5006473-08.2023.4.03.6331

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art.

20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...)

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso

II. (...) § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...)

II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. Tempo rural Afirma o autor que exerceu o trabalho rural em regime de economia familiar, desde a sua adolescência, juntamente com os pais e irmãos. Trabalhavam na Fazenda São José, proprietário José João Abdalla, na cidade de Glicério, SP, o genitor era parceiro/meeiro com o arrendatário Wilson Quiderolli.

Plantavam e colhiam amendoim, milho, feijão e outros. Em meados de 1984, quando tinha 16 anos, seu genitor arrendou 2,42 hectares da Fazenda São José. Após, em 1998 o autor arrendou outra parte da Fazenda São José, 4,84 hectares. Plantavam e colhiam amendoim, milho, feijão, também tirava leite Busca o reconhecimento do período compreendido entre 17/04/1980 (quando completou 12 de idade) a 30/07/1998, e, em regime individual, no período de 31/07/1998 a 31/07/2001.

Da possibilidade de cômputo do labor rural a partir dos 12 anos Disciplina a súmula nº 5 da TNU que a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Da prova da condição de segurado especial A respeito do regime de economia familiar, estabelece o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/91 que "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados." A comprovação da atividade em apreço deve ser analisada à luz do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, o qual determina que “só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

Assim, a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ) A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola (TNU, súmula nº 6). Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU).

A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41 da TNU), analisando-se a imprescindibilidade do trabalho rural para mantença da família. Da prova dos autos Na hipótese dos autos, a parte autora, a título de início de prova material, juntou os seguintes documentos que apontam a vinculação familiar com o meio rural, dos quais se destacam: CTPS do autor (id. 297920744 – fls. 09/21); Autodeclaração de segurado especial (id. 297920744 – fls. 23/25); Certidão de casamento de José Alves da Rocha e Maria Miguel, celebrado em 11/05/1957, em que seu genitor consta como lavrador (id. 297920744 – fls. 26); Certidão de Nascimento do autor (17/04/1968), em que seu genitor consta como lavrador (id. 297920744 – fls. 27); Certidão de Nascimento do Lucilene Alves da Rocha (14/10/1961), em que seu genitor consta como lavrador (id. 297920744 – fls. 28); Certidão de Nascimento do Luciano Alves da Rocha (14/10/1961), em que seu genitor consta como lavrador (id. 297920744 – fls. 29); Certidão de Casamento do autor, celebrado em 15-05-1993, em que sua qualificação consta como lavrador (id. 297920744 – fls. 30); Cadastro do genitor do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis, datado de 11/04/1983 (id. 297920744 – fls. 31/32); Declaração de Diretor de Escola de que Osmair Alves da Rocha frequentou a Escola Estadual de 1 Grau “Agrupada” de Juritis, no ano de 1975 a 1979, conforme livro de matrícula n 67, página 116, datada de 23 de fevereiro de 2022 (id. 297920744 – fls. 33); Contrato particular de arrendamento de terras em nome do genitor, datado de 30 de setembro de 1990 (id. 297920744 – fls. 34/36); Contrato particular de arrendamento de terras em nome do autor, datado de 31 de julho de 1998 e 31 de julho de 2001((id. 297920744 – fls. 37/40 e 41/43); Notas fiscal ilegível ((id. 297920744 – fls. 44); Notas fiscais em nome do autor, emitidas em 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 31/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/09/2000, 31/10/2000, 31/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 30/05/2001, 31/06/2001, 31/07/2001 constando na descrição dos produtos “Leite consumo tipo C” ((id. 297920744 – fls. 45/69); Em juízo, foram ouvidas duas testemunhas, Wilson Chiderolli e Antônio Gonçalves.

Ambas confirmaram que o genitor do autor era lavrador, possuía arrendamento da Fazenda São José, tendo o autor laborado juntamente com sua família desde tenra idade. Afirmaram que trabalhavam apenas a família, sem empregados permanentes, e o que o sustento dependia do trabalho nas lides rurais, assim como não havia outra fonte de renda. Afirmaram que o autor no início explorava uma área de terras de um arrendamento em nome de seu pai, mas passou a explorar em área arrendada em nome próprio (ids. 537485066 e 537485067).

O autor nasceu em 17/04/1968, casou com Adriana Soares Pereira em 15/05/1993, quando possuía 25 anos de idade. A documentação que existe nos autos em referência ao genitor do autor aproveita ao demandante até o momento em que este constituiu vínculo familiar autônomo, motivo pelo qual reputo possível o reconhecimento do período de 17/04/1980 a 14/04/1993, com base nos documentos que estão em nome do genitor do demandante, que embasam as lides campesinas e foram corroborados pelas testemunhas ouvidas em juízo, devidamente compromissadas.

Da análise do CNIS da esposa do autor, tem-se que desde 1993 ela ostenta vínculos urbanos. Inicialmente com BICAL BIRIGUI CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 01/10/1993 a 12/1996; de 01/11/20222 a 08/200 com a CRECHE BERÇARIO SANTA TEREZINHA DE GLICERIO, período que interessa ao tempo controvertido nos autos. Em nome do autor, após o casamento celebrado em 1993, somente existe início de prova material a contar de 31 de julho de 1998, quando firmou o contrato de arrendamento.

Assim, considerando a atividade urbana desenvolvida pela esposa que foi contínua por 3 anos e 2 meses em empresa calçadista, aliada à ausência de início de prova material, e à ausência de esclarecimento sobre a imprescindibilidade da atividade rural para a mantença da família, considerando a alegação de regime de economia familiar, reputo que não é possível reconhecer a totalidade do período inicial pretendido, mantendo o reconhecimento de 17/04/1980 a 14/04/1993.

Em relação ao segundo período controvertido em que teria trabalhado individualmente de 31/07/1998 a 31/07/2001 a prova documental ampara o reconhecimento do pleito, haja vista o contrato de arrendamento em nome do autor e a emissão de notas fiscais ligadas a produção de leite, pelo que deve ser reconhecido o período de labor rural pretendido. Da indenização do período de labor rural posterior a 10/1991 Pertinente asseverar que não deve ser confundido prova de tempo de atividade rural (tempo de serviço) com tempo de carência, pois a carência corresponde ao número mínimo de contribuições mensais vertidas ao RGPS e indispensáveis à obtenção do benefício por tempo de contribuição, nos termos do art. 24 da Lei de Benefícios.

O segurado especial que pretenda utilizar período de labor rural posterior a 10/1991 para o recebimento de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, deve recolher a contribuição facultativa de que trata o art. 21 da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), no percentual de 20% sobre o salário-de-contribuição. A Lei de Benefícios não considera a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural para efeito de concessão de outros benefícios, salvo os enumerados no inciso I do art. 39 (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e auxílio-acidente).

Esse é o entendimento consolidado do STJ: Súmula 272 - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. É dizer, o recolhimento da contribuição facultativa ou da indenização do tempo de serviço é condição essencial para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo do período de atividade, seja como segurado especial (após a Lei 8.213/1991), seja como contribuinte individual (antes ou após a Lei 8.213/1991).

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Da análise dos autos, não se identifica o recolhimento da contribuição facultativa ou indenização devidas a partir de 31/11/1991, razão pela qual o autor não perfazia na DER o tempo de contribuição necessária para a concessão do benefício almejado – aposentadoria por tempo de contribuição. Observo, por oportuno, que o período de atividade rural reconhecido e anterior a 30/11/1991, deverá ser averbado pela autarquia previdenciária, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para fins de carência na aposentadoria por tempo de contribuição e contagem recíproca na administração pública (arts. 55, § 2º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91) Assim, caso a parte autora pretenda computar a atividade rural posterior a 30/11/1991 ora reconhecida, para fins de carência, deverá requerer perante o INSS o cálculo da indenização devida, após o trânsito em julgado da sentença.

III) Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar o labor rural nos períodos de 17/04/1980 a 14/04/1993, e de 31/07/1998 a 31/07/2001, para fins previdenciários, à exceção da carência; b) condenar o INSS a averbar o tempo rural reconhecido, com a ressalva de que o período reconhecido após 30/11/1991 somente poderá computado para fins de carência na aposentadoria por tempo de contribuição se recolhida a respectiva indenização.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

A parte autora deverá acompanhar a informação acerca do cumprimento da obrigação de fazer independentemente de nova intimação. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OSMAIR ALVES DA ROCHA

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OSMAIR ALVES DA ROCHA

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)