5006493-60.2020.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006493-60.2020.4.03.6183 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CARMEN FRANCISCA FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: FILIPE STARZYNSKI - SP311399 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 261961331: Ficam as partes cientes do(s) pagamento(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s) nos autos. Informe a parte beneficiária os dados de conta bancária (banco/agência/conta/CPF ou CNPJ) de sua titularidade (ou de seu patrono, desde que lhe tenham sido outorgados expressamente poderes específicos para receber e dar quitação), para a transferência bancária, conforme disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

No prazo de cinco dias, a parte executada deverá manifestar se há óbice quanto ao levantamento. Não havendo objeção da parte executada, se em termos, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício de transferência eletrônica. Sobre a retenção de imposto de renda sobre os rendimentos pagos mediante precatório ou requisição de pequeno valor, dispõe o art. 27 da Lei n. 10833/2003, in verbis: Art.

27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

Dessume-se que cabe ao beneficiário informar nos autos (no caso de transferência eletrônica) ou declarar à instituição financeira responsável (no caso de alvará de levantamento) que os rendimentos são isentos ou não tributáveis ou, se for o caso, comprovar a sua condição de pessoa jurídica inscrita no SIMPLES. Não havendo manifestação nesse sentido, a instituição financeira depositária deverá atentar para a dedução da alíquota do Imposto de Renda.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006493-60.2020.4.03.6183 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CARMEN FRANCISCA FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: FILIPE STARZYNSKI - SP311399 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Petição ID 57805918: Trata-se de pedido de execução de honorários sucumbenciais a que foi condenada a União na decisão ID 46399304, proferida no cumprimento de sentença.

Entretanto, melhor examinando os autos, verifico que o caso em tela amolda-se à hipótese prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve impugnação da União aos cálculos apresentados pela Exequente (ID 45858308). Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há a previsão legal específica de isenção de honorários, em caso de ausência de impugnação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre esta questão, conforme julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO, PELA METADE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

1. Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não tem aplicabilidade o disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do mesmo diploma legal. Precedente: REsp 1.691.843/RS, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020. (grifei)

Posto isso, reconsidero o despacho ID 46399304, para, com fundamento no , do Código de Processo Civil, afastar a condenação da União em honorários advocatícios. Transcorrido o prazo para manifestações, aguarde-se sobrestado o pagamento do Ofício Requisitório ID 56600533. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006493-60.2020.4.03.6183 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CARMEN FRANCISCA FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: FILIPE STARZYNSKI - SP311399 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Diante da proximidade da data limite (1º de julho), para a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) com anotação de ordem de permanência dos valores à disposição do Juízo e tornem imediatamente conclusos para transmissão eletrônica ao E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após a transmissão da(s) requisição(ões) de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do teor do(s) ofício(s) expedido(s).

Cumpra-se. Após, intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006493-60.2020.4.03.6183 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CARMEN FRANCISCA FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: FILIPE STARZYNSKI - SP311399 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, tendo como exequente CARMEN FRANCISCA FONSECA, objetivando o pagamento da quantia bruta de R$ 227.525,30 (abril/2020).

Instada a se manifestar, a executada UNIÃO concorda com os cálculos apresentados pela Exequente (ID 45858308).

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Exequente em ID 32546945. Condeno a parte Executada em custas e fixo os honorários em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil Prossiga-se a execução, com a expedição de precatório em favor da PARTE EXEQUENTE, conforme art. 535, § 3º, I, no valor dos cálculos indicados em ID nº 45858308, com o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido em ID 32547516, a ser expedido em favor do patrono FILIPE STARZYNSK.

Int. SÃO PAULO, 2 de março de 2021.