APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006366-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.
02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LPE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE - SP191725-A, EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006366-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.
02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LPE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE - SP191725-A, EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença (ID 146435787, ID 146435802, ID 146435803 e ID 143435804) que concedeu a segurança para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, bem como o direito à compensação de seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título.
Em suas razões recursais (ID 146435796), a UNIÃO requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente e a segurança seja denegada. Com contrarrazões (ID 146435811), subiram os autos a esta Corte. A Exma. Procuradora Regional da República, Dra. Geisa de Assis Rodrigues, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 146862065).
É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006366-80.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.
02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LPE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE - SP191725-A, EDUARDO GUERSONI BEHAR - SP183068-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de mandado de segurança ajuizado por LPE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, autoridade vinculada à UNIÃO, pleiteando a declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, bem como o direito à compensação de seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
A sentença recorrida julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, bem como o direito à compensação de seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, com outros tributos administrados pela RFB. Em suas apelações, a UNIÃO pleiteia o reconhecimento da incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.
Sendo assim, cinge-se a controvérsia à incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. A questão de mérito que se coloca nestes autos é a de saber se a verba indicada pela impetrante estaria abrigada da incidência das contribuições sociais discutidas neste processo. Passo, assim, a analisar a natureza da verba discutida nestes autos. Terço Constitucional de Férias Recente decisão do Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.072.485 interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator.
Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra.
Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora Geral da Fazenda Nacional; e, pela interessada, o Dr. Halley Henares Neto e Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Diante do exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO para reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, denegando a segurança, nos termos da fundamentação acima delineada. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.
1. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 576967, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê "salvo o salário-maternidade", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), que negavam provimento ao recurso.
Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".
2. Apelação da UNIÃO e remessa oficial providas para reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO para reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, denegando a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
