5006367-80.2022.4.03.6331

Embora a tese para afins de repercussão geral esteja diretamente imbricada com o direito previdenciário, o julgamento é representativo de controvérsia e dele emana uma ratio decidendi ou holding que espraia efeitos para todas as demandas em cujo polo passivo figure o Poder Público, sejam elas tributárias, administrativas ou de qualquer outra natureza. Ei-la: nas demandas em que as pessoas jurídicas de direito público com capacidade política ou administrativa sejam partes passivas, o prévio requerimento administrativo é condição sine qua non para a configuração do interesse processual, ressalvados os casos em que a resistência governamental à pretensão autoral seja notória; não se exige, contudo, o exaurimento do contencioso administrativo, bastando que o interessado formule pretensão dirigida ao Poder Público, que tem o dever de se manifestar no prazo legal; à mingua de previsão legal, exige-se que o Poder Público se manifeste em prazo razoável.

Assentadas essas premissas de ordem técnico-jurídica, passo a examinar o caso concreto sub judice. Na vertente hipótese fática, não houve o indispensável requerimento administrativo prévio. Em linha de consequência, na esteira da ratio decidendi extraível do acórdão prolatado pelo Pretório Excelso no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, dotado de repercussão geral, ainda não há falar-se em interesse processual, dada a manifesta desnecessidade de concurso da jurisdição estatal, a quem incumbe a solução heterônoma dos litígios públicos ou privados.

Assinale-se não haver presumível recusa estatal à pretensão autoral; sobretudo porque a atividade administrativa tributária subordina-se à legalidade estrita (arts. 37, caput, e 150, I e § 6º, da Constituição Federal e art. 97 do Código Tributário Nacional), que consagra a regra isentiva de que a parte autora ambiciona desfrutar (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988). Em face do exposto, acolho a preliminar alegada pela União e reconheço a ausência de interesse processual (desnecessidade do recurso à jurisdição estatal por falta de prévio requerimento administrativo) e, em consequência, declaro o processo extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável à espécie.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNO APARECIDO GREGGIO

Advogado

JESSICA MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 340076/SP)