5006240-07.2022.4.03.6182

Julho 20241 evento

1. 9 jul 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   HARBA INDUSTRIA ELETRO ELETRONICA LTDA - EPP

   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006240-07.2022.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: HARBA INDUSTRIA ELETRO ELETRONICA LTDA - EPP D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INMETRO contra HARBA INDUSTRIA ELETRO ELETRONICA LTDA. Na petição inicial o endereço do executado constava como no município de São Paulo/SP.

   Após as frustradas tentativas de citação por AR e mandado a Exequente peticionou informando que a Executada transferiu sua sede para o Rio de Janeiro e requereu a remessa dos autos para serem processados perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro. Na decisão de id 300028093 o juízo determinou que a Exequente esclarecesse se houve equívoco na emissão do título que o retificasse para, em seguida, ser determinada a remessa dos autos.

   A exequente esclareceu que não houve equívoco na emissão do título, que no momento da emissão do título o endereço da executada no Cadastro CNPJ era em São Paulo/SP e requereu o deferimento do pedido de remessa dos autos. O juízo determinou a retificação do título a fim de possibilitar a apreciação do pedido. A Exequente apresentou embargos de declaração alegando: que não houve falha imputável ao exequente na indicação do domicílio da empresa; que a certidão de dívida ativa contém todos os elementos necessários à identificação do sujeito passivo e os demais elementos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80; que a alteração do domicílio do devedor não é suficiente para infirmar a validade do título executivo e para demandar sua retificação.

   Decido. A competência é fixada no momento do ajuizamento, não se alterando em decorrência de mudança de domicílio do réu. É o que prevê o Código de Processo Civil (Art. 43: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta).

   Assim, a competência foi firmada pelo domicílio do executado. Por este motivo o juízo determinou a intimação da Exequente para informar se ocorreu equívoco na emissão a CDA e para retificar o título, de modo a possibilitar a remessa dos autos para processamento em outro juízo. Caso a Exequente insista em não retificar o título o processamento ocorrerá nesta Subseção Judiciária de São Paulo/SP e caso a pretensão da embargante seja de modificação da decisão quanto a competência deverá manejar recurso diverso aos embargos de declaração.