5006427-19.2023.4.03.6331

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROGERIO DA SILVA MOTTA

Advogados

REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROGERIO DA SILVA MOTTA

Advogados

REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP)

Órgão

14º Juiz Federal da 5ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ROGERIO DA SILVA MOTTA

Advogados

REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), THAINA CARMELLO DE CASTRO (OAB 479800/SP), JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROGERIO DA SILVA MOTTA

Advogados

REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP)

Órgão

14º Juiz Federal da 5ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ROGERIO DA SILVA MOTTA

Advogados

REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROGERIO DA SILVA MOTTA

Advogados

REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP)

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado o laudo médico, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Após, libere-se o pagamento dos honorários periciais e, em seguida, devolvam-se os presentes autos à Turma Recursal. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de julho de 2025.

A incapacidade constatada foi parcial e permanente, estando apto para atividades leves e que não necessitem da visão binocular. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Em relação à qualidade de segurada e carência, insurge o INSS (Id. 332409899), sustentando que o autor não possui a carência necessária, isso porque há contribuições recolhidas em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição que não podem ser consideradas para fins aquisição e manutenção da qualidade de segurado e carência, ex vi do § 14 do art. 195 da CF (incluído pela EC 103/2019), art. 29 da EC 103/2019 e art. 19-E do Decreto 3.048/99 (incluído pelo Decreto 10.410/2020).

No ponto, observa-se que a redação do § 14 do art. 195 da CF, acrescentado pela EC 103/2019, alude exclusivamente a tempo de contribuição, ou seja, refere-se a benefícios que possuem como requisito o tempo de contribuição recolhido, e não à qualidade de segurado ou carência. Confira: CF - Art. 195 (...) §

14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O Decreto 10.410/2020 acrescentou o 8º ao art. 13 e incluiu o art. 19-E, ambos do Decreto 3.048/99: Art.

13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] § 8º O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Desse modo, é de se inferir que o Decreto 10.410/2020 extrapolou o âmbito do poder de regulamentar. É cediço que qualquer ato infralegal deve se ater ao estipulado na lei, que é o seu fundamento de validade, não podendo, de forma alguma, ir além do que disse a lei, principalmente restringindo direitos, mas apenas aclarar e explicitar os comandos normativos. O poder regulamentar, assim, consiste no poder-dever da Administração Pública de, seja dando maior densidade a conceitos indeterminados contidos na norma, ou discriminando de forma mais concreta o comando normativo, possibilitar a incidência da norma ao caso concreto, tornando-a mais clara e específica.

A norma interna infralegal (Decreto 10.410/2020) inovou no ordenamento jurídico, invadindo seara do Poder Legislativo e extrapolando o âmbito do poder de regulamentar do Executivo. Cumpre ressaltar o caso dos segurados empregados que nem sempre recebem a remuneração mensal igual ou superior ao salário-mínimo, seja pelo vínculo de emprego iniciado ou encerrado no curso do mês, seja pela forma de contratação (trabalho em regime de tempo parcial e trabalho intermitente), cujas remunerações podem ficar aquém do salário-mínimo.

Logo, ao determinar que só serão consideradas para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado e carência as competências acima do limite mínimo mensal, os segurados empregados poderão ficar sem a proteção previdenciária, caso não agrupem ou complementem as contribuições recolhidas abaixo do mínimo. Não parece razoável exigir do segurado empregado uma complementação de uma remuneração que não auferiu, para adquirir ou manter a qualidade de segurado e carência.

Sobre essa questão, a TNU – Turma Nacional de Uniformização decidiu o Tema 349, firmando a seguinte tese: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. Nesse sentido os julgados abaixo colacionados das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência da 4ª e 5ª Regiões, também quanto ao cumprimento da carência:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA.

1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS. O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019.

2. Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada.

3. Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade.

4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. ( PUIL Nº 5000078-47.2022.4.04.7126, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 21/12/2023). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA MESMO APÓS A EC N.º 103/2019. INCIDENTE DO INSS DESPROVIDO.

I – O § 14 do art. 195 da CF/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, somente exige que a contribuição seja igual ou superior ao mínimo mensal para fins de reconhecimento do período correspondente como tempo de contribuição.

II - O Decreto n.º 10.410/2020, ao estender tal restrição à carência, extrapolou o seu poder regulamentar e violou o princípio da legalidade e a própria Constituição.

III – Pedido de Uniformização conhecido e não provido, fixando-se a seguinte tese: “O segurado empregado pode computar para fins de carência a competência cuja contribuição seja inferior ao mínimo legal, não havendo necessidade de complementação ou agrupamento, e ainda que se trate de período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 (PUIL Nº 0500937-22.2022.4.05.8013, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 5ª REGIÃO, Relatora: GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA; Data do julgamento: 04/09/2023).

Portanto, as contribuições recolhidas em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem o reconhecimento da qualidade de segurado e da carência, inclusive após o advento da EC 103/2019. No caso, verifica-se que a parte autora verteu contribuições até a competência de 03/2021, na condição de empregada com vínculo de emprego na Diana Bioenergia Avanhandava S.A. (fl. 1 do ID 357451525).

À luz do artigo 15, II e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, podendo tal prazo ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver recolhido mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, e acrescentado outros 12 meses se comprovar a situação de desemprego. Ressalto que o autor não poderá ter o período de graça ampliado, nos termos dos § 1º e 2º do aludido artigo 15 da LBPS, isso porque não há prova de que recolheu mais de cento e vinte contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado e também não comprovou a situação de desemprego por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

Nesse diapasão, manteve a qualidade de segurado até 15/05/2022, de acordo com o disposto no art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, combinado com o art. 13, inciso II, e 14 do Decreto nº 3.048/1999. Portanto, forçoso reconhecer que na data do início da incapacidade em 24/08/2022 (DII) a parte autora não detinha mais a qualidade de segurado. Não bastasse, observo que não houve o cumprimento da carência legal.

Com efeito, conforme se verifica no CNIS anexo (ID 357451525), houve o recolhimento de contribuições previdenciárias nas competências de 09/2019, 11/2019 e 12/2019 e, após a perda da qualidade de segurado, voltou a contribuir ao sistema previdenciário em 23/02/2021 com vínculo de emprego no período de 23/02/2021 a 23/03/2021. Desse modo, à época em que foi constatada a sua incapacidade (24/08/2022), a parte autora havia efetuado apenas duas contribuições após a perda da qualidade de segurada, não cumprindo o período de carência exigido, indispensável à obtenção do benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), haja vista que a partir de 18/06/2019 passou a viger a Lei 13.846/2019, que estabelece carência de seis contribuições após o reingresso ao RGPS.

Com isso, o pedido inicial não prospera por ausência de um dos requisitos legais necessários para a concessão dos benefícios pretendidos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

4. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o].

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o(a) autor(a) se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) Incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividades).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim].

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? [Explicar]

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as suas limitações.

11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período pretérito, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. Apresentado laudo pericial favorável, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Sobrevindo laudo pericial desfavorável, intimem-se somente a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.