5006422-31.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5006422-31.2022.4.03.6331 EXEQUENTE: ANA PAULA VENANCIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOISES GOMES DA SILVA - SP402769 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472

DESPACHO

Petição (id 448479785): Informa a parte autora que a CEF procedeu à sua exclusão do cadastro de inadimplentes. Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento do julgado exequendo. Decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5006422-31.2022.4.03.6331 EXEQUENTE: ANA PAULA VENANCIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOISES GOMES DA SILVA - SP402769 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 Decisão Em 27 de janeiro de 2025, reiterou-se a intimação da ré, realizada em 23/08/2023, para o cumprimento, no prazo de dez dias, da obrigação de fazer consistente em comprovar nos autos o encerramento da conta corrente nº 20750-7, na agência 1354, bem como a baixa do débito registrado na referida conta (Id. 351381949).

Desde então, a CEF sequer manifestou nos autos, limitando-se a juntar petição informando substabelecimento de poderes. Considerando que desde agosto de 2023 já se passaram dois anos sem que nenhuma justificativa concreta e específica tenha vindo aos autos, em consonância com o já advertido na decisão do Id. 351381949 e, com fulcro no art. 536, §1º do CPC, arbitro multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora.

Diga a autora sobre o prosseguimento em dez dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006422-31.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANA PAULA VENANCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MOISES GOMES DA SILVA - SP402769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 D E C I S Ã O

Vistos. A parte autora informa que a Caixa Econômica Federal efetuou o pagamento da quantia acordada. Porém, relata também que ainda não promoveu a baixa nos apontamentos negativos ao seu crédito. Ao final requereu a intimação da CEF para que promova a exclusão do seu nome dos apontamentos restritivos ao crédito. Conforme consta dos autos, foi homologado o acordo entre as partes para o encerramento da conta corrente nº 20750-7, na agência 1354, a baixa do débito registrado na referida conta e o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) como indenização pelos danos morais sofridos.

Analisando os autos, observo, de fato, que foi comprovado somente o pagamento da quantia definida a título de danos morais, sem qualquer informação quanto à baixa das restrições de crédito. Sendo assim, intime-se a Caixa Econômica Federal por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos o comprovante do encerramento da conta corrente nº 20750-7, na agência 1354 e a baixa do débito registrado na referida conta.

Cumprida a determinação, vista à parte autora para manifestação no prazo de cinco dias. Após, à conclusão. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica