5006434-46.2018.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006434-46.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANE APARECIDA PEPATO - SP258770

DESPACHO

Tendo em vista o decurso de prazo para manifestação da parte executada, intime-se a parte Exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira.

Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04." Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006434-46.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE APARECIDA PEPATO - SP258770 D E S P A C H O No mais, verifico que o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos (Id 58236251), supriu a ausência de citação, nos termos do art. 239, parágrafo 1º, do CPC/2015.

Todavia, observo a necessidade de adequação da representação processual da parte executada, tendo em vista que não consta nos autos cópia de seus documentos pessoais. Assim, intime-se a executada para colacionar aos autos seu RG e CPF, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo supra assinalado, apresente a executada comprovante de quitação da dívida, atualizando o valor apresentado pela exequente (Id 253203345) dado o tempo decorrido desde junho/2022.

Pode ainda o executado obter nova guia GRU diretamente com a parte exequente, utilizando-se do endereço eletrônico: [email protected]. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação quanto à quitação do débito, venham os autos conclusos para análise do pedido remanescente da parte exequente.

Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.