5006477-45.2023.4.03.6331

O óbito ocorreu em 16/12/2019 e a autora formulou o primeiro requerimento em 18/12/2019, isto é, apenas dois dias após o infortúnio. Nessas condições, a parte autora cumpriu rigorosamente o prazo legal, fazendo jus ao benefício desde a data do óbito, conforme preceitua expressamente o artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O indeferimento do primeiro requerimento pelo INSS baseou-se unicamente na suposta inércia da autora em apresentar documentos (certidão de óbito e casamento) após a abertura de exigência.

Contudo, a análise dos autos revela uma evidente falha administrativa procedimental. A Administração Pública tem o poder-dever de notificar adequadamente os interessados. O artigo 26, caput e § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), determina que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve intimar o interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, exigindo o §3º que a intimação se dê por meio que "assegure a certeza da ciência do interessado".

No caso concreto, o INSS não colacionou aos autos nenhum Aviso de Recebimento (AR) ou outro meio de prova capaz de demonstrar que a carta de exigência ou o indeferimento chegaram efetivamente ao conhecimento da parte autora. O mero registro interno no sistema gerenciador de tarefas (GET) da autarquia não substitui a notificação real e efetiva. Nesse panorama, incide a regra de distribuição do ônus da prova insculpida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo ao INSS comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora – o que, in casu, seria a prova cabal da efetiva notificação, ônus do qual a autarquia não se desincumbiu.

Não assiste razão à Autarquia RÉ quanto à alegação de desistência tácita ou aceitação do indeferimento administrativo. O protocolo de um segundo requerimento (NB 199.401.043-3), enquanto pendente recurso do primeiro, não configura renúncia ao direito retroativo, mas sim medida de extrema necessidade de natureza alimentar. No Direito Previdenciário, vigora o Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Fundamentais, o que impede que o silêncio ou a busca por um novo benefício signifique o perdão de valores atrasados.

Ademais, o Princípio da Verdade Material impõe que a administração pública reconheça o direito desde quando os requisitos foram de fato preenchidos. A decisão administrativa que julgou 'prejudicado' o recurso do primeiro pedido por 'perda de objeto' é, na verdade, um equívoco procedimental do INSS. O objeto do recurso não era apenas a concessão da pensão (que foi obtida depois), mas sim o pagamento dos valores retroativos desde a primeira DER (18/12/2019).

Portanto, o interesse de agir da autora permanece intacto, pois o prejuízo financeiro causado pela falha na primeira notificação não foi sanado pela concessão posterior. Vale salientar, ainda, que o INSS atua não como um adversário do segurado, mas com o escopo de amparo social. Por força do artigo 105 da Lei nº 8.213/1991 combinado com o artigo 176 do Decreto nº 3.048/1999, é dever da autarquia previdenciária instruir e orientar o segurado, zelando para que lhe seja concedido o melhor benefício a que fizer jus.

O indeferimento sumário, sem esgotar os meios para suprir a deficiência documental de uma idosa, desrespeita esse dever. A falta de ciência inequívoca da necessidade de juntar documentos fulminou o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa no âmbito administrativo, violando o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Por se tratar a pensão por morte de uma verba de natureza alimentar, a recusa indevida destas parcelas atinge o próprio núcleo da subsistência da viúva, ferindo o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Destarte, presumindo-se a boa-fé da segurada e restando evidenciada a falha do serviço público na notificação processual administrativa, o reconhecimento material do direito no segundo processo torna imperiosa a procedência da presente demanda. A Data de Início do Pagamento (DIP) deve, por conseguinte, retroagir aos efeitos do primeiro requerimento, com o adimplemento das parcelas atrasadas devidas desde a data do óbito até a véspera da implantação do segundo benefício.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a REVISAR a Data de Início do Pagamento (DIP) do benefício de Pensão por Morte da parte autora (NB 199.401.043-3), retroagindo-a para a data do óbito do instituidor, qual seja, 16/12/2019, validando-se assim os efeitos do primeiro requerimento administrativo (NB 194.259.473-6), na forma da fundamentação supra.

Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas relativas ao período compreendido entre 16/12/2019 e 16/06/2021 (dia imediatamente anterior à DIP fixada no segundo requerimento), sobre as quais incidirá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros (contados da citação), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil.

Ressalto que os atrasados devem ser pagos somente com o trânsito em julgado desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a parte autora já se encontra em gozo do benefício de pensão por morte, deixo de antecipar os efeitos da tutela para implantação, determinando apenas que o INSS proceda à respectiva averbação da nova DIP em seus sistemas corporativos após o trânsito em julgado.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de abril de 2026.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDA FRANCISCA PAES SETOLIN

Advogado

DANIEL JOSE DA SILVA (OAB 316424/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDA FRANCISCA PAES SETOLIN

Advogado

DANIEL JOSE DA SILVA (OAB 316424/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDA FRANCISCA PAES SETOLIN

Advogado

DANIEL JOSE DA SILVA (OAB 316424/SP)