5006237-97.2025.4.03.6327

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VITOR FERNANDO ROSA

Advogados

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VITOR FERNANDO ROSA

Advogados

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VITOR FERNANDO ROSA

Advogados

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VITOR FERNANDO ROSA

Advogados

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP)

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência.

A qualidade de segurado é requisito para a concessão de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho, ou for acometido de doença listada na relação elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. São segurados da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada ou os que desejem a filiação ao regime mediante o recolhimento de contribuições.

Sucede que tal qualidade é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). Diante destas considerações, passo à análise do caso concreto.

No que tange à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial em 15/04/2026 (ID 580225470), na qual restou constatada a existência de incapacidade laboral pretérita, de natureza total e temporária. A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 24/04/2025 e a Data de Cessação do Benefício (DCB) estimada em 24/10/2025. No que concerne à qualidade de segurado e à carência, o indeferimento administrativo (ID 476403087) baseou-se na perda da qualidade de segurado, considerando como última contribuição a competência de 12/2020.

Contudo, da análise do extrato CNIS (ID 538715076), verifica-se a existência de vínculo empregatício com a empresa "ATENTO BRASIL S/A", com remunerações registradas nas competências de 05/2024, 06/2024 e 07/2024. Ainda que tais remunerações tenham sido inferiores ao salário mínimo, o que gerou o indicador "PSC-MEN-SM-EC103", são válidas para a manutenção da qualidade de segurado obrigatório, conforme tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 349: “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/1988”.

Assim, considerando a última competência com remuneração em 07/2024, o autor estava amparado pelo período de graça de, no mínimo, 12 meses (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91), que se estenderia até 15/09/2025. Como a DII fixada pelo perito foi em 24/04/2025, conclui-se que o autor mantinha a qualidade de segurado na data de início da sua incapacidade. Ademais, o requisito da carência encontra-se devidamente cumprido, dado o extenso histórico contributivo da parte.

Não há lugar para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Com efeito, a incapacidade constatada foi tão somente temporária e pretérita, conforme o Laudo Médico de ID 580225470. Indefiro, nesse aspecto, os quesitos complementares apresentados (ID 586376042), uma vez que já inteiramente abarcados pelas perguntas deste Juízo, respondidas detalhadamente pelo perito. Portanto, deve prevalecer o parecer elaborado pelo perito porque marcado pela equidistância das partes.

A perícia previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho econômico ou social. Friso que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, devidamente credenciado pelo Juizado, e o respectivo laudo satisfez as necessidades do caso concreto, para o efeito de dirimir a controvérsia a respeito da (in)capacidade laborativa da parte autora.

Desse documento se extrai que o perito analisou a documentação médica anexada aos autos, realizou minucioso exame clínico, respondeu de forma objetiva e fundamentada aos quesitos formulados e explicitou conclusão convincente. Dessa maneira, descabe nova perícia judicial, a qual somente se faz necessária "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida" (art. 480 do CPC/2015), situação inexistente neste caso.

Não se vislumbra, ademais, razões para realização de nova perícia em outra especialidade. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo" (AgInt no AREsp nº 1.557.531/SP, Rel.

Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020), sendo certo, ademais, que eventual impugnação dessa circunstância deveria ser realizada quando da nomeação do expert e não apenas após a realização do laudo, quando já operada a preclusão. Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que somente em casos excepcionais - caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade - a perícia médica deve ser realizada por médico especialista.

A propósito, confiram-se os seguintes PEDILEFs: 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre a Medicina, ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional "graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina" (art. 6º).

O mero inconformismo da parte ou a divergência de sua opinião em relação ao resultado do laudo pericial não geram a irregularidade ou nulidade da prova técnica, cabendo ao juiz avaliar o conjunto probatório na forma dos arts. 371 e 479 do CPC/2015. Indefiro, por fim, o pedido de antecipação da tutela. No caso concreto, de acordo com a perícia realizada, a incapacidade temporária da parte requerente já cessou, tendo perdurado apenas de 24/04/2025 a 24/10/2025.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor das parcelas atrasadas referentes ao benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 24/04/2025 (DII) e 24/10/2025 (DCB), cujo valor deverá ser apurado na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado; b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR.

Sem honorários ou custas nessa instância judicial (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro a gratuidade da justiça. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente.

Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da perícia (não será feita nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes.

Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. # {processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, 5 de março de 2026.