5006312-37.2023.4.03.6318

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006312-37.2023.4.03.6318 AUTOR: PEDRO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. F i c a dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

FRANCA, 13 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006312-37.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: PEDRO ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de revisão de renda mensal inicial (RMI) de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão dos valores correspondentes ao auxílio acidente. Verifica-se que o autor ajuizou demanda de concessão do benefício de auxílio acidente na Justiça Estadual (processo nº 1019657-02.2023.8.26.0196), a qual foi julgada improcedente em primeira instância, conforme sentença juntada (ID 363737635).

Todavia, foi interposto recurso de apelação, que ainda se encontra pendente de julgamento (ID 363737634). O autor requer, por essa razão, a suspensão do presente feito até decisão definitiva na ação que discute o direito ao auxílio acidente, pois tal decisão poderá repercutir diretamente no mérito desta demanda revisional. Com efeito, o pedido revisional está condicionado ao reconhecimento prévio do direito ao benefício de auxílio acidente, que é objeto de litígio pendente de decisão definitiva.

Dessa forma, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do artigo 313, V, “a”, do CPC, até o julgamento final da ação que tramita na Justiça Estadual.

Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da ação nº 1019657-02.2023.8.26.0196, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP. As partes deverão comunicar nos autos qualquer movimentação relevante naquela ação, especialmente o julgamento do recurso de apelação. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.