5006382-15.2023.4.03.6331

Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários.

7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto a RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da Resolução 983/2026).

8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUISA ALPALICE MAGRINI GARDINAL

Advogado

SILVIO LUCAS GOMES DA COSTA (OAB 395584/SP)

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LUISA ALPALICE MAGRINI GARDINAL

Advogado

SILVIO LUCAS GOMES DA COSTA (OAB 395584/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUISA ALPALICE MAGRINI GARDINAL

Advogado

SILVIO LUCAS GOMES DA COSTA (OAB 395584/SP)

Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Realizada perícia médica, concluiu o perito judicial: “... Periciada em bom estado geral, com aparência física e limitações compatíveis com a idade cronológica, portadora de Depressão-CID=F32 .

Do lar- (S.I.C.-segundo informação colhida) Trabalho leve .DID = há 12 anos, DII= 14/05/24=atestado medico. MANUAL DE PROCEDIMENTOS EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Volume II Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Psiquiatria Diretoria de Saúde do Trabalhador Dezembro de 2010. MANUAL TÉCNICO DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR MARÇO – 2018. Foi constatado apresentar alterações descritas acimas diagnosticado em exame complementar, patologia está com comprometimento do sistema psiquico, conforme evidencia o exame físico específico com alterações significativas, não estando dentro dos padrões da normalidade para a idade...

Não há que se falar em readaptação\reabilitação profissional, uma vez que a parte autora comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 60 dias. Assim apresenta manifestações clinicas que revelam a presença de alterações em sistema psiquica tanto sob o ponto de vista dos exames complementares bem como pela presença de sinais patológicos que surgiram o comprometimento da função.

Pelo discutido acima, fundamentado nos exames complementares e no exame clinico atual, concluiu-se que a periciada apresenta patologia, e com evidencias que caracterize ser a mesma portadora de incapacitação para exercer atividade laboral... CONCLUSÃO: Está caracterizado situação de incapacidade laborativa total omniprofissional temporário por prazo de 60 dias.. Não há enquadramento na Lei 3.048\98 ou Lei 8.213\91.” Ao quesito 8, respondeu:

8. Indicar a possível data de início da incapacidade. [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. RESPOSTA: 14/05/2024 Atestado medico Documentos médicos descrito no histórico desse laudo Ou seja, não há nada que infirme a data de início da incapacidade estabelecida pelo perito judicial, que levou em consideração os documentos médicos colacionados ao processo, bem como análise clínica realizada no momento da perícia.

As circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita, visto que foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora (fiscal de loja/ do lar. 2° grau completo), bem como sua idade (50 anos), foram levadas em considerações pelo perito judicial. O laudo pericial, elaborado por médico da confiança deste Juízo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico novo, contemporâneo das perícias ou do indeferimento administrativo, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte, com motivação inequívoca, o equívoco do exame realizado.

A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção, acima referida, entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo.

Desnecessária a sua complementação ou renovação, pois portador de respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Note-se, ainda, que foi expressamente afastada pelo perito a necessidade de avaliação da parte por outro especialista. Afasto, por esses motivos, a impugnação apresentada ao laudo.

A qualidade ou o status de segurado da previdência social é uma relação de vinculação entre a pessoa e o sistema previdenciário da qual decorre o direito às prestações sociais. O status de segurado não resulta, em regra, de um ato de vontade da pessoa, decorrendo ex vi legis do enquadramento da pessoa em alguma das situações fáticas previstas no art. 11, da Lei nº 8.213/91. Excepcionalmente, admite-se a aquisição da qualidade de segurado por exclusivo ato de vontade da pessoa, hipótese que se condiciona à espontânea filiação ao sistema previdenciário e ao regular pagamento de contribuições (art. 13).

Importante salientar que a qualidade de segurado, uma vez adquirida, acompanha a pessoa apenas enquanto mantido o enquadramento em alguma das situações de fato previstas em lei (art. 11 e 13), extinguindo-se na hipótese contrária. Naturalmente, a extinção do vinculo previdenciário não se opera automaticamente, estabelecendo a lei períodos em que, independentemente do enquadramento referido anteriormente, persiste a qualidade de segurado.

São os chamados períodos de graça, estabelecidos no art. 15, da Lei nº 8.213/91. Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Conforme se verifica pelos documentos apresentados (doc. 324818842 e 324818843), a parte autora manteve vínculo empregatício até dezembro de 2019, de modo que, mesmo considerando o período máximo de graça, não manteria a qualidade de segurado em 2024, data de início da incapacidade estabelecida pelo perito da Justiça Federal. Observa-se que colacionado laudo pericial emitido pela Justiça do Trabalho (doc. 324818839), no qual constatado transtorno depressivo recorrente, concluindo pela incapacidade temporária da parte autora desde 25/05/2020.

Como se demonstrará a seguir, essa prova pericial legitima a concessão do benefício por um período. Não tendo sido estabelecido prazo para reavaliação, visto que se tratava de processo de indenização por danos materiais e morais por suposta doença ocupacional, neste momento, será considerado o previsto no artigo 60, parágrafo 9º, da Lei 8213/91: “§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” grifei Ou seja, a parte autora faria jus ao benefício de 25/05/2020 a 25/09/2020.

Foi colacionado, ainda, laudo emitido para a Justiça Estadual (doc. 324818840), no qual constatou-se a incapacidade total e temporária 24/09/2022 (Data de Início da Incapacidade = data do presente ato pericial = 24/09/2022), com reavaliação em 6 (seis) meses, ou seja, até 24/03/2023. Apesar do argumento da parte autora de que está incapacitada desde 2012, o fato é que os laudos acima mencionados não ratificam suas alegações.

Saliente-se que o quadro clínico da parte autora é cíclico, com períodos de melhora e piora, entendimento esse que se verifica nos laudos acima mencionados em que constatados períodos de incapacidade temporária por períodos curtos e não constatados períodos pregressos. Apesar do processo que tramitou junto à Justiça do Trabalho não ter relação previdenciária, bem como o laudo pericial não ter sido elaborado para fins previdenciários, esse laudo foi elaborado por órgão oficial e está devidamente e suficientemente fundamentado, de modo que diante do histórico da parte autora e dos demais laudos colacionados ao processo, bem como o fato de que a parte autora requer o benefício desde 2019 (DER), possível conceder o benefício de incapacidade temporária de 25/05/2020 a 25/09/2020, visto que cumpridos os requisitos carência e qualidade de segurado, observado o período de graça de 12 meses nos termos do artigo 15 da Lei 8213/91.

No entanto, do término do benefício em 25/09/2020, a parte autora perdeu a qualidade de segurado até a data do início da incapacidade estabelecida pela perícia juntada quando do trâmite ainda junto a Justiça Estadual em 24/09/2022, de modo que não faria jus a este último período de benefício não pela falta de incapacidade temporária pelo período indicado, mas sim por não ter cumprindo, desta feita, o requisito da presença da qualidade de segurado na data de início da incapacidade constatada neste processo (14/05/2024).

Saliente-se que a parte autora não possui mais de 120 contribuições ininterruptas. No tocante à manutenção ou não da qualidade de segurado, na data de início da incapacidade, pela prorrogação do período por doze meses em razão de desemprego involuntário (artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/1991). Sem essa prorrogação do prazo por 12 meses, não há controvérsia entre as partes tampouco na sentença sobre não ostentar a parte autora a qualidade de segurado na data de início da incapacidade.

No verbete da Súmula 27 a Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidou a intepretação de que “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. O sentido e o alcance desse verbete foi mais explicitado em julgados posteriores. A Turma Nacional de Uniformização consolidou interpretação de que a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego.

Transcrevo o trecho do julgamento da TNU: “(...) faz-se necessário novo julgamento pela Turma Recursal, mediante adequação às premissas fixadas por esta Corte Uniformizadora.

10. Incidente conhecido e parcialmente provido para reafirmar a tese no sentido de que (i) a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego, (ii) a prorrogação do período de graça prevista no §2º do art. 15 da Lei 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário, e (iii) Nos termos da Questão de Ordem nº 20 desta TNU, acórdão anulado e devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja realizada dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição e afastar o exercício de atividade remunerada na informalidade” (Processo PEDILEF 00087107120114036315 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES Sigla do órgão TNU Data da Decisão 20/10/2016 Fonte/Data da Publicação DOU 10/11/2016).

Até mesmo “o exercício habitual de atividade ilícita pode descaracterizar o desemprego involuntário e inviabilizar a prorrogação do período de graça com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510335-13.2019.4.05.8202, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2022). Sempre na visão da TNU o desemprego: i) somente pode ser considerado involuntário se decorrente de causa involuntária (tema 239/TNU); ii) deve decorrer de demissão do empregado sem justa causa, e não por demissão por justa causa ou pedido de demissão do empregado (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006552-34.2016.4.04.7000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2020).

No caso concreto, não há nenhuma alegação na petição inicial e nas razões tampouco comprovação de que a parte autora foi demitida sem justa causa nem de que não exerceu qualquer atividade na economia informal ou de que estava a procurar emprego depois do encerramento do último vínculo formal. A parte autora não pediu a produção de quaisquer dessas provas antes da sentença ou mesmo nas razões, donde não ser o caso de anular a sentença para facultar a produção dessas provas, não requeridas e, de resto, sobre fatos nem sequer afirmados na inicial e nas contrarrazões.

Em nenhum momento a parte autora afirmou que foi demitida sem justa causa nem de que não exerceu qualquer atividade na economia informal ou de que estava a procurar emprego depois do encerramento do último vínculo formal. Somente se produz provas sobre fatos afirmados que se tornam controvertidos (CPC, artigo 374). Mas, repita-se, em nenhum momento se pediu a produção dessas provas, apesar das oportunidades concedidas antes da sentença e nas razões recursais.

A parte autora tem defesa técnica e não pode ser considerada hipossuficiente, o que afasta qualquer possibilidade de atuação de ofício pelo juiz para adotar providência cujo requerimento incumbia à defesa técnica. Sem a prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado pelo desemprego involuntário, a parte autora não ostentava a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Sem a qualidade de segurado o benefício por incapacidade não é devido.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da Parte Autora para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de incapacidade temporária de 25/05/2020 a 25/09/2020. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE CONFORME DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E ANÁLISE CLÍNICA. PROCESSO TRABALHISTA. CESSAÇÃO DO VÍNCULO. NÃO CUMPRE O REQUISITO QUALIDADE DE SEGURADO NA DII MESMO CONSIDERANDO O PERIODO MÁXIMO DE GRAÇA PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8213/91. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS.

PARTE AUTORA COLACIONOU LAUDOS EMITIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PARTE AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONFORME LAUDO ELABORADO PELA JUSTIÇA DO TRABLAHO. PERÍODO PREGRESSO. NO ENTANTO, A PARTIR DESSE BENEFÍCIO, A PARTE AUTORA NÃO CUMPRE A QUALIDADE DE SEGURADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONFOMRE LAUDO DA JUSTIÇA ESTADUAL E, TAMPOUCO, NESTE PROCESSO.

AUSÊNCIA DE MAIS DE CENTO E VINTE CONTRIBUIÇÕES ININTERRUPTAS. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 239 TNU. PARTE AUTORA EM MOMENTO ALGUM REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTROS VÍNCULOS NA CTPS. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. MANUAL.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de maio de 2025.

O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave.

No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado ao Id.328161915. O Perito concluiu que a requerente é portadora de depressão. Concluiu, ainda, que há incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade por um período de 60 dias a partir de 14/05/2024. Presente, portanto, a incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade laborativa, desde 14/05/2024, passo, ao exame do cumprimento dos demais requisitos.

Em consulta ao CNIS (Id.307574371, p.4), verifico que na data de início da incapacidade, aos 14/05/2024, a parte autora não mantinha qualidade de segurada, vez que sua última contribuição se deu em 12/2019. E ainda que se comprovassem os requisitos autorizadores da extensão do período de graça, quais sejam, ter 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, bem como o desemprego involuntário, não seria o suficiente para manter a autora resguardada até a data de início da incapacidade.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1° da Lei n° 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade, ante a hipossuficiência da parte. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

5. A sequela mencionada produz reflexos em quais sistemas do(a) autor(a) (físico, psíquico, motor, etc.)? Quais os órgãos afetados?

6. No caso do(a) autor(a) ser portador(a) de alguma sequela, esta implicou na redução da capacidade (e não incapacidade) para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente, ainda que em grau mínimo? Caso a resposta seja afirmativa, especificar, com riqueza de detalhes, quais as limitações suportadas pelo(a) periciado(a) na execução de suas atividades laborais.

7. A sequela observada no caso exige do(a) autor(a) esforço significativamente maior para continuar exercendo a atividade desempenhada à época do acidente?

8. HÁ prejuízo de rendimento, da qualidade e da velocidade do exercício da função exercida à época do acidente em razão da sequela constatada?

9. Num juízo médico de probabilidade concreta, quando ocorreu a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Como chegou a esta conclusão?

10. Para realização desta perícia médica, foi realizado algum exame ou colhida alguma informação? Qual(is)? Deverão ainda ser respondidos os quesitos a seguir relacionados, para análise do pedido de aposentadoria por invalidez.

1. A parte autora já foi paciente do(a) Perito(a)?

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 2.1. Qual seu grau de escolaridade?

3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento?

4. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o].

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o(a) autor(a) se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) Incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividades).

7. Constatada a incapacidade, esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, indique a data provável que pode ser fixada como início do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade?

8. Indicar a possível data de início da incapacidade. [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim].

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? [Explicar]

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as suas limitações.

11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período pretérito, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comunique-se ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunicá-la da data da perícia. Apresentado laudo pericial favorável, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Sobrevindo laudo pericial desfavorável, intimem-se somente a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.