5006207-07.2025.4.03.6119

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006207-07.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: GILMAR APARECIDO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA SANTAMARIA DIAS - SP315887, RAFAEL DIAS ALMEIDA - SP497013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Recebo a petição ID 377256577 como aditamento à inicial e determino a retificação do valor da causa para R$67.225,32. Retifique-se a autuação.

Nos termos da Lei n.º 10.259/2001, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo a competência do Juízo Especial, em razão do valor da causa, para processar e julgar as demandas na forma prevista do artigo 3.º do referido Diploma Legal, in verbis: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Ressalte-se, também, que resta clara a competência absoluta do Juizado Especial Federal, tendo em vista o teor da norma veiculada no § 3º do referido artigo. Confira-se: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Nesse sentido, ante a instalação, em 19/12/2013, do Juizado Especial Federal de Guarulhos, na forma do Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, compete ao aludido Juizado processar, conciliar e julgar, desde tal data, demandas cíveis em geral adstritas àquela jurisdição, a saber, os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel.

No caso dos autos, o endereço da parte autora, conforme o indicado na inicial é em Santa Isabel/SP, município sede do Juizado Especial Federal de Guarulhos. Além disso, a autora atribuiu à causa, distribuída após a instalação do Juizado, o valor de R$67.225,32, compatível com a alçada daquele Juízo Especial, conforme acima destacado.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS - SP, com as homenagens de estilo. DÊ-se baixa na distribuição.

Cumpra-se e intime-se. GUARULHOS, 21 de julho de 2025.