5006232-77.2025.4.03.6100

Apontou ainda para um contexto mais amplo de possíveis simulações de negócios jurídicos com o intuito de blindagem patrimonial pelo Grupo OK, requerendo, ao final, o indeferimento do pedido por falta de provas robustas sobre a legitimidade da transação. A União, por sua vez, não se manifestou nos autos. Analisados os argumentos e o acervo probatório, verifico a existência de uma questão processual preliminar que impede a análise do mérito da controvérsia e impõe a extinção do feito.

Da Ilegitimidade Ativa ad Causam O ordenamento jurídico processual brasileiro estabelece, como um de seus pilares, as condições para o regular exercício do direito de ação. Dentre elas, destaca-se a legitimidade das partes (legitimatio ad causam), prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na necessária correspondência entre os sujeitos do conflito de interesses submetido à apreciação do Judiciário e os sujeitos da relação jurídica processual que se instaura.

A regra geral, insculpida de forma cristalina no artigo 18 do mesmo diploma legal, é a de que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Tal dispositivo veda a chamada substituição processual atípica, exigindo que a parte que busca a tutela jurisdicional seja, em regra, a titular do direito material que alega ter sido violado ou ameaçado.

As exceções a essa regra são expressas e taxativas, configurando hipóteses de substituição processual, nas quais a lei confere a um sujeito a legitimidade para demandar em nome próprio a defesa de um direito que, em sua essência, pertence a outrem. No caso em tela, a análise da petição inicial ((ID 357031930)) e dos argumentos nela expendidos revela, de forma inequívoca, que a requerente, FACHINI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., não figura como titular do direito material cuja proteção se busca.

O direito que fundamenta o pedido de levantamento da indisponibilidade é a suposta condição de terceiro adquirente de boa-fé, que teria adquirido o imóvel antes da constrição judicial. Contudo, a titularidade deste direito, conforme a própria narrativa da requerente, pertence a Orlando Roberto Rocha, o promitente comprador no contrato firmado com o Grupo OK em 26 de maio de 1999. A requerente FACHINI, em verdade, posiciona-se como uma credora do Sr.

Orlando Roberto Rocha. Seu interesse no imóvel é, portanto, secundário, reflexo e puramente econômico. Ela almeja que o bem, uma vez desembaraçado da indisponibilidade decretada nesta Ação Civil Pública, possa efetivamente garantir a satisfação de seu crédito em outro processo. Ao ajuizar este pedido, a FACHINI não defende um direito próprio, mas sim o direito de seu devedor, o Sr. Orlando. Ela busca, em nome próprio, o reconhecimento da validade e eficácia de um negócio jurídico do qual não fez parte (a promessa de compra e venda) para, em última análise, beneficiar-se de seus efeitos patrimoniais.

Esta situação configura um exemplo clássico da vedação contida no artigo 18 do Código de Processo Civil. A requerente não é a terceira de boa-fé a que se referem a Súmula 84 do STJ e a jurisprudência sobre o tema. O terceiro, na acepção jurídica pertinente ao caso, é o Sr. Orlando Roberto Rocha. Seria ele, e somente ele, a parte legítima para, por meio do instrumento processual adequado (como os Embargos de Terceiro), opor-se à constrição que recai sobre o bem que alega possuir de boa-fé.

A própria requerente corrobora essa conclusão ao juntar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 399293522). Naquele processo (nº 0008358-95.2005.4.01.3400), quem figurou no polo ativo dos Embargos de Terceiro, defendendo a posse e a aquisição do imóvel, foram justamente ORLANDO ROBERTO ROCHA e NIVALDA MARIA NOGUEIRA ROCHA. A decisão ali proferida reconheceu o direito deles, enquanto adquirentes, de desconstituir uma penhora diversa.

O fato de a requerente FACHINI não ter participado daquela relação processual e, mais importante, não possuir a mesma condição jurídica dos embargantes de então (adquirentes diretos), demonstra a intransponível barreira de sua ilegitimidade para a presente demanda. Não há, no ordenamento jurídico, qualquer autorização legal que permita a um credor quirografário ou mesmo a um credor com penhora sobre direitos aquisitivos substituir-se processualmente ao seu devedor para litigar a propriedade ou a posse de um bem deste em face de terceiros.

A defesa do patrimônio do devedor, a fim de que este possa responder por suas obrigações, compete ao próprio devedor. Ao credor cabem as medidas executivas e constritivas sobre o patrimônio existente e desembaraçado do devedor, não a faculdade de atuar como seu procurador judicial para resolver pendências que afetam tal patrimônio. Reconhecida a manifesta ilegitimidade ativa da requerente, resta prejudicada a análise de todas as demais questões de mérito suscitadas, tanto pela parte Requerente quanto pelo Ministério Público Federal, sobre a anterioridade da posse, a boa-fé do adquirente, a efetiva quitação do preço e a possível ocorrência de simulação no negócio jurídico.

A ausência de uma das condições da ação é um vício processual insanável que obsta o provimento jurisdicional sobre a lide. A discussão acerca da robustez das provas de pagamento, por exemplo, exigiria a participação daquele que supostamente pagou (Sr. Orlando), que poderia apresentar documentos e justificativas pertinentes. Permitir que um terceiro (FACHINI) conduza essa defesa seria não apenas uma violação à regra da legitimidade, mas também uma temeridade processual, dada a sua distância da relação jurídica original.

Portanto, a despeito da relevância dos argumentos de mérito, este Juízo está impedido de sobre eles se pronunciar. A extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a legitimidade ativa ad causam.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa da requerente e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente, FACHINI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., ao pagamento das custas processuais. Considerando o princípio da causalidade e o trabalho desenvolvido nos autos, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em honorários em favor do Ministério Público Federal por incabível.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SÃO PAULO, 2 de julho de 2026.

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

FACCHINI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Advogado

GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR (OAB 10589/DF)

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

FACCHINI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Advogado

GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR (OAB 10589/DF)