5006404-07.2025.4.03.6201

Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].

No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O laudo médico pericial realizado dá a informação de que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa.

Destacam-se passagens do Laudo:

8. Discussão Lucas Souza Castilho, 33 anos, solteiro, natural de Campo Grande/MS, auxiliar de produção de sacaria, ensino fundamental incompleto, compareceu à perícia deambulando sem claudicação (sem mancar), sem uso de órteses (equipamentos de apoio) ou próteses, sem acompanhantes. A presente avaliação pericial foi realizada com objetivo de analisar incapacidade laboral com data de entrada do requerimento (DER) em agosto/2024, relacionada a lombalgia (dor lombar baixa) e discopatia degenerativa (degeneração dos discos da coluna lombar).

O exame físico evidenciou marcha preservada, força muscular grau 5 (vence gravidade e resistência autoimposta) em membros superiores e inferiores, mobilidade de flexão e extensão lombar preservada, sem limitações objetivas à movimentação da coluna. (...) A análise da documentação médica apresentada revelou exames de ressonância magnética de coluna lombar realizados em 15/07/2024 e 29/04/2025, evidenciando discopatia degenerativa difusa com redução das alturas discais em L4-L5 e L5-S1, abaulamento discal difuso nestes níveis e sinais de compressão radicular (compressão de raízes nervosas).

Em 29/08/2024, foi apresentado laudo médico indicando necessidade de afastamento por tempo indeterminado devido a quadros graves de discopatias lombares com hérnia discal completa. O periciando manteve seguimento clínico regular em serviços de ortopedia, conforme documentado por receituários médicos de abril e maio de 2024, e agosto de 2025, com prescrição de analgésicos (dipirona), anti-inflamatórios (diclofenaco), miorelaxantes e tramadol.

O período de afastamento de 1 ano e 1 mês (29/08/2024 a 04/09/2025) mostrou-se adequado para evolução clínica da discopatia degenerativa lombar com compressão radicular, considerando a evolução natural da patologia e a necessidade de tratamento clínico conservador. A literatura demonstra que fatores como idade jovem, melhor saúde mental e ausência de afastamento prolongado prévio estão associados a melhor recuperação funcional?.

O periciando, com 33 anos, apresenta fatores prognósticos favoráveis para recuperação, conforme evidenciado pela evolução clínica documentada e pelos achados do exame físico atual, que demonstram recuperação da capacidade funcional. A atividade profissional de auxiliar de produção de sacaria, declarada pelo periciando, envolve manuseio de cargas, movimentos repetitivos e permanência prolongada em posição ortostática (em pé) ou com flexões repetidas da coluna lombar.

Atualmente, o exame físico demonstra preservação da força muscular, amplitude de movimento lombar e capacidade de marcha, indicando recuperação funcional adequada. Não há incapacidade laboral atual para o trabalho habitual de auxiliar de produção de sacaria, considerando a evolução clínica favorável, a ausência de limitações objetivas ao exame físico e o período adequado de afastamento já concedido para consolidação do quadro clínico.

O fato de ser portadora de moléstia não implica a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que geram a concessão do benefício, mas sim a incapacidade para o exercício de atividade laborativa.

Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Enfim, o médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade para o trabalho, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando for ratificada pela perícia judicial. Portanto, inexistindo a incapacidade para o trabalho que habitualmente exerce, a parte autora não faz jus aos benefícios pretendido. Também é improcedente o pedido subsidiário de Auxílio-acidente, tendo em vista que não há acidente como fato gerador da incapacidade alegada, além disso, o lauto médico foi conclusivo e seguro quanto a origem crônico degenerativa da patologia, não de origem traumática.

Com relação à incapacidade pretérita reconhecida pela Perícia Judicial, de 29/08/2024 a 04/09/2025, não coincide inteiramente com o período de concessão administrativa. Nessa linha, haveria um intervalo de incapacidade, entre a cessação do benefício cujo restabelecimento se postula (30/06/25) e a nova implantação administrativa (04/07/2025), que não foi pago pelo INSS. Mesmo assim, não há o direito ao benefício no período, uma vez que a parte autora não comprovou pedido de prorrogação do benefício cujo restabelecimento postula.

No caso, apresentou novo requerimento administrativo em 07/07/2025 (id 411792153), hipótese em que apenas se cogita de concessão de benefício com base nessa nova DER. Desse modo, considerando-se as regras de fixação da DIB, previstas no art. 60 da Lei 8.213/91, não agiu incorretamente o INSS ao estabelecer o início dos efeitos financeiros do benefício da DER, a despeito de reconhecer a DII em data anterior, tendo em vista que o autor é segurado empregado, hipótese em que o benefício é devido pelo INSS apenas a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade.

Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCAS SOUZA CASTILHO

Advogado

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA (OAB 19293/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCAS SOUZA CASTILHO

Advogado

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA (OAB 19293/MS)