5006232-96.2019.4.03.6000

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO SC05.AP/2023 PRAZO: 15 (quinze) dias REFERENTE: AÇÃO PENAL n.º 5006232-96.2019.403.6000 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de WAGNER BAGGIO, brasileiro, CPF 725.***.***-00, filho de Maria Inacio Baggio, nascido em 02/06/1982, natural de Curitiba/PR, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAÇÃO do acusado para que tome ciência do recebimento da denúncia, nos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, com fundamento nos arts. 299 e 304 do CP, devendo, por meio de advogado ou da Defensoria Pública da União, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, nos termos do artigo. 396 do CPP, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como sua relação com os fatos narrados na denúncia.

Deverá, ainda, indicar se serão ouvidas neste Juízo ou por meio de Carta Precatória, bem como justificar, em qualquer dos casos, eventual necessidade de intimação dessas testemunhas para comparecimento à audiência na qual serão ouvidas, sendo que o silêncio será considerado como manifestação de que elas comparecerão independentemente de intimação (art. 396-A, CPP). O depoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valor por este Juízo.

INTIMAÇÃO do acusado de que, caso não possua condições financeiras para arcar com despesas advocatícias, deverá procurar a Defensoria Pública da União na Rua Dom Aquino, 2350, centro, Campo Grande – fone 3311-9850, a fim que esse órgão possa patrocinar sua defesa. ENCERRAMENTO: Para obstar eventual alegação de ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado pela imprensa Oficial, com fundamento no artigo 365 do Código de Processo Penal e na Súmula 366 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

JUÍZO: Quinta Vara Federal da Primeira Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. ENDEREÇO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n.º 128, Parque dos Poderes, Campo Grande - MS. Campo Grande – MS, na data da assinatura eletrônica. Luiz Augusto Imassaki Fiorentini Juiz Federal (assinado eletronicamente)