Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006252-92.2020.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Doutor PAULO CEZAR DURAN, MM. Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Criminal, Primeira Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, faz saber a VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, trabalhou como frentista, nascido aos 29.11.2000, natural de São Paulo/SP, filho de Ray Wabielle Oliveira de Sousa e Valdir Luiz dos Santos, portador do RG nº 52.125.023-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 559.***.***-06, constando dos autos o(s) seguinte(s) endereço(s):
1. Rua Coronel Silva Castro, nº 26, Bloco E7, Ap.62, Comunidade Nova Heliópolis, São Paulo/SP, CEP: 04231-015; e
2. Rua Florestal, nº 54, Casa C, Cidade Nova Heliópolis, São Paulo/SP, CEP: 04235-200 (atualmente em lugar incerto e não sabido), que pelo presente edital fica o mesmo intimado da sentença condenatória proferida em 11.11.2024, nos autos n.º 5006252-92.2020.4.03.6181, que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR Vitor Oliveira Dos Santos, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 289, parágrafo único, do Código Penal à pena de 03 (três) anos e 10 dias-multa, em regime inicial aberto e fixou cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, dadas as condições financeiras do sentenciado.
Presentes os pressupostos do artigo 44, I a III, do Código Penal substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, consoante indicação do Juízo das Execuções, nos termos do artigo 46 do Código Penal e b) prestação pecuniária de um salário mínimo, dadas as condições financeiras do sentenciado. E por encontrar-se o referido acusado em lugar ignorado, expediu-se o presente edital, através do qual fica o mesmo, ainda, intimado do prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de eventual recurso contra a referida sentença.
E, para que não se alegue ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, expediu-se o presente edital com prazo de noventa dias, que será afixado no lugar de costume e publicado pela Imprensa Oficial. São Paulo, data eletrônica. Edital confeccionado por Leandra Tome Senzato, Técnico Judiciário, RF 5659, e conferido por Lucimaura Farias de Sousa, Diretora de Secretaria, RF 4522