5006439-33.2023.4.03.6331

Ocorre que, embora a contribuição obrigatória do segurado especial incida sobre a receita bruta da comercialização da produção e não seja necessária nenhuma contribuição além desta para que faça jus aos benefícios previstos no artigo 39 da Lei 8.213/91, no que tange à aposentadoria por tempo de contribuição, para o aproveitamento do período de atividade rural posterior à vigência dessa mesma lei, é indispensável que o segurado contribua facultativamente, como os contribuintes individuais, nos termos do artigo 200, § 2º, do Decreto n 3.048/99.

Tal entendimento está consolidado na Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. Assim, tem-se que somente até 31/10/1991 o tempo de serviço do segurado trabalhador rural pode ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE LABOR RURAL. CARÊNCIA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo do INSS sustentando que a carência exigida por lei não foi cumprida pela segurada. - É possível reconhecer que a requerente exerceu atividade como rurícola de 27/09/1956 a 30/11/1991, esclarecendo que o termo final foi assim demarcado cotejando-se o pedido inicial e o conjunto probatório. - O interstício posterior à edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, 30/11/1991, não pode ser reconhecido, eis que há necessidade do recolhimento de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 39, inc.

II, c.c art. 60, inc. X, da Lei nº 8.213/91. - Cabe ressaltar que o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. - Nesse contexto, importante destacar o entendimento esposado na Súmula nº 272 do

C. Superior Tribunal de Justiça: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas." (...) (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0032579-64.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 31/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2015) Quanto à forma de comprovação do labor rural, dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” No mesmo sentido, temos o artigo 63 do Regulamento da Previdência Social, segundo o qual não será admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

A constitucionalidade dessas normas já foi reconhecida pela Jurisprudência. Diz a Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário". Portanto, é vedado o reconhecimento de tempo de serviço rural apenas com prova testemunhal, ainda que o juiz se convença a partir dela, pois é necessário início de prova documental do trabalho do autor ou de seus familiares.

Embora o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que sirvam como indício do exercício de atividade rural, como por exemplo, notas fiscais, talonários do produtor, comprovantes de pagamento do ITR, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, declaração do Sindicato Rural, desde que homologada pelo Ministério Público Federal (AR 3202/CE, DJe 06/08/08, STJ), dentre outros.

Tais documentos devem ser contemporâneos à época a ser provada (Súmula 34 da TNU), embora não se exija documento, ano a ano, para todo o período (Súmula 14 da TNU), e as datas nos documentos não sejam elementos absolutos para fixar os termos inicial e final, de modo que o juiz pode defini-los à luz do caso concreto. Por sua vez, a prova documental apresentada em nome dos pais é válida para comprovação do labor rural dos filhos solteiros, podendo ser considerada como início de prova do exercício de atividade rural para efeitos de averbação de tempo de serviço rural.

Porém, são necessários outros documentos além da comprovação da propriedade dos pais pela parte autora para que demonstre o exercício da atividade rural por este ou sua família. O

C. STJ já pacificou o entendimento de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, uma vez que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. Em que pese o exercício de atividade urbana por membro do grupo familiar, por si só, não descaracterizar os demais integrantes como segurados especiais (IUJEF 0003431-71.2009.404.7051/PR, de 02/04/2010), o vínculo previdenciário destes somente permanecerá hígido quando comprovado que a renda extraída da produção rural é indispensável ao sustento da família, sob pena de não se configurar o regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, inciso VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Não é necessário que o início de prova material abranja todo o período de trabalho rural, mas que, em conjunto com a prova oral, permita um juízo seguro acerca da situação fática (PEDILEF 50078952620114047102, Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 31/05/2013, pág. 133/154). A vedação constitucional de trabalho ao menor de 14 anos (CF 1946, art. 157, IX e CF/1988, art. 7º - XXXIII) não pode inibir o direito do menor de ver reconhecido o tempo de trabalho desde seus doze anos de idade, por se tratar de norma de proteção sem possibilidade de se converter em regra impeditiva de direitos do seu destinatário quando da sua infringência.

Na mesma linha, a Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Finalmente, observo que a Turma Nacional de Uniformização sumulou o seguinte entendimento: Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

No caso em apreço, o início de prova material encontra-se consubstanciado nos seguintes documentos da parte autora e de seu genitor (id 297693774), que qualificam a família como produtora rural: Certidão do Posto Fiscal de Penápolis, atestando a inscrição do genitor, Sr. Antonio Iglesias Cordon, como produtor rural desde 20/07/1979 no "Sítio Primavera", em Luiziania-SP; Matrícula do imóvel rural, com área de 8,47 hectares, compatível com o módulo para regime de economia familiar, cuja aquisição pelo genitor do autor fora registrada em 1987.

Notas fiscais de produtor rural emitidas pelo genitor do autor a partir de 1996. Tais documentos admitem a extensão da eficácia probatória aos demais membros do grupo familiar. A prova testemunhal confirmou que o autor trabalhava com os pais e irmãos no sítio desde a infância (por volta dos 9/10 anos), plantando café, arroz, feijão e amendoim. Relataram que a família tirava o sustento da terra. O fato de o genitor possuir registros como Contribuinte Individual ou manter um pequeno comércio/venda não afasta, por si só, a condição de segurado especial dos demais membros do grupo familiar, desde que o trabalho rural seja indispensável à subsistência da família.

Incide aqui a Súmula 41 da TNU: " A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". As testemunhas confirmaram que a "venda" servia inclusive para comercializar os produtos do próprio sítio. Ressalte-se que o labor rural exercido antes dos 14 anos pode ser reconhecido para fins previdenciários, conforme entendimento da TNU (Súmula 5 e Tema 219) e do STJ, em respeito ao princípio da universalidade da cobertura e para não punir duplamente o trabalhador que teve sua infância sacrificada pelo trabalho.

Portanto, deve ser reconhecido o período de 03/08/1977 (quando o autor completou 12 anos) até 31/01/1987 (véspera do primeiro vínculo em CTPS). Saliente-se que, para o período anterior a 31/10/1991, o tempo rural deve ser computado independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Direito ao Benefício Somando-se o período ora reconhecido (09 anos, 05 meses e 29 dias) aos 34 anos, 10 meses e 29 dias já constantes no CNIS da parte autora, ela ultrapassa o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição integral em data anterior à EC 103/2019, pelo que faz jus à concessão desde a DER, em 20/06/2023.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: RECONHECER o tempo de serviço rural exercido por MARCIEL IGLESIAS CARRILLO no período de 03/08/1977 a 31/01/1987, devendo o INSS proceder à respectiva averbação. CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 191.123.445-2), com DIB na DER em 20/06/2023, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação.

Defiro a tutela de urgência, tendo em vista a presença dos requisitos fixados no art. 300 do CPC, uma vez que evidenciada a probabilidade do direito invocado na inicial e o risco de lesão irreparável, por se tratar de verba de natureza alimentar. Determino ao INSS que, no prazo de quarenta e cinco (45) dias, implante o benefício ora reconhecido à parte autora, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor mensal do benefício.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIEL IGLESIAS CARRILLO

Advogado

REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIEL IGLESIAS CARRILLO

Advogado

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP)