5006445-81.2025.4.03.6327

O FNDE é o agente operador do FIES em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017. O Banco do Brasil S.A., na condição de agente financeiro, tem atribuição para executar eventual revisão contratual. A alegação de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito e com ele será examinada. A causa dispensa perícia contábil. A solução depende apenas da interpretação da lei, e não da apuração de valores.

No mérito, o pedido não procede. A parte autora celebrou o contrato em 22/07/2013, com taxa efetiva de juros de 3,4% ao ano. Nessa data, vigorava a Resolução BACEN nº 3.842/2010, que fixou essa taxa para os contratos celebrados a partir de sua publicação. A Resolução CMN nº 4.974/2021 consolidou a matéria. Ela prevê 3,40% ao ano para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015, 6,50% para os celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017 e a variação do IPCA para os celebrados a partir de janeiro de 2018.

O art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001 aplica-se aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. A Resolução BACEN nº 4.628/2018, que regulamentou o dispositivo, também se dirige aos contratos celebrados a partir de sua publicação. Nenhuma dessas normas prevê aplicação retroativa. Sem comando expresso, prevalece a regra geral da irretroatividade das normas. O legislador poderia ter previsto a retroatividade, por se tratar de norma mais benéfica, mas não o fez.

O § 8º do art. 5º-C reforça essa conclusão. Ele estabelece que as alterações dos juros fixados na forma do inciso II incidem somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. Assim, a aplicação da taxa real igual a zero ao contrato anterior exigiria desconsiderar a delimitação temporal expressamente estabelecida pelo legislador, especialmente nos arts. 5º-A e 5º-C, caput e § 8º, da Lei nº 10.260/2001.

Não se trata, portanto, de simples interpretação extensiva, mas de substituição do critério temporal definido para os diferentes regimes do Fies. O § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 não socorre a parte autora. O dispositivo estabelece que a redução dos juros ocorrida antes da publicação da Medida Provisória nº 785/2017 incide sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Ele não institui a taxa real igual a zero prevista no art. 5º-C, II, nem autoriza a aplicação retroativa do regime introduzido pela Lei nº 13.530/2017.

A tese de que a lei nova atinge os efeitos futuros de contrato de trato sucessivo não altera esse resultado. O próprio legislador delimitou o alcance temporal da taxa zero. Aplicá-la ao contrato de 2013 significaria afastar a escolha legislativa, e não interpretá-la. Além disso, a Lei nº 13.530/2017 instituiu a taxa zero em conjunto com outras alterações no regime dos financiamentos, como as relativas à carência.

O pedido conserva as condições do contrato de 2013 e incorpora somente a taxa zero, que é a parte mais favorável do novo regime. Não se trata de aplicar a norma mais favorável, mas de afastar a lei e criar um regime híbrido, sem previsão legal ou contratual. As normas e os princípios constitucionais invocados pela parte autora, como a redução das desigualdades, o acesso à educação e a igualdade, não geram direito fundamental à cobrança de juros reais iguais a zero no crédito estudantil.

A fixação da taxa depende de disposições legais e contratuais específicas e das possibilidades orçamentárias da política pública de financiamento. Essa matéria pertence aos Poderes Executivo e Legislativo. A diferença de tratamento entre contratos anteriores e posteriores a 2018 decorre de opção do legislador, que o Judiciário não pode substituir com base em valores constitucionais abstratos. As alegações sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a função social do contrato e a natureza de política pública do FIES não mudam essa conclusão.

A pretensão depende de norma legal que não alcança o contrato da parte autora. Sem direito à taxa zero, não há valores pagos a maior para restituir, na forma simples ou em dobro. Também não há ato ilícito que justifique indenização por danos morais, pois a cobrança dos encargos previstos no contrato e na lei aplicável não configura conduta ilícita.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se as partes. THIAGO DA SILVA MOTTA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LETICIA DE OLIVEIRA

Advogado

STEPHANIE PAOLA DA SILVA DELFINO (OAB 443073/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LETICIA DE OLIVEIRA

Advogado

STEPHANIE PAOLA DA SILVA DELFINO (OAB 443073/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LETICIA DE OLIVEIRA

Advogado

STEPHANIE PAOLA DA SILVA DELFINO (OAB 443073/SP)