deferimento em parte da tutela de urgência para o fornecimento do medicamento (id 402115837, p. 64/66).

Citado, o ESTADO DE SÃO PAULO ofertou contestação (id 402115837, p. 73/85). O autor apresentou réplica (id 402115837, p. 91/93). Foi determinada a especificação de provas pelas partes (id 402115837, p. 94). O ESTADO DE SÃO PAULO requereu a emissão de parecer NATJUS (id 402115837, p. 98/102). O autor reiterou a apreciação da tutela de urgência nos moldes da inicial e, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Federal (id 402115837, p. 103/108).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou a decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, no bojo do Agravo de Instrumento nº 3008266-51.2025.8.26.0000 (id 402115837, p. 124/132). Os autos foram remetidos à Justiça Federal (id 402115837, p. 145).

Os autos vieram conclusos para análise.

É o relatório.

DECIDO. O art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, a antecipação da tutela não deve ser baseada em simples alegações ou meras suspeitas, mas deve estar ancorada em prova preexistente e induvidosa, que permita perfeita fundamentação do provimento judicial provisório.

No caso em exame, por ora, entendo ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. HÁ que se considerar que o programa de medicamentos no âmbito do SUS tem atingido respeitável grau de eficiência e confiabilidade técnica, o que vem sendo reconhecido pelo Poder Judiciário em inúmeras oportunidades (Tema RR/STJ 106, Tema RG/STF nº 06 e SV 61). Em especial, destaco que o STF quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 06, fixou o entendimento de que deve ser dada deferência à apreciação técnica, científica e administrativa na construção da política nacional de dispensação de medicamentos, cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle concreto de juridicidade da decisão e apenas emitir ordem judicial positiva em situações excepcionais:

1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.

2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Merece destaque ainda que, posteriormente, a Corte editou enunciado vinculante (SV 61), no sentido de que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Portanto, cabe a este juízo promover criteriosa análise do caso concreto e avaliar a presença dos pressupostos excepcionais acima listados, que consistem atualmente em vetores vinculantes da apreciação judicial, nos quais o ônus probatório é do autor quanto à comprovação do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC).

Trata-se, portanto, de situação excepcional, a qual exige célere aprofundamento da cognição, especialmente no que diz respeito às condições indispensáveis a serem observadas pelo Poder Judiciário para a concessão do medicamento em observância aos precedentes vinculantes, o que inviabiliza a concessão judicial do medicamento neste momento processual. Em análise dos autos, observo a ausência de comprovação da negativa administrativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do SUS, tendo em vista a juntada de exames e relatórios médicos desacompanhados da respectiva negativa, para fins de verificação de interesse processual para a interposição do pleito.

Constato ainda a necessidade de fundamentação pormenorizada pelo autor quanto ao preenchimento dos demais pressupostos do Tema de Repercussão Geral nº 06, especialmente quanto a impossibilidade de substituição por outro fármaco da lista do SUS, a comprovação de evidências científicas, a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a situação do medicamento perante a CONITEC. Desta forma, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, reputo ausente a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Diante desse quadro jurídico, determino as seguintes providências preliminares:

1. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: a) demonstrando a presença de cada um dos pressupostos fixados pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral nº 06, de forma pormenorizada; b) a juntada da declaração de hipossuficiência para fins de análise do benefício da gratuidade da justiça; c) a inclusão da União no polo passivo da ação.

2. Solicite-se parecer técnico científico (PTC) ao núcleo de avaliação de tecnologias em saúde (NAT-JUS), o que deverá ser formalizado através da plataforma virtual do CNJ (Sistema e-Natjus);

3. Solicite-se manifestação atualizada do gestor do SUS, específica para o caso concreto e à luz dos pareceres atualizados da CONITEC, na esteira da Recomendação nº 31/2010 do Conselho Nacional de Justiça (item

I – b1 a b.3), que deverá abordar, entre os aspectos relevantes, a existência de terapia diversa, adequada ao caso concreto, oferecida no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Para tanto, sem prejuízo da ciência à AGU, encaminhem-se, por meio eletrônico, a solicitação de informações ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde ([email protected]).

Mantenha-se o processo no fluxo de urgentes. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente. Santos, 28 de julho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto