5006236-06.2018.4.03.6183

Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, realizadas a perícia médica, restou comprovada, de forma peremptória, a capacidade parcial laboral da parte autora, conforme relatório conclusivo do perito judicial. O perito judicial afirma que a autora apresentou febre reumática em 2006 e passou por cirurgia cardiovascular.

Associado ao quadro, foi constatada arritmia cardíaca, “(...) evoluindo com taquicardia e episódios de fibrilação ventricular como identificado em teste ergométrico recentemente realizado e com leve disfunção ventricular esquerda. (...)” Concluiu a perícia que “fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para a realização de atividades que demandem esforço físico moderado a intenso, podendo exercer atividades compatíveis com suas limitações.” Inicialmente, é importante ressaltar que a limitação da capacidade laboral não decorre de acidente e, portanto, a autora não possui direito ao auxílio-acidente.

Da mesma maneira, a autora não está totalmente incapaz, afastando-se o direito à percepção de aposentadoria por invalidez. No que toca ao auxílio-doença, de acordo com o laudo pericial e demais documentos constantes nos autos, a autora possui vínculo como ajudante-geral. De acordo com o laudo pericial, está inapta para atividades que demandem esforço físico de moderado a intenso. A atividade de ajudante geral é de espectro amplo, podendo ser compatibilizada com a limitação constante no laudo.

Assim, muito embora exista uma restrição parcial, a autora é capaz de desenvolver como ajudante geral atividades com menor exigência de esforço físico, sendo plenamente possível o desempenho laboral de sua atividade habitual. Desta maneira, não verifico incongruência no laudo pericial, como alegado pela parte autora. Saliento que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção.

Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (artigo 371 do Código de Processo Civil), observo que o(a) perito(a) médico(a) é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Eventual alegação de nulidade da perícia médica judicial tem alguma plausibilidade desde que evidenciada omissão ou incongruência substancial na prova técnica relativamente aos demais elementos de prova trazidos aos autos.

Pelas razões acima expostas, extraio que os quesitos foram respondidos de forma satisfatória e conclusiva, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento complementar. Ademais, os documentos apresentados pela parte foram devidamente analisados pelo perito. Desta maneira, ante o quadro médico apresentado, em que há restrição para atividades que imponham esforço de moderado a intenso e considerando a idade da autora (35 anos), que é bastante jovem, verifica-se que as condições médicas e sociais não são impeditivas para o desenvolvimento de suas atividades habituais e do desenvolvimento de outras atividades que garantam seu sustento.

Desta maneira, mediante análise especializada, o expert chegou às mesmas conclusões que o INSS, ou seja, de que a parte autora não faz jus ao benefício por não estar totalmente incapacitada para suas atividades habituais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor econômico discutido nesta ação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC/2015).

Os honorários advocatícios devidos pelo autor ficam suspensos em razão da justiça gratuita deferida. Sem custas, em razão do deferimento da justiça gratuita a parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Osasco, data incluída no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIANA MARCIANO VIVEIROS

Advogado

JOSE SIMEAO DA SILVA FILHO (OAB 181108/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIANA MARCIANO VIVEIROS

Advogado

JOSE SIMEAO DA SILVA FILHO (OAB 181108/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIANA MARCIANO VIVEIROS

Advogado

JOSE SIMEAO DA SILVA FILHO (OAB 181108/SP)

4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão.

5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim.

6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual?

7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta.

8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando.

9. Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia.

10. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

11. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

12. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente?

13. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

14. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

15. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data?

16. HÁ incapacidade para os atos da vida civil?

17. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

18. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade.

19. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual?

20. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Intimem-se as partes e o perito.

Osasco, data inserida pelo sistema PJe.