5006428-29.2021.4.03.6119

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006428-29.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

AUTOR: A. G. T. Advogado do(a)

AUTOR: JANETE CRISTINA SANTOS CHAVES - SP217188 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento ordinário, proposta por ADALBERTO GONÇALVES TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se pretende provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício de aposentadoria por idade. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. A competência do JEF é absoluta no foro onde estiver instalado, por expressa disposição legal (art. 3º, § 3º). Na Subseção Judiciária de Guarulhos, o JEF foi instalado pelo Provimento CJF3 nº 398/2013, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2013, de modo que a nova unidade passou a ter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis de conteúdo econômico de até sessenta salários mínimos.

No caso em exame, o autor atribuiu o valor à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP. Após o decurso do prazo, encaminhe-se cópia do processo em PDF ao Distribuidor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.

DÊ-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se. GUARULHOS, 21 de julho de 2021.