5006325-64.2020.4.03.6181

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006325-64.2020.4.03.6181 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: LEANDRO CHEN ANTUNES, DANIEL BROCHINI HUAMANI Advogado do(a) INVESTIGADO: VINICIUS DANIEL CIM - PR80645 A T O O R D I N A T Ó R I O

DECISÃO - ID 341237013 INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006325-64.2020.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 334 do Código Penal por parte de DANIEL BROCHINI HUAMANI e LEANDRO CHEN ANTUNES, na qualidade de representantes legais da empresa "3D CRIAR FABRICAÇÃO DIGITAL LTDA." (CNPJ nº 22.***.***/0001-03), decorrente da Representação Fiscal para Fins Penais-RFFP extraída do Processo Administrativo Fiscal sob nº 15771.720952/2019-16, encaminhado ao Ministério Público Federal pela Receita Federal (ID 42748452, p. 1/18).

O Ministério Público Federal apresentou propostas de Acordos de Não Persecução Penal celebradas em favor de DANIEL BROCHINI HUAMANI e LEANDRO CHEN ANTUNES e requereu designação de data para audiência de homologação (ID 340873381). É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. O ANPP apresentado não contém cláusulas ilegais ou abusivas, razão pela qual deve ser designada audiência para verificação da voluntariedade. Vejamos. O MPF apresentou uma via do ANPP para DANIEL BROCHINI HUAMANI e para LEANDRO CHEN ANTUNES, assinadas pela Procuradora da República e assinadas pelos investigados e seus advogados (IDs 340873382 e 340873383), o que cumpre o requisito formal exigido pelo artigo 28-A, §3º, do CPP.

Estão cumpridos os requisitos para a propositura do acordo (art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal), já que (i) não se trata de caso de arquivamento das investigações, pois não é cabível transação penal, já que a pena máxima do crime ultrapassa 2 anos; (ii) os acusados confessaram a prática delitiva conforme indicado na Primeira Cláusula do acordo (ID 340873382 e 340873383); (iii) o crime imputado (art. 334 do Código Penal) foi praticado sem violência ou grave ameaça; e (iv) possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos (pena de 1 a 4 anos de reclusão).

Tampouco se verificam hipóteses de vedação do ANPP (art. 28-A, § 2.º, do Código de Processo Penal), notadamente porque (i) não é cabível transação penal, já que a pena máxima do crime ultrapassa 2 anos; (ii) os acusados não ostentam antecedentes criminais (IDs 160671273, 160671275, 239668998 e 239669000); (iii) não há notícia de que os investigados foram beneficiados em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos; e (iv) não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticado contra a mulher por razões de sexo feminino.

Resta analisar se há condições ilegais ou abusivas. Eis as condições que devem ser cumpridas por DANIEL BROCHINI HUAMANI e LEANDRO CHEN ANTUNES a) pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 5.000,00, em 5 parcelas mensais de R$ 1.000,00, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; b) comunicar ao Juízo de Execuções Penais eventuais mudanças de endereços, número de telefone e e-mail durante o período de cumprimento dos termos do acordo; c) não cometer outro crime e não ser processado e nem condenado pela prática de outro crime enquanto não for extinta a sua punibilidade em relação ao crime objeto do presente acordo, devendo apresentar ao Juízo de Execuções Penais, ao final do cumprimento das condições acima, as suas folhas atualizadas de antecedentes criminais e certidões negativas da Justiça Estadual e da Justiça Federal; d) afirmar, sob pena de nulidade do acordo, não ter sido beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, por outro acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.; A condição prevista no item "a" - prestação pecuniária - está expressamente prevista no inciso IV, do artigo 28-A do CPP e seu valor não parece desarrazoado diante dos fatos investigados (descaminho), considerando que não foram recolhidos aos cofres públicos R$ 31.586,71 (Trinta e Um Mil e Quinhentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Um Centavos) de tributos federais (ID 42748452 - Pág. 15).

As condições do item "b", relativa à comunicação ao juízo sobre eventuais mudanças e a autorização da utilização de seu número de celular, parecem abrangidas pela cláusula residual prevista no art. 28-A, IV do CPP, considerando que se referem, respectivamente, à obrigação de comunicar alteração dos dados para localização dos investigados e utilização do telefone como meio de comunicação, inserindo-se no ônus colaborativo de quem subscreve acordo com os órgãos estatais.

As demais cláusulas são regras gerais esperadas em qualquer ANPP. Assim, tendo em vista a legalidade do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre DANIEL BROCHINI HUAMANI e LEANDRO CHEN ANTUNES e o Ministério Público Federal, DESIGNO o dia 6 de novembro às 14h15min para audiência de verificação da voluntariedade do acordo, da qual o MPF não participa. A defesa tem opção de participar do ato virtualmente, mediante acesso à plataforma Microsoft Teams, ou presencialmente no fórum, de onde esta magistrada presidirá o ato.

Caso prefira a modalidade virtual, deverá obter as orientações e link de acesso junto à Secretaria. Os (as) celebrantes do acordo serão intimados na pessoa do defensor constituído. Intimem-se. São Paulo, 10 de outubro de 2024. (assinado eletronicamente) FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta na Titularidade