5006284-30.2023.4.03.6331

L. 9.258/97, a concessão do auxílio-acidente é devida quando o segurado, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ou seja, o auxílio-acidente tem como pressuposto a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou causa. No caso em tela, realizada perícia médica concluiu o perito: “...

De acordo com a anamnese, exame físico e a análise dos documentos médicos contidos nos autos, o Sr. Fabiano é portador de: Amputação da falange medial e distal do segundo dedo da mão esquerda – CID 10: S.68.1 – No dia 15 de dezembro de 2002 o foguete (rojão) que estava soltando estourou em sua mão esquerda provocando ferimentos e amputação das falanges medial e distal do segundo dedo da mão esquerda...

De acordo com a anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos contidos nos autos, atualmente, não está incapacitado para o exercício de todas as atividades laborais. Não está incapacitado para a sua atividade laboral habitual de serviços gerais – servente de pedreiro. Informou que está exercendo a atividade laboral habitual de serviços gerais – servente de pedreiro há 5 anos. Realizou tratamento médico...

Atualmente não está incapacitado para o exercício de todas as atividades laborais. Não está incapacitado para a sua atividade laboral habitual de serviços gerais – servente de pedreiro. Informou que está exercendo a atividade laboral habitual de serviços gerais – servente de pedreiro há 5 anos.” Desta feita, não apresentando qualquer diminuição ou limitação de sua capacidade laborativa, o pedido da parte autora não merece prosperar.

Observada a súmula 47 TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.”, eis que, primeiramente, não houve sequer a conclusão pela incapacidade parcial e as circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita, eis que foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora (servente de pedreiro. sexto ano do ensino fundamental.), bem como sua idade (44 anos), foram levadas em considerações pelo perito judicial.

Quanto ao Tema 416 do STJ, é certo que este assevera que a concessão de auxílio-acidente independente do grau de lesão; contudo, necessária a presença de redução da capacidade laborativa, não constatada no parecer judicial, de modo que a parte autora não faz jus à concessão de auxílio-acidente Apesar da deficiência constatada, essa não impede a parte autora de realizar atividades profissional ou da vida diária ou mesmo não a impede de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O laudo pericial, elaborado por médico da confiança deste Juízo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico novo, contemporâneo das perícias ou do indeferimento administrativo, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte, com motivação inequívoca, o equívoco do exame realizado.

A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção, acima referida, entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo.

Desnecessária a sua complementação ou renovação, pois portador de respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Note-se, ainda, que foi expressamente afastada pelo perito a necessidade de avaliação da parte por outro especialista. Afasto, por esses motivos, a impugnação apresentada ao laudo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora, mantendo a improcedência pelos fundamentos acima...” A impugnação ao fato de ter sido proferida decisão monocrática no presente caso não merece acolhida, pois há inúmeras decisões do STJ permitindo a decisão monocrática em casos como o presente. Além disso, resta totalmente prejudicada diante da apresentação do presente agravo interno que está sendo julgado pelo colegiado nesse momento.

As razões do agravo não alteram as conclusões da decisão monocrática acima. O STJ já decidiu sobre suficiência da reprodução da decisão monocrática para fundamentar o acórdão, em julgamento de agravo interno: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na aplicação do art. 619 do CPP e dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência.

2. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo regimental, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, por deficiência na fundamentação, quando haja o efetivo enfrentamento das matérias impugnadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (CORTE ESPECIAL, AgRg no AgRg nos EREsp 1492472/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 19/12/2019). Pois bem. Os argumentos apresentados pela parte agravante foram enfrentados pela decisão agravada. O Agravante nada trouxe que pudesse infirmar a conclusão adotada. O fato é que a perícia deixa bastante claro que a sequela do autor não gera diminuição de sua capacidade para a atividade laboral.

Considerou, segundo os critérios médicos e científicos que as dificuldades decorrentes das sequelas são mínimas ao ponto de não gerarem qualquer diminuição de sua capacidade.

Ante o exposto, ratifico o entendimento adotado na decisão monocrática exarada e nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora. É o voto.

EMENTA

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO

AGRAVADA EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA NO PRECEDENTE RELEVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso da Parte Autora.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a tese apontada na decisão agravada foi corretamente aplicada ao caso concreto.

III. Razões de decidir.

3. As razões do agravo não alteram a decisão exarada.

4. A decisão recorrida deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais.

5. A decisão agravada está em harmonia com a tese indicada no precedente relevante.

IV. dispositivo

6. Entendimento firmado na decisão monocrática ratificado.

7. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Relator do Acórdão

Órgão

6º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FABIANO RECHE BATISTA

Advogado

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 72940/PR)

Órgão

6º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FABIANO RECHE BATISTA

Advogado

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 72940/PR)

Órgão

6º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FABIANO RECHE BATISTA

Advogado

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 72940/PR)

Órgão

6º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FABIANO RECHE BATISTA

Advogado

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 72940/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIANO RECHE BATISTA

Advogado

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 72940/PR)

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de março de 2026.

De acordo com a anamnese, exame físico e a análise dos documentos médicos contidos nos autos, o Sr. Fabiano é portador de: Amputação da falange medial e distal do segundo dedo da mão esquerda - CID 10: S.68.1 - No dia 15 de dezembro de 2002 o foguete (rojão) que estava soltando estourou em sua mão esquerda provocando ferimentos e amputação das falanges medial e distal do segundo dedo da mão esquerda...

De acordo com a anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos contidos nos autos, atualmente, não está incapacitado para o exercício de todas as atividades laborais. Não está incapacitado para a sua atividade laboral habitual de serviços gerais - servente de pedreiro. Informou que está exercendo a atividade laboral habitual de serviços gerais - servente de pedreiro há 5 anos. Realizou tratamento médico...

Atualmente não está incapacitado para o exercício de todas as atividades laborais. Não está incapacitado para a sua atividade laboral habitual de serviços gerais - servente de pedreiro. Informou que está exercendo a atividade laboral habitual de serviços gerais - servente de pedreiro há 5 anos." Respondeu ainda o perito: "11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta.

Atualmente não está incapacitado." "c) As sequelas causaram algum prejuízo no movimento de pinça entre o 1º e 2º dedo da mão esquerda? Sim. Dificuldade mínima." "d) As sequelas causaram algum prejuízo do movimento de garra/pegada? Sim. Dificuldade mínima." "e) As sequelas causaram algum prejuízo no movimento de preensão? Sim. Dificuldade mínima." "f) As sequelas causaram alguma redução de força da mão esquerda?

Não teve redução de força na mão esquerda." Desta feita, não apresentando qualquer diminuição ou limitação de sua capacidade laborativa, o pedido da parte autora não merece prosperar. Observada a súmula 47 TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.", eis que, primeiramente, não houve sequer a conclusão pela incapacidade parcial e as circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita, eis que foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora (servente de pedreiro. sexto ano do ensino fundamental.), bem como sua idade (44 anos), foram levadas em considerações pelo perito judicial.

Quanto ao Tema 416 do STJ, é certo que este assevera que a concessão de auxílio-acidente independente do grau de lesão; contudo, necessária a presença de redução da capacidade laborativa, não constatada no parecer judicial, de modo que a parte autora não faz jus à concessão de auxílio-acidente Apesar da deficiência constatada, essa não impede a parte autora de realizar atividades profissional ou da vida diária ou mesmo não a impede de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O laudo pericial, elaborado por médico da confiança deste Juízo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico novo, contemporâneo das perícias ou do indeferimento administrativo, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte, com motivação inequívoca, o equívoco do exame realizado.

A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção, acima referida, entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo.

Desnecessária a sua complementação ou renovação, pois portador de respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Note-se, ainda, que foi expressamente afastada pelo perito a necessidade de avaliação da parte por outro especialista. Afasto, por esses motivos, a impugnação apresentada ao laudo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora, mantendo a improcedência pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciáriagratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

Pois bem. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia, cujo laudo foi anexado ao Id.340393845. Segundo o perito judicial, o autor é portador de amputação da falange medial e distal do segundo dedo da mão esquerda. Concluiu, entretanto, que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade atual do autor (pedreiro) e nem mesmo para a atividade exercida à época do suposto acidente (auxiliar de expedição).

Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes dos laudos aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos.

Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, não restou comprovada a redução da capacidade para o trabalho, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado. Portanto, concluo que a parte autora não faz jus à concessão de benefício de auxílio-acidente.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Defiro o benefício da justiça gratuita, ante a hipossuficiência da parte. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1° da Lei n° 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 11/09/2024 às 15h20min - DANIEL MARTINS FERREIRA JUNIOR - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.