5006285-15.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5006285-15.2023.4.03.6331 RELATOR: FLAVIA SERIZAWA E SILVA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANA CAMILA CAETANO DA SILVEIRA CAMPANELLI - SP238575-A RECORRIDO: LUZIA AUGUSTA DA SILVA DOURADO

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995.

VOTO

Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO PREVIAMENTE REVISTO JUDICIALMENTE. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REFLEXOS NO BENEFÍCIO DERIVADO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DIB DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO INSS: Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte (NB 174.866.111-3), mediante consideração dos salários-de-contribuição e diferenças remuneratórias reconhecidos em reclamatória trabalhista e já incorporados ao benefício originário por força de decisão judicial, fixando os efeitos financeiros desde a DIB da pensão, em 23/08/2017, observada a prescrição quinquenal.

A autarquia recorrente sustenta, em síntese, que os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data do requerimento administrativo revisional, formulado em 25/07/2022, porquanto somente então teria tomado conhecimento dos elementos decorrentes da reclamatória trabalhista.

DECISÃO: O recurso não comporta provimento. No caso concreto, não se controverte, em sede recursal, acerca do direito à revisão da pensão por morte, insurgindo-se o INSS exclusivamente contra o termo inicial de seus efeitos financeiros. Conforme se extrai dos autos, o benefício originário de aposentadoria por tempo de contribuição já foi objeto de ação revisional própria, ajuizada pelo instituidor da pensão, na qual foi reconhecido definitivamente o direito à consideração das diferenças remuneratórias apuradas na Reclamação Trabalhista nº 0042900-21.2008.5.15.0019 para o recálculo dos salários-de-contribuição.

Com o falecimento do segurado, a ora autora foi habilitada como sucessora, tendo sido delimitada a execução às diferenças relativas ao benefício originário até a data do óbito, com orientação para que os reflexos sobre a pensão por morte fossem postulados administrativamente. Nesse contexto, a presente demanda não objetiva novo reconhecimento das verbas trabalhistas ou do direito do segurado instituidor à revisão de sua aposentadoria, matérias já definitivamente reconhecidas, mas apenas a repercussão da renda mensal corretamente apurada do benefício originário sobre a pensão por morte dele derivada.

A revisão judicial do benefício originário repercute, portanto, no cálculo da pensão por morte desde sua concessão, uma vez que a renda do benefício derivado deveria ter sido calculada considerando o valor correto da aposentadoria do instituidor. O reconhecimento posterior desse valor não constitui fato novo, mas apenas declara situação jurídica preexistente. Desse modo, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à DIB da pensão por morte, em 23/08/2017, observada a prescrição quinquenal, conforme determinado na sentença.

Os arts. 35 a 37 da Lei nº 8.213/91, invocados pelo INSS por analogia, não conduzem a solução diversa, pois a hipótese dos autos não se resume à apresentação extemporânea de prova dos salários-de-contribuição, mas decorre da repercussão, sobre benefício derivado, de revisão judicial definitiva do benefício originário.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, mantendo a sentença recorrida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. É o voto. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL RELATORA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006285-15.2023.4.03.6331 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUZIA AUGUSTA DA SILVA DOURADO Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606-N, ANA CAMILA CAETANO DA SILVEIRA CAMPANELLI - SP238575-A, REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 27/08/2026 às 14 horas Término: 31/08/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). São Paulo, 28 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006285-15.2023.4.03.6331 AUTOR: LUZIA AUGUSTA DA SILVA DOURADO ADVOGADO do(a) AUTOR: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAMILA CAETANO DA SILVEIRA CAMPANELLI - SP238575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por LUZIA AUGUSTA DA SILVA DOURADO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual pleiteia revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte, registrado sob NB 174.866.111-3, desde a data de início (DIB) em 23/08/2017. Argumenta que o falecido instituidor da pensão promoveu Reclamação Trabalhista contra a Usina da Barra S.A. Açucar e Alcool, registrada nos autos n. 0042900-21.2008.5.15.0019, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, e foi julgada procedente, de modo que verbas trabalhistas devidas pelo ex-empregador, tem o condão de alterar o valor dos salários-de-contribuição computados no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Informou, ainda, que o próprio falecido promoveu ação revisional de sua aposentadoria por tempo de contribuição que restou julgada procedente, sentença mantida ao tempo do julgamento da apelação pelo TRF3, conforme ids. 296611482, 296611487 e 296611488. Assim, pretende a revisão de sua pensão por morte, observados os novos valores dos salários de contribuição, com pagamento dos atrasados desde a DIB da pensão por morte.

Citada, a autarquia apresentou contestação. Os autos vieram conclusos.

Fundamento e decido. Da própria suma dos fatos, verifica-se que, diferentemente do alegado pelo INSS, a autora não pleiteia a revisão do benefício previdenciário originário de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi objeto de processo específico, ajuizado pelo próprio falecido, na Justiça Estadual de Guararapes sob o número 1000098-37.2016.8.26.0218. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região ao tempo do julgamento da Apelação/Remessa Necessária n. 0017124-54.2017.04.03.9999/SP.

Assim, afasto as preliminares de ausência de legitimidade e interesse de agir. Em relação à ausência de requerimento administrativo, este foi devidamente formulado e suficientemente instruído, conforme id. 330215832, motivo pelo qual igualmente sem razão o INSS. Pretende a autora a revisão de seu benefício de pensão por morte, a partir da inclusão no PBC dos salários-de-contribuição alterados conforme as verbas trabalhistas deferidas nos autos do processo de autos n. 0042900-21.2008.5.15.0019, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, com o consequente pagamento das diferenças de atrasados desde 23/08/2017, data de início da pensão por morte, conforme id. 307573568.

O êxito do segurado em anterior reclamatória trabalhista, com relação ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado da relação processual. No caso, a Reclamatória Trabalhista nº 0042900-21.2008.5.15.0019 tramitou regularmente, com trânsito em julgado, reconhecendo diferenças salariais devidas ao segurado instituidor da pensão.

As diferenças salariais que possuem natureza remuneratória integram o salário de contribuição para fins previdenciários, independentemente da participação do INSS na lide trabalhista, cabendo à autarquia a fiscalização do recolhimento das contribuições, ônus que não pode ser transferido ao segurado empregado. A revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da qual originou a pensão por morte foi objeto de processo próprio movido pelo falecido instituidor, que logrou provimento favorável, de modo que igualmente deve ser revisada a pensão por morte, nos termos dos arts. 75 e 112 da Lei nº 8.213/91, bem como dos arts. 106 e 165 do Decreto nº 3.048/99.

Considerando a existência de processo revisional judicial autônomo em relação ao benefício originário, cujos atrasados serão lá executados, fixo os efeitos financeiros da revisão ora pleiteada a partir da DIB da pensão por morte, respeitada a prescrição quinquenal. Cumpre afastar a aplicabilidade do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. A controvérsia afetada naquele recurso repetitivo visou a definir o termo inicial dos efeitos financeiros para benefícios concedidos ou revisados judicialmente "por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS".

No caso dos autos, a relação de emprego e as verbas deferidas na Justiça do Trabalho, referem-se a fatos pretéritos e direitos incorporados ao patrimônio do segurado instituidor. Não se trata de fato novo constitutivo do direito invocado após a concessão, mas de recomposição da base de cálculo correta que deveria ter sido observada. Portanto, não se trata de prova produzida ou apresentada de forma inédita e exclusiva na via judicial que atrairia a restrição de efeitos.

Ainda que se entenda pela aplicação, ao caso dos autos, do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, a situação enquadra-se no item 2.1 da tese firmada, que impõe a retroação à DER (no caso, DIB), uma vez que a prova judicial apenas confirmou direito preexistente, não sendo classificada como prova de impossibilidade material surgida somente em juízo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PENSÃO POR MORTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA SALARIAL. PROVA MATERIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.

1. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, com relação ao reconhecimento de parcelas remuneratórias e seus reflexos, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do Período Básico de Cálculo (PBC), ainda que o Instituto Nacional do Seguro Social não tenha participado da lide laboral, sendo a sentença judicial trabalhista, que transitou em julgado, prova plena para fins previdenciários.

2. O auxílio alimentação pago em pecúnia e com habitualidade possui natureza salarial e deve integrar o salário de contribuição para fins de revisão de benefício previdenciário, independentemente de estipulação em acordo coletivo ou inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

2. O prazo prescricional quinquenal para o pleito previdenciário reflexo é suspenso durante o trâmite da ação trabalhista que visa à constituição do direito, porquanto o direito à revisão somente é plenamente exercitável após a definição judicial das verbas salariais.

3. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado.

4. Tratando-se de recomposição da base de cálculo com rubricas que integravam a remuneração e cujos documentos comprobatórios foram apresentados na esfera administrativa, o reconhecimento do direito possui natureza declaratória, de modo que o termo inicial deve retroagir à Data de Início do Benefício (DIB). (TRF4, AC 5003259-54.2024.4.04.7104, 5ª Turma, Relatora ADRIANE BATTISTI, julgado em 17/12/2025) Portanto, o termo inicial do efeitos financeiro deve ser a Data de Início do Benefício da pensão por morte, isto é, 23/08/2017, ressalvada a prescrição.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Determinar a revisão do benefício de pensão por morte (NB 21/174.866.111-3), desde a data de sua concessão, em 23/08/2017, a fim de que sejam incluídas no PBC os salários-de-contribuição e as diferenças remuneratórias apuradas na reclamatória trabalhista 0042900-21.2008.5.15.0019, implantando a nova renda mensal do benefício; Condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas, desde a data de sua concessão, em 23/08/2017, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006285-15.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LUZIA AUGUSTA DA SILVA DOURADO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606, ANA CAMILA CAETANO DA SILVEIRA CAMPANELLI - SP238575, REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem do MM.

Juiz Federal na Titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, anexar aos autos o comprovante de endereço atualizado em nome do autor, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido no máximo, em até 180 dias dias; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração firmada pelo terceiro ou documento que comprove parentesco entre ambos, bem como a anexar aos autos cópia integral do procedimento administrativo e retificar o valor da causa, mediante a indicação de grandeza abrangente das prestações vencidas e de 12 prestações vincendas, com acréscimo de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal (inteligência do art. 3º do Código Civil, o qual obsta a fluência do prazo prescricional apenas em prejuízo dos absolutamente incapazes, assim entendidos os menores de 16 anos).

As prestações vencidas e vincendas, acima referidas, deverão corresponder à diferença entre aquilo que a parte autora recebeu ou recebe e aquilo que julga devido e almeja receber em virtude da concessão perseguida neste processo. A nova estimativa deverá se fazer acompanhar de memória de cálculo que permita a sua impugnação pelo réu e o seu controle judicial. Nesse caso, a renúncia deverá ser expressa.

Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 10 de junho de 2024.