5006344-03.2023.4.03.6331

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº·5006344-03.2023.4.03.6331 EXEQUENTE: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA - SP370705 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento aos termos da Portaria ARAC-JEF-SEJF Nº 64, de 18 de junho de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento do julgado exequendo, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância com o depósito ou o pagamento.

Para constar, lavro este termo. ARAÇATUBA, 28 de maio de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006344-03.2023.4.03.6331 / CECON-Araçatuba AUTOR: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA - SP370705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes através de petição anexada aos autos em 06/05/2024 (ID 324.050.068). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, em relação às partes presentes na audiência. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fica desde já intimada a Caixa Econômica Federal a efetuar o pagamento no prazo avençado, bem como a comprovar nos autos, o depósito da quantia acordada na conta bancária indicada pela parte autora. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da sentença.

Sentença registrada eletronicamente. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006344-03.2023.4.03.6331 AUTOR: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA - SP370705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 D E C I S Ã O Diante da possibilidade de acordo sinalizada pela entidade-ré pela autora, remetam-se os presentes autos à Central de Conciliação – CECON, para designar audiência de conciliação, que poderá ser realizada por meio eletrônico, mediante utilização da Plataforma TEAMS. (art. 334, §7º, do CPC).

A parte autora deverá estar acompanhada de seus advogados, exceto na hipótese de não ter constituído algum, e o réu poderá se fazer representar por preposto ou por Procurador Federal com poderes para transigir. (Art. 334, §9º, do CPC). Em caso de conciliação, a sentença homologatória será proferida no mesmo dia ou, no máximo, no dia útil imediatamente posterior ao da realização da audiência. Ficam desde já cientes as partes que a definição de data, hora e demais orientações para sua participação no ato ficarão a cargo da própria Central de Conciliação.

Remetam-se os autos ao setor supramencionado para a realização do ato. DÊ-se ciência às partes. Araçatuba (SP), data da assinatura eletrônica.