5006237-56.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006237-56.2023.4.03.6331 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ALDERICO JOSE MARCHI Advogados do(a) RECORRENTE: DEJAIR PASSERINE DA SILVA - SP55226-A, ERIANE RIOS MATOS MENEGAZZ - SP285626-A, FAUSTO MARCASSA BALDO - SP190933-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006237-56.2023.4.03.6331 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ALDERICO JOSE MARCHI Advogados do(a) RECORRENTE: DEJAIR PASSERINE DA SILVA - SP55226-A, ERIANE RIOS MATOS MENEGAZZ - SP285626-A, FAUSTO MARCASSA BALDO - SP190933-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O juízo a quo julgou improcedente pedido de revisão da RMI de benefício da parte autora em que pretende que seja afastada a regra de transição prevista na lei n.º 9.876/99, em seu art. 3º e ss., que limita o período básico de cálculo à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

Inconformada, recorre a parte autora.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006237-56.2023.4.03.6331 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ALDERICO JOSE MARCHI Advogados do(a) RECORRENTE: DEJAIR PASSERINE DA SILVA - SP55226-A, ERIANE RIOS MATOS MENEGAZZ - SP285626-A, - SP190933-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à parte recorrente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006237-56.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ALDERICO JOSE MARCHI Advogados do(a) AUTOR: DEJAIR PASSERINE DA SILVA - SP55226, FAUSTO MARCASSA BALDO - SP190933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração em que a parte autora alega omissão, contradição ou obscuridade supostamente apresentada na sentença proferida nos autos. Alega a parte embargante que a revisão “vida toda” ainda não teve o seu trânsito em julgado. Com isso, pretende o esclarecimento, por meio dos presentes embargos de declaração. No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/91.

Fundamento e

Decido. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, pois, de fato, tempestivos. No mérito, não vislumbro provimento, tendo em vista que a sentença é clara no sentido a posição do juízo, principalmente alertando acerca da sobrevida do RE 1276977, com a finalidade de serem considerados protelatórios. Assim, as alegações apresentadas pelas embargantes não se referem à omissão, contradição ou obscuridade na decisão, mas a um suposto erro de julgamento, que não pode ser apreciada neste juízo por falta de amparo legal, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

À vista do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos e mantenho a decisão sem qualquer alteração.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006237-56.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ALDERICO JOSE MARCHI Advogado do(a) AUTOR: DEJAIR PASSERINE DA SILVA - SP55226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por segurado do RGPS em desfavor do INSS, através da qual pleiteia a chamada “revisão da vida toda”.

A preliminar de necessidade de renúncia ao limite para ingresso nos JEFs não merece guarida, vez que nada indica que a parte pretenda valor superior a sessenta salários mínimos nesta ação. A preliminar de falta de interesse de agir não merece respaldo, vez que os pleitos revisionais independem de prévio requerimento administrativo, conforme tema 340 do STF, sendo certo, ademais, que a quase totalidade dos segurados ingressantes antes da lei 9.876/99 teria direito ao mencionado benefício, ainda que o cálculo por vezes indique diferenças ínfimas.

Por fim, as preliminares de prescrição e decadência restam prejudicadas pela análise do mérito, como se observará. Passo ao mérito. A mencionada tese revisional discute a aplicação do artigo 3º da lei 9.876/99, que seria uma norma de transição que cria um divisor mínimo para apurar o salário de benefício que não se aplicaria na regra definitiva, válida apenas para os ingressantes posteriores do sistema.

Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ata do mencionado julgamento foi publicada no Diário Oficial em 05.04.24, conforme consulta ao sítio oficial do STF. Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a : “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006237-56.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ALDERICO JOSE MARCHI Advogados do(a) AUTOR: DEJAIR PASSERINE DA SILVA - SP55226, FAUSTO MARCASSA BALDO - SP190933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Conforme consta dos autos, a parte autora pleiteia a chamada revisão da vida toda em seu benefício previdenciário. Defiro os pedidos da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 98 do CPC/2015, e de tramitação prioritária, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015.

Anote-se. Declaro suprida a citação do INSS para todos os efeitos legais, especialmente para efeito de contagem de eventuais juros moratórios, uma vez que depositou em secretaria a contestação padrão para o tema em questão. Outrossim, cabe anotar que a questão acerca da revisão da vida toda está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1102, cuja decisão ali proferida ainda não transitou em julgado, havendo ainda a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado.

Sendo assim, diante de tais circunstâncias, determino seja promovido o sobrestamento do presente feito. DÊ-se ciência às partes acerca desta decisão. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95).

Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o do CPC. Compete à parte comunicar o Juízo quando do julgamento de seu interesse, a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prolação de sentença Intimem-se.