5006324-12.2023.4.03.6331

No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a procedência do pedido. O autor requereu revisão administrativa, em 04/08/2020, Protocolo de Requerimento nº 1591075335, solicitando a inclusão no Período Básico de Cálculo do benefício dos reais salários de contribuição, objetivando a correção do valor da renda mensal inicial, conforme holerites apresentados, consequentemente ao pagamento das diferenças de prestações.

O requerimento foi indeferido pela Administração. A quæstio juris a ser resolvida consiste em saber se devem ser consideradas as remunerações descritas em demonstrativos de pagamento de salário, carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS e na relação de salários emitida pelos ex-empregadores relativos às competências 04/1995, 11/1998, 10/2002, 05/2007, 06/2007, 07/2008 a 12/2008, 02/2009 a 09/2009, 12/2009 a 07/2010, 12/2010, 01/2011, 03/2011 a 10/2011, 12/2011 a 04/2013, 09/2013 a 10/2015, 12/2015 a 12/2016 e 03/2017 a 06/2017, e utilizar no PBC – Período Básico de Cálculo do benefício, os salários base, em razão da categoria profissional do autor, referentes as competências de 01/2009, 10/2009, 11/2009, 08/2010 a 11/2010, 02/2011 e 11/2011.

No caso concreto, a resposta é positiva. O INSS não questiona a circunstância de os valores lançados nos documentos apresentados pelo autor divergirem dos dados constantes do sistema Prisma/CNIS, como também não aponta, em momento algum, a falsidade das informações que favorecem o autor. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, o auxiliar do Juízo apurou, utilizando-se dos valores de remuneração nas competências reclamadas constantes da relação fornecida pelas empresas, uma renda mensal inicial (RMI) superior à aquela conferida pelo INSS ao tempo da concessão da aposentadoria (cfr. id. 531743057).

O autor logrou demonstrar, suficientemente, que seus salários de contribuição eram efetivamente maiores que aqueles considerados pelo INSS no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por meio da CTPS e dos recibos de pagamento de salário juntados aos autos (pedido administrativo de revisão). Saliente-se que, na qualidade de empregado - e, por conseguinte, de segurado obrigatório da Previdência Social - o autor não pode ser penalizado por eventual descumprimento da obrigação tributária atribuída exclusivamente ao seu empregador de, oportunamente, declarar os reais salários de contribuição.

Demais disso, como já assinalado, é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 133; Lei 8.212/91, art. 32). Presentes estas considerações, faz jus o autor à revisão da RMI de seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja refeito o cálculo do benefício considerando os corretos salários de contribuição comprovados nos autos.

Tratando-se de condenação ao pagamento de valores em atraso (a ser objeto de oportuna expedição de ofício requisitório, após o trânsito em julgado), a determinação de imediato pagamento, antes do trânsito em julgado, importaria em clara violação ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, com flagrante atentado à ordem cronológica dos pagamentos devidos pelo Estado por força de ordem judicial.

Por essa razão, é inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela no caso concreto.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e: a) CONDENO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em revisar a RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB42/182373620-0), desde 20/07/2017, mediante a retificação do valor dos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo (PBC) do benefício nas competências 04/1995, 11/1998, 10/2002, 05/2007, 06/2007, 07/2008 a 12/2008, 02/2009 a 09/2009, 12/2009 a 07/2010, 12/2010, 01/2011, 03/2011 a 10/2011, 12/2011 a 04/2013, 09/2013 a 10/2015, 12/2015 a 12/2016 e 03/2017 a 06/2017, e o salário-base/piso salarial das competências 01/2009, 10/2009, 11/2009, 08/2010 a 11/2010, 02/2011 e 11/2011, conforme CTPS, recibos de pagamento de salário, relação de salários fornecida pelas empresas e parecer contábil judicial juntados aos autos, devendo recalcular a renda mensal atualizada (RMA) correspondente, nos termos da lei. b) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados desde 20/07/2017 (descontados os valores pagos a título de revisão administrativa pelos mesmos fundamentos ou de benefício não acumulável), respeita a prescrição quinquenal, devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Araçatuba, data do sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NIVALDO CASTRO DA SILVA

Advogados

NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO (OAB 326303/SP), HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP), PAMELA CAMILA FEDERIZI (OAB 412265/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP), VALERIA FERREIRA RISTER (OAB 72149/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NIVALDO CASTRO DA SILVA

Advogados

HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP), VALERIA FERREIRA RISTER (OAB 360491/SP), PAMELA CAMILA FEDERIZI (OAB 412265/SP), NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO (OAB 326303/SP), MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NIVALDO CASTRO DA SILVA

Advogados

HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP), VALERIA FERREIRA RISTER (OAB 360491/SP), PAMELA CAMILA FEDERIZI (OAB 412265/SP), NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO (OAB 326303/SP), MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP)