5006330-53.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006330-53.2022.4.03.6331 AUTOR: PEDRO GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAMILA CAETANO DA SILVEIRA CAMPANELLI - SP238575 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 ADVOGADO do(a) AUTOR: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por PEDRO GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no período de 16/03/2009 a 27/02/2014, com a consequente revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 173.317.305-3) e o pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes. Dispensado o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da Coisa Julgada A preliminar de coisa julgada merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, estabelece os critérios para a configuração da litispendência e da coisa julgada: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." "§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." "§ 4º HÁ coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Ainda, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como a "autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

No caso vertente, o INSS logrou comprovar, por meio dos documentos de Ids 339857547 a 339857549, que o período de 16/03/2009 a 27/02/2014 já foi submetido à apreciação jurisdicional nos autos do processo nº 0001395-86.2011.4.03.6316. Naquela demanda, verificou-se a identidade de partes, de causa de pedir (reconhecimento de especialidade por periculosidade/agentes nocivos) e de pedido em relação ao referido lapso temporal.

O provimento jurisdicional anterior, ao enfrentar o mérito da pretensão referente ao mesmo intervalo, operou a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que este Juízo torne a decidir questão já acobertada pelo manto da imutabilidade. Conforme dispõe o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

Ressalte-se que, mesmo diante da obtenção de novas provas, a coisa julgada material obsta a rediscussão da matéria atinente a tempo especial, consoante jurisprudência recente do e. TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL JÁ ANALISADO EM AÇÃO ANTERIOR . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

I . CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de serviço especial no período de 01/06/1981 a 01/01/1986 e determinou a revisão do benefício previdenciário do autor. A autarquia sustenta a ocorrência de coisa julgada, ausência de prova adequada de atividade especial, nulidades periciais e outras questões processuais e materiais. O reexame necessário também foi suscitado.

II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões principais em discussão: (i) determinar se há coisa julgada sobre o período de 01/06/1981 a 01/01/1986, já examinado em ação anterior; (ii) examinar a admissibilidade da remessa necessária diante do valor da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR Incide a coisa julgada sobre o período de 01/06/1981 a 01/01/1986, pois já houve decisão judicial definitiva no processo nº 0002404-82.2013 .4.03.6326, que analisou expressamente esse intervalo e rejeitou seu reconhecimento como tempo de serviço especial, com trânsito em julgado. Assim, é vedada a rediscussão da matéria em nova ação, nos termos do art . 485, V, do CPC/2015. A existência de coisa julgada constitui óbice intransponível ao reexame da mesma matéria, ainda que novos elementos probatórios sejam trazidos, devendo o autor se valer da ação rescisória para eventual rediscussão.

A remessa necessária não deve ser conhecida, pois o valor da condenação não excede mil salários mínimos, conforme previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 .

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS provida. Tese de julgamento: A rediscussão de período de tempo de serviço especial já objeto de decisão judicial transitada em julgado configura violação à coisa julgada e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art . 485, V, do CPC. O reexame necessário não é cabível quando o valor da condenação não ultrapassa mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 485, V, e 496, § 3º, I; Lei 8.213/91, art. 103. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC 0004563-89 .2008.4.03.6126, Rel . Des. Fed. Paulo Domingues, j. 23 .10.2017; TRF3, AC 0009892-64.2012.4 .03.9999, Rel. Des. Fed . Tânia Marangoni, j. 13.04.2015 . (TRF-3 - ApCiv: 50388168220214039999, Relator.: Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 01/08/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2025 - g.n.) Portanto, a existência de coisa julgada é pressuposto processual negativo, cuja ocorrência impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Assim, restando demonstrado que o período pleiteado já foi objeto de decisão definitiva em demanda pretérita, a extinção deste processo é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR arguida pelo INSS e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de coisa julgada material. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006330-53.2022.4.03.6331 AUTOR: PEDRO GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAMILA CAETANO DA SILVEIRA CAMPANELLI - SP238575 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 ADVOGADO do(a) AUTOR: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006330-53.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PEDRO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606, ANA CAMILA CAETANO DA SILVEIRA CAMPANELLI - SP238575, REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Recebo a emenda da inicial (ID330364927). Retifique-se a autuação quanto ao valor da causa. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil).

Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.