5006283-76.2025.4.03.6201

Extrai-se do laudo médico pericial (ID381480135) que o recorrente, embora diagnosticado com epilepsia (CID 10: G40), encontra-se em "bom estado geral, lúcido e orientado, com atenção e pensamento preservados, nervos cranianos íntegros, força muscular preservada em todos os segmentos, sensibilidade conservada, reflexos osteotendíneos simétricos, tônus normal, coordenação e marcha adequadas, sem presença de movimentos anormais." O laudo pericial consignou que: "observa-se má adesão terapêutica e uso de substâncias como álcool e cannabis, frequentemente associados às crises de escape documentadas.

Isso denota uma perspectiva de bom controle clínico desde que haja adesão plena ao tratamento farmacológico e abstinência de substâncias que interfiram no limiar convulsivo." Nesse sentido, o perito médico judicial fundamentou sua conclusão de forma detalhada, destacando que o quadro clínico do recorrente, embora crônico, não se enquadra como refratário e possui perspectiva de bom controle, pontuando que as crises de escape estão diretamente associadas a fatores comportamentais do próprio recorrente.

Isso, pois, os prontuários médicos acostados aos autos demonstram um padrão de comportamento incompatível com a busca por estabilização clínica, havendo registros de abandono de tratamento e evasão hospitalar, conforme apontado pelo laudo médico pericial. O perito judicial, especialista em neurologia, analisou todo o histórico médico, incluindo os eventos de 2023, 2024 e 2025, e concluiu que o episódio de meningoencefalite "ocorreu de forma aguda, com resposta clínica satisfatória, não resultando em sequelas cognitivas, motoras ou funcionais observáveis durante o exame pericial".

Dessa forma, a juntada do laudo particular não invalida a prova técnica produzida em juízo, haja vista que a conclusão pericial é robusta e afasta a existência de impedimento de longo prazo, consoante exame clínico e análise do histórico do recorrente. Destarte, no caso dos autos, não há impedimento de longo prazo suficiente para fazer jus à concessão do benefício. A respeito, guardam coerência com o caso dos autos, os seguintes julgados da Turma Nacional de Uniformização: Tema 173 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração) PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP (trânsito em julgado em 06.03.2020) Súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.

Súmula 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Notadamente, cumpre esclarecer que o conceito de deficiência atualmente albergado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, com redação alterada pela Lei n. 12.470/2011, com fundamento na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada no ordenamento jurídico com status constitucional, é mais extenso do que aquele outrora estabelecido, vez que considera como tal qualquer impedimento que tenha potencialidade para a obstrução da participação social do indivíduo em condições de igualdade.

Por fim, não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa ou omissão do Juízo de Primeiro Grau. O magistrado, no exercício de seu livre convencimento motivado e da prerrogativa de valorar o conjunto probatório dos autos, fundamentou adequadamente a sentença nas conclusões do laudo pericial judicial, o qual afastou a existência de impedimento de longo prazo. Não se configura cerceamento de defesa quando a sentença expõe, de forma clara e coerente, as razões que conduziram ao convencimento do magistrado.

No caso concreto, as provas produzidas em sentido contrário não se mostraram aptas a infirmar as conclusões da perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com o não preenchimento do pressuposto da deficiência nos termos da redação dada aos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS, pela Lei nº 12.470/2011, resta prejudicada a análise dos requisitos renda/vulnerabilidade, nos termos da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização.

No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, c/c CPC, 98, §2º e §3º). Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96).

FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VINICIUS DA SILVA MACHADO

Advogado

ALDAIR GARCIA DE PAULA (OAB 26001/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VINICIUS DA SILVA MACHADO

Advogado

ALDAIR GARCIA DE PAULA (OAB 26001/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

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Destinatário

VINICIUS DA SILVA MACHADO

Advogado

ALDAIR GARCIA DE PAULA (OAB 26001/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

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Destinatário

VINICIUS DA SILVA MACHADO

Advogado

ALDAIR GARCIA DE PAULA (OAB 26001/MS)

ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA: De acordo com o relato dos peritos médicos, os avaliados têm comparecido à perícia portando doenças infectocontagiosas, sem utilizar máscara ou adotar quaisquer medidas mínimas de contenção. Caso, na data designada para a realização da perícia médica, a parte autora seja portadora de doença infectocontagiosa transmissível, tais como, exemplificativamente, tuberculose ativa, influenza H1N1, COVID-19, varíola, meningite bacteriana, ou qualquer outra condição clínica que possa colocar em risco a saúde do perito ou de terceiros presentes, deverá obrigatoriamente fazer uso de máscara de proteção facial adequada, como medida mínima de contenção e respeito à saúde pública.

O descumprimento da presente advertência poderá acarretar:

1. Não realização da perícia, com o registro de ausência injustificada ao ato e extinção do feito sem resolução do mérito;

2. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 131 do Código Penal, que dispõe: "Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa." Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.