5006231-83.2022.4.03.6331

O extrato previdenciário demonstra vínculos empregatícios urbanos em diversos períodos, com o último registro de trabalho formal em 19/11/1996. Além disso, consta um período de gozo de auxílio-reclusão de 20/04/2005 a 02/05/2015, indicando ausência de atividade laborativa durante este lapso. O próprio INSS, em sua análise administrativa, homologou período de atividade rural como segurado especial apenas de 05/07/2016 a 19/05/2022.

Este período totaliza apenas 71 meses de carência, conforme o "Análise do Direito Perfil 4110". Esta quantidade é notoriamente inferior aos 180 meses (15 anos) de efetivo exercício de atividade rural exigidos pela legislação previdenciária. A documentação comprobatória do exercício de atividade rural apresentada pelo autor mostra-se insuficiente para abarcar o período total exigido.

3. Da Prova Testemunhal A prova testemunhal foi produzida em audiência. Contudo, a testemunha ouvida não demonstrou segurança a respeito da continuidade da atividade rural do autor, especialmente no hiato compreendido entre 1996 e os 10 anos anteriores à realização da audiência (aproximadamente 2015). A ausência de firmeza e clareza nos depoimentos sobre este período crítico impede que a prova oral supra a deficiência da prova material.

A prova testemunhal, por si só, não é suficiente para comprovar a integralidade do tempo de atividade rural, sendo indispensável que seja corroborada por um início razoável de prova material. No caso em tela, o hiato prolongado e a falta de segurança do depoimento fragilizam o conjunto probatório como um todo.

4. Da Ausência dos Requisitos para a Aposentadoria Híbrida Considerando a possibilidade de concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, verifica-se que o autor também não cumpre os requisitos para esta modalidade. A aposentadoria híbrida exige a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres (após a Emenda Constitucional nº 103/2019), além da carência de 180 meses, mediante a soma de períodos de trabalho rural e urbano.

O autor, nascido em 17/03/1962, contava com 60 anos de idade na Data de Entrada do Requerimento (DER - 19/05/2022). O requisito etário de 65 anos para homens para a aposentadoria híbrida somente seria atingido em março de 2027. Assim, o autor não possui a idade mínima legalmente exigida para esta modalidade de benefício.

5. Da Conclusão pela Improcedência do Pedido Diante da análise conjunta da prova documental e testemunhal, conclui-se que o autor não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de 180 meses (15 anos) de atividade rural como pescador artesanal, requisito indispensável para a concessão da aposentadoria por idade rural. A fragilidade da prova oral e a existência de longos períodos sem comprovação de atividade rural ou com vínculos urbanos e auxílio-reclusão, impedem o reconhecimento do tempo de carência necessário.

Outrossim, o autor não atende ao requisito etário de 65 anos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida na data do requerimento administrativo. A ausência dos requisitos legais obsta a concessão do benefício pleiteado.

III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADEVALDO ALVES TRINDADE

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADEVALDO ALVES TRINDADE

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)