5006332-86.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006332-86.2023.4.03.6331 AUTOR: LUZIA ANNA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CARDOSO PIRES - SP212718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Federal, passo à fundamentação e ao dispositivo. Trata-se de ação ajuizada por Luzia Anna Ferreira de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de benefício assistencial e a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de seu companheiro.

A parte autora, atualmente com 89 anos de idade, era beneficiária de amparo social ao idoso (NB 88/502.524.637-3) desde 2005, benefício que foi cessado administrativamente em 16 de abril de 2023 sob a justificativa de acumulação indevida. Verifico que o pedido administrativo de pensão por morte foi protocolado em 17 de abril de 2023, conforme documentos de ID 297073513 e ID 297073518, em razão do óbito de Joaquim José da Silva, ocorrido em 11 de fevereiro de 2022.

O cerne da controvérsia reside na comprovação da união estável entre a requerente e o falecido para fins de reconhecimento da qualidade de dependente previdenciária. A prova documental acostada aos autos é robusta e demonstra a convivência marital de longa data, incluindo a certidão de óbito de ID 357907726, que declara explicitamente que o de cujus vivia maritalmente com a autora. Adicionalmente, os documentos de ID 357907738 e ID 357907729 trazem comprovantes de endereço comum, apólice de seguro de vida indicando a autora como companheira e fotografias do casal em diversos momentos da vida social e familiar.

O laudo pericial social realizado no domicílio da autora, sob o ID 357907729, corrobora a situação de dependência e a trajetória de vida em comum, destacando que a requerente cuidou do parceiro até o fim de sua vida. Embora o INSS tenha oferecido proposta de acordo para o restabelecimento do benefício assistencial, a parte autora recusou justificadamente, uma vez que a pensão por morte é benefício previdenciário mais vantajoso e substitutivo do amparo assistencial.

Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, quais sejam, o óbito do instituidor, sua qualidade de segurado e a dependência econômica da companheira, que é presumida por lei. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 17 de abril de 2023, momento em que o direito já estava incorporado ao patrimônio jurídico da autora.

Quanto às parcelas vencidas, considerando que o benefício assistencial e a pensão por morte não podem ser acumulados, deverão ser compensados os valores eventualmente recebidos a título de BPC no período abrangido pela condenação. Sobre o débito em atraso, deverá incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a SELIC, acumulada mensalmente, conforme o regramento das condenações impostas à Fazenda Pública.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com data de início em 17 de abril de 2023. O réu deverá efetuar o pagamento das prestações vencidas, observada a dedução de valores pagos administrativamente a título de benefício assistencial no mesmo período, com a aplicação dos critérios de atualização fixados nesta sentença.

Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de abril de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006332-86.2023.4.03.6331 AUTOR: LUZIA ANNA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CARDOSO PIRES - SP212718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta