5006252-59.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006252-59.2022.4.03.6331 AUTOR: LUIZ GUSTAVO PEREIRA REBORDOES ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIANE CRISTINA PAULETI - SP282155 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA - RJ113815 ADVOGADO do(a) REU: AHARON CUBA RIBEIRO SOARES - SP273444

SENTENÇA

Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Federal, passo à fundamentação e ao dispositivo. A parte autora ajuizou ação objetivando a complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT em razão de sequelas decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 19/06/2021, alegando que o pagamento administrativo recebido foi inferior ao devido.

A petição inicial encontra-se nos documentos (ID 267582429) e (ID 267582682). Consta da documentação médica juntada aos autos que o autor sofreu fraturas no ombro direito e no punho direito após acidente envolvendo veículo automotor, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico, conforme registros hospitalares e exames constantes do conjunto documental (ID 267582690). Após regular processamento do feito, foi determinada a realização de perícia médica judicial, conforme despacho de designação de perícia (ID 362697229).

A perícia foi realizada pelo médico ortopedista nomeado pelo juízo, com apresentação do laudo técnico constante dos documentos (ID 368657058) e (ID 368657060). O laudo pericial judicial concluiu que o autor apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 19/06/2021, consistentes em limitação funcional parcial do ombro direito e do punho direito, com repercussão funcional classificada como média em ambos os segmentos.

A perícia fixou perda funcional parcial e permanente equivalente ao percentual total de 25% de dano corporal, resultante da soma de 12,5% referente ao ombro direito e 12,5% referente ao punho direito, conforme critérios previstos na tabela do seguro DPVAT. O expert também reconheceu expressamente o nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões constatadas, bem como a consolidação das sequelas após o tratamento cirúrgico realizado, circunstâncias que se mostram compatíveis com a documentação médica apresentada nos autos.

Após a juntada do laudo, as partes foram intimadas para manifestação, conforme ato ordinatório (ID 430863289). A parte autora manifestou concordância com as conclusões periciais, conforme petição (ID 431150564). A ré apresentou impugnação ao laudo pericial, sustentando que a indenização administrativa paga no valor de R$ 2.025,00 estaria de acordo com o grau de invalidez apurado na avaliação administrativa, defendendo que a sequela do ombro direito deveria ser considerada residual, o que justificaria o valor já pago, conforme impugnação constante do documento (ID 431870859).

Entretanto, a impugnação apresentada não se mostra suficiente para infirmar as conclusões do laudo pericial judicial. A perícia realizada por profissional de confiança do juízo foi elaborada mediante exame clínico direto da parte autora, análise da documentação médica e aplicação dos critérios técnicos previstos na legislação de regência do seguro obrigatório. A prova pericial possui elevado valor probatório em demandas dessa natureza, sobretudo quando não demonstrada inconsistência técnica relevante capaz de comprometer sua credibilidade.

No caso concreto, o laudo apresenta fundamentação coerente, metodologia compatível com a avaliação médico-legal do dano corporal e respostas claras aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. O seguro DPVAT possui natureza social e objetiva, sendo destinado a garantir indenização mínima às vítimas de acidentes de trânsito que sofram morte, invalidez permanente ou despesas médicas. Nos casos de invalidez permanente parcial, a indenização deve ser calculada mediante aplicação proporcional dos percentuais previstos na tabela legal sobre o valor máximo da cobertura securitária.

Conforme estabelecido na legislação específica, o valor máximo da indenização por invalidez permanente corresponde a R$ 13.500,00. Reconhecida a existência de invalidez permanente parcial equivalente a 25%, a indenização total devida corresponde a R$ 3.375,00. Considerando que a parte autora já recebeu administrativamente o valor de R$ 2.025,00, resta devida a diferença de R$ 1.350,00. Quanto aos encargos financeiros, a correção monetária incide a partir da data do evento danoso, por se tratar de indenização securitária cujo valor é fixado em lei e visa recompor perda patrimonial decorrente do acidente.

Os juros de mora incidem a partir da citação, momento em que se constitui a mora do devedor. A atualização monetária deverá observar o índice aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, conforme a legislação vigente à época da execução, incidindo até o efetivo pagamento, com juros moratórios calculados na forma legal a partir da citação.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ao pagamento da complementação da indenização do seguro DPVAT em favor da parte autora, no valor de R$ 1.350,00, acrescido de correção monetária desde a data do acidente e juros de mora a partir da citação, na forma da fundamentação. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo "in albis", encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe.

PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de maio de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006252-59.2022.4.03.6331 AUTOR: LUIZ GUSTAVO PEREIRA REBORDOES ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIANE CRISTINA PAULETI - SP282155 ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA - RJ113815 ADVOGADO do(a) REU: AHARON CUBA RIBEIRO SOARES - SP273444 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006252-59.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LUIZ GUSTAVO PEREIRA REBORDOES Advogado do(a) AUTOR: LILIANE CRISTINA PAULETI - SP282155 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, alusivo à similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso.

No mesmo prazo deverá a CEF avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Alegado, na contestação, que o indeferimento na via administrativa foi motivado por irregularidades formais, como a não apresentação de documentos essenciais, devidamente discriminados e cuja apresentação constitua incumbência do(a) requerente, intime-se a parte autora para manifestação, bem como, para apresentação da documentação faltante no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem atendimento da determinação, venham os autos conclusos para extinção.

Por outro lado, apresentados os documentos faltantes, intime-se a CEF para prosseguir na análise administrativa, inclusive com a eventual realização de perícia médica administrativa, no prazo de 30 dias, findo o qual deverá adotar uma das seguintes posturas:

1. proceder ao reconhecimento jurídico do pedido;

2. apresentar contestação de mérito, com preliminar de viabilidade de acordo; ou

3. apresentar contestação de mérito, sem interesse na realização do acordo. Apresentada a contestação e não sendo o caso de extinção, homologação de acordo ou reconhecimento jurídico do pedido e fazendo-se necessária a designação de perícia judicial, fica desde já delegada à Secretaria a nomeação de perito médico com conhecimentos bastantes para análise do caso, bem como a designação de perícia médica, com a intimação das partes a respeito da data, hora e local para a realização da perícia, observadas as determinações a seguir.

Ficam arbitrados os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, com as devidas anotações nos sistemas PJE e AJG. O(a) autor(a) deverá comparecer ao local, data e hora designados para realização do exame pericial munido(a) de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua para apresentá-los ao(à) perito(a).

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 60/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá se fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. Apresentado o laudo pericial, libere-se o seu pagamento e intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 10 dias, facultado à CEF, se for o caso, oferecer proposta de acordo. O resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.