Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Federal de Sorocaba
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- JOSE CLEMENTE DO NASCIMENTO
- Advogado
- MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB 264552/SP)
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006377-45.2021.4.03.6110 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: HUMBERTO ORLANDO IORIO JUNIOR, JOSE CLEMENTE DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552
SENTENÇA
O presente inquérito policial foi instaurado para apuração da eventual prática do crime previsto no artigo 168-A, §1º, inciso I, do Código Penal, pelos responsáveis legais pela empresa CLEMONT EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (HUMBERTO ORLANDO IORIO JUNIOR e JOSE CLEMENTE DO NASCIMENTO) por débitos referentes à Dívida Ativa da União nº 80 4 21 253987-00., conforme apurados no IPL n° 2021.0053331 (DPF Sorocaba/SP).
O Ministério Público Federal requer seja declarada extinta a punibilidade (Id 592745048) tendo em vista que o débito tributário foi liquidado.
É o relatório.
Fundamento e decido. Considerando que a Dívida Ativa da União nº 80 4 21 253987-00, objeto do presente feito, foi liquidada, impõe-se a extinção da pretensão punitiva estatal.
Posto isso, declaro extinta a pretensão punitiva estatal de HUMBERTO ORLANDO IORIO JUNIOR, natural de Brasil, casado, filho de Humberto Orlando Iorio e Antiniete Alves Iorio, nascido em 16/02/1966, natural de São Paulo/SP, grau de escolaridade superior completo, profissão empresário, CPF nº 090.***.***-96/documento de identidade nº 102810023-SP, e de JOSE CLEMENTE DO NASCIMENTO, sexo masculino, nacionalidade brasileira, casado, filho de Anastácio Alves Do Nascimento e Cicera Clemente Do Nascimento, nascido aos 05/03/1973, natural de Saloá/PE, instrução fundamental completo, profissão empresário, documento de identidade nº 291786388-SSP/SP, CPF nº 783.***.***-00, pelos fatos apurados neste feito, com fundamento no artigo 69 da Lei nº 11.941/09.