5006249-70.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006249-70.2023.4.03.6331 AUTOR: DANIELA DE ALMEIDA SERAFIM PAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON DO NASCIMENTO VIEIRA - SP417028-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

O pedido de habilitação foi formulado em 25/11/2025 (id 468968432) e devidamente regularizado, com a apresentação de novos documentos em 27/11/2025 e 28/11/2025 (id 471269567, id 471275463 e id 471344136). Devidamente intimado acerca do pedido de habilitação, o INSS não se opôs (id 505947194). Os habilitantes anexaram certidão de óbito da segurada falecida (id 468972552), informando que era casada com o Sr.

Genílson e deixou o filho, menor de idade, Vinícius Serafim Paiva. Os habilitantes anexaram certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte (id 471345665) e informaram que foi requerida a pensão administrativamente (id 471345660). Em consulta ao sistema SIBE, cuja juntada ora determino, verifica-se que o benefício de pensão por morte foi indeferido em razão da ausência de qualidade de segurada da instituidora.

Destarte, reunidos os requisitos necessários para tanto, defiro o pedido formulado pelo cônjuge supérsiste e pelo filho menor da falecida demandante: GENÍLSON PAIVA GABRIEL DA SILVA, CPF 310.***.***-09, residente e domiciliado na Rua Seis, 31, Residencial Luana, CEP 16000-000, Araçatuba/SP; VINÍCIUS SERAFIM PAIVA, menor impúbere, CPF 602.***.***-83, representado pelo genitor GENÍLSON PAIVA GABRIEL DA SILVA, CPF 310.***.***-09, residente e domiciliado na Rua Seis, 31, Residencial Luana, CEP 16000-000, Araçatuba/SP; Ambos representados pelos patronos Dr.

Anderson do Nascimento Vieira - OAB/SP 417.028 e Dr. Wagner Aparecido de Souza Viotto - OAB/SP 339.809. Tudo nos exatos termos do artigo 1829, do Código Civil. Retifique a Secretaria o polo ativo da demanda e inclua-se o MPF. Tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se, Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006249-70.2023.4.03.6331 AUTOR: DANIELA DE ALMEIDA SERAFIM PAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON DO NASCIMENTO VIEIRA - SP417028-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

O pedido de habilitação foi formulado em 25/11/2025 (id 468968432) e devidamente regularizado, com a apresentação de novos documentos em 27/11/2025 e 28/11/2025 (id 471269567, id 471275463 e id 471344136). Devidamente intimado acerca do pedido de habilitação, o INSS não se opôs (id 505947194). Os habilitantes anexaram certidão de óbito da segurada falecida (id 468972552), informando que era casada com o Sr.

Genílson e deixou o filho, menor de idade, Vinícius Serafim Paiva. Os habilitantes anexaram certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte (id 471345665) e informaram que foi requerida a pensão administrativamente (id 471345660). Em consulta ao sistema SIBE, cuja juntada ora determino, verifica-se que o benefício de pensão por morte foi indeferido em razão da ausência de qualidade de segurada da instituidora.

Destarte, reunidos os requisitos necessários para tanto, defiro o pedido formulado pelo cônjuge supérsiste e pelo filho menor da falecida demandante: GENÍLSON PAIVA GABRIEL DA SILVA, CPF 310.***.***-09, residente e domiciliado na Rua Seis, 31, Residencial Luana, CEP 16000-000, Araçatuba/SP; VINÍCIUS SERAFIM PAIVA, menor impúbere, CPF 602.***.***-83, representado pelo genitor GENÍLSON PAIVA GABRIEL DA SILVA, CPF 310.***.***-09, residente e domiciliado na Rua Seis, 31, Residencial Luana, CEP 16000-000, Araçatuba/SP; Ambos representados pelos patronos Dr.

Anderson do Nascimento Vieira - OAB/SP 417.028 e Dr. Wagner Aparecido de Souza Viotto - OAB/SP 339.809. Tudo nos exatos termos do artigo 1829, do Código Civil. Retifique a Secretaria o polo ativo da demanda e inclua-se o MPF. Tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se, Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006249-70.2023.4.03.6331 AUTOR: DANIELA DE ALMEIDA SERAFIM PAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Diante do noticiado nos autos de que a parte autora da presente ação faleceu, concedo prazo para que seja promovida a habilitação de eventuais interessados no processo, nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifo nosso).

A habilitação dos sucessores processuais requer, portanto, a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de óbito da parte autora; b) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS; c) carta de concessão da pensão por morte ou provas da condição de sucessores na ordem civil (certidão de casamento atualizada com a anotação do óbito, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento atual com anotação do óbito, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso; d) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores; e) cópia(s) do(s) comprovante(s) de situação cadastral no CPF de todos os habilitandos, a ser obtido no sítio da Receita Federal; e, f) procuração "ad judicia" outorgada por todos os habilitandos.

Diante do exposto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam providenciados todos os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais. Com a juntada de referidos documentos, dê-se vista ao INSS e após tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação. Decorrido o prazo a acima e não havendo pedido de habilitação devidamente instruído, tornem os autos conclusos para extinção sem mérito.

Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006249-70.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DANIELA DE ALMEIDA SERAFIM PAIVA Advogados do(a) AUTOR: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984, RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos à DCB.

Id.320105104: defiro. Anote-se. A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 09/12/2024 às 16h45min - PAULO RIBEIRO SOARES NETO - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Rua Tiradentes, 1.393, em Araçatuba/SP (próximo à Santa Casa).

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.