5006380-45.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006380-45.2023.4.03.6331 1ª Vara-Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA DA GRACA FELIX ROCHA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO JUNDI CAZERTA - SP375995, JULIA CHAGAS DE CASTRO LIMA - SP469989, MAURO FERNANDES FILHO - SP232670, SIDNEI ORENHA JUNIOR - SP191069 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta por Maria da Graça Felix Rocha, qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, os autores almejam a condenação da ré à indenização de danos materiais e à compensação de danos morais. Citada, ofertou contestação, bem como espontaneamente a Caixa Vida e Previdência S/A. Posteriormente, sobrevieram a exibição de termo de acordo extrajudicial entre autora e Caixa Vida e Previdência S/A, com a concordância da ré CEF (Ids. 316952058 e 333652461).

Ademais, foi apresentado nos autos o comprovante de pagamento do acordo entabulado (Id. 316952064). É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Concedo aos autores os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006380-45.2023.4.03.6331 1ª Vara-Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA DA GRACA FELIX ROCHA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO JUNDI CAZERTA - SP375995, JULIA CHAGAS DE CASTRO LIMA - SP469989, MAURO FERNANDES FILHO - SP232670, SIDNEI ORENHA JUNIOR - SP191069 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta por Maria da Graça Felix Rocha, qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, os autores almejam a condenação da ré à indenização de danos materiais e à compensação de danos morais. Citada, ofertou contestação, bem como espontaneamente a Caixa Vida e Previdência S/A. Posteriormente, sobrevieram a exibição de termo de acordo extrajudicial entre autora e Caixa Vida e Previdência S/A, com a concordância da ré CEF (Ids. 316952058 e 333652461).

Ademais, foi apresentado nos autos o comprovante de pagamento do acordo entabulado (Id. 316952064). É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Concedo aos autores os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006380-45.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA DA GRACA FELIX ROCHA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO JUNDI CAZERTA - SP375995, JULIA CHAGAS DE CASTRO LIMA - SP469989, MAURO FERNANDES FILHO - SP232670, SIDNEI ORENHA JUNIOR - SP191069 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A

DESPACHO

Ciência às partes da redistribuição do processo a este juizado especial federal. Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, alusivo à similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) e tramitação prioritária.

Anotem-se. Trata-se de demanda proposta por Maria da Graça Felix Rocha em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual se objetiva a emissão de provimento jurisdicional que (i) declare a inexigibilidade dos valores descontados mensalmente da conta corrente mantida junto à instituição financeira ré, sob as rubricas “Tarifa Cesta Fácil” e “Seguradora”, a partir de 10/06/2019, mediante alegação de ausência de fundamento contratual para tanto, e (ii) condene a ré ao pagamento da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e compensação por danos morais.

A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A Caixa Econômica Federal apresentou espontaneamente sua contestação, alegando que a tarifa cobrada refere-se à contraprestação por um serviço contratado pela parte autora (anexou cópia do contrato ao ID 3091199170) e encontra-se regulamentada pelo BACEN. Ao final requereu a improcedência da ação. No ID 312148619, consta requerimento da Caixa Vida e Previdência S/A para ingressar no polo passivo da demanda, posto figurar como empresa seguradora no contrato de seguro de vida contratado pela autora, cujo prêmio ensejou as cobranças em discussão.

Posteriormente, a Caixa Vida e Previdência S/A juntou aos autos petição de acordo entabulado com a parte autora (ID 314678675) e comprovante do respetivo cumprimento (ID 316952058 e 316952064), requerendo sua homologação por sentença e extinção dos autos. Em face do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a autora emende a petição inicial e inclua a empresa Caixa Vida e Previdência S/A no polo passivo da relação processual.

No mesmo prazo, deverá exibir de comprovante de residência (conta de água, energia elétrica, telefone etc.) legível e atualizado (últimos seis meses) em nome próprio ou de terceiro com quem mantenha relação de parentesco (casamento, união estável, filiação etc.), locação ou comodato, comprovada mediante documento público ou particular (certidão de casamento, certidão de nascimento, contrato de união estável, declaração de convivência e coabitação firmada pelo terceiro, sob as penas da lei, ou contrato de locação ou comodato com firma reconhecida).

Por fim, intime-se a a Caixa Econômica Federal para manifestação sobre os requerimentos formulados pela Caixa Vida e Previdência S/A. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal