5006502-92.2022.4.03.6331

Órgão

14º Juiz Federal da 5ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA JOSE DA SILVA

Advogados

LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK (OAB 148438/SP)

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA JOSE DA SILVA

Advogados

LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK (OAB 148438/SP)

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA JOSE DA SILVA

Advogados

LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK (OAB 148438/SP)

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA JOSE DA SILVA

Advogados

LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK (OAB 148438/SP)

Quanto ao mérito, discute-se nos autos o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte. Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Entre os dependentes do segurado encontram-se o(a) companheiro(a) (art. 16, I, da citada lei) e os filhos.

A dependência econômica é presumida, na forma do artigo 16, § 4º, da Lei 8213/91. Cuida-se, portanto, de benefício que depende da concorrência de dois requisitos básicos: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente dos autores. No caso dos autos, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos.

Eis alguns trechos do julgado, sem formatação original: “No presente caso, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II).

Em depoimento pessoal afirma que começaram a namorar em 2001 e ele veio a falecer em 2021. Não tiveram filhos em comum, somente a autora tido dois filhos, já maiores de 53 e 56 anos, não tendo o companheiro tido filhos. Durante o tempo de convívio, o companheiro trabalhava em oficina mecânica, e a autora como cuidadora de idosos, na casa dos pacientes. Sobre os endereços, afirma que morou em vários endereços, sendo na Rua Luiz Osório, e o Sr.

Satoshi morava em outro endereço, no Bairro Cidade Jardim, em Penapólis. Afirma que não residiam juntos porque o companheiro tinha os irmãos, e ele que cuidava de tudo, mas o companheiro ficava constantemente com a autora na casa dela. Mais recentemente a autora se mudou para o Município de Guararapes (Rua Luiz Lincoln de Oliveira, n1065, Bairro Jd São Judas Tadeu I, Guararapes/SP), e o companheiro teria ajudado, e passava os finais de semana com a autora.

Considerar como se fossem marido e mulher. Relata que os irmãos moravam todos juntos do companheiro Sr. Satoshi, sendo todos solteiros. O declarante Sr. Takeshi Izutiani era irmão do falecido, tendo afirmado que o óbito ficou entre eles. Afirma que o companheiro ficava entre os irmãos por se cuidar de uma família de orientais. Sobre os documentos, refere serem as fotos de 2000, quando se mudou para Guararapes.

Se entendiam muito bem. A primeira testemunha refere que é irmão do falecido, tendo também atuado como declarante do óbito e como inventariante. Por cerca de 20 anos o casal convive juntos, sendo que os irmãos sempre moraram juntos, tendo iniciado o convívio em 2000/2001. A testemunha relata que o irmão teria se decidido a continuar morando com os irmãos, para os cuidados recíprocos. Afirma que os irmãos eram em maioria solteiros, tendo apenas dois casados.

A sensação da testemunha era de que era um casal, iam a eventos sociais sempre juntos. Ocorre que, apesar dos relatos em depoimento pessoal e das testemunhas, não há elementos de prova suficientes à comprovação da efetiva união estável entre a autora e o falecido. A partir dos relatos e documentos dos autos, restou incontroverso o fato de que, apesar da alegação de convívio desde 2001 até 2021, o casal sempre se manteve em lares distintos, mantendo sempre endereços diversos, inclusive em Municípios diferentes, desde 2020.

Os comprovantes de endereço e Certidão de Óbito juntados aos autos, todos demonstram a manutenção de endereços diversos entre o casal, inclusive tendo a autora reconhecido que desde 2020, já há 4 (quatro) anos, se mudou para o Município de Guararapes, diverso do endereço de residência do falecido até o tempo do óbito, até quando se manteve residindo em Penápolis. As notas fiscais comerciais evidenciam os endereços diversos entre a autora e o falecido, a Certidão de Óbito e os relatos da autora e testemunhas comprovam que não havia coabitação entre o casal, em nenhuma ocasião durante o alegado convívio em comum.

Outrossim, apesar das fotos juntadas, afirma a autora que foi quando se mudou para o Município de Guararapes, diverso do Município de residência do falecido, não tendo as imagens reproduzido o tempo de convívio. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.” Como se vê, a matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. Nota-se que na certidão de óbito, a autora não foi informada como convivente pelo declarante, irmão do instituidor. Ainda que se argumente que a convivência sob o mesmo teto não é requisito essencial para a configuração da união estável, verifico que, no presente caso, não foi apresentado início de prova material suficiente a comprovar, de modo indene de dúvidas, a dependência da autora em relação ao instituidor nos dois últimos anos anteriores ao óbito.

Destaco, oportunamente, que o simples relacionamento amoroso, conquanto durável, não é equiparado à união estável. Desse modo, o conjunto probatório se mostrou frágil e insuficiente para formar um juízo de valor que permita o reconhecimento da união estável e, consequentemente, da dependência econômica. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança diante da eventual justiça gratuita deferida.

É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RESIDÊNCIA EM CIDADES DIFERENTES. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONVIVÊNCIA NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS ANTERIORES AO FALECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS JUIZ FEDERAL

SENTENÇA: S E N T E N Ç A

I –

RELATÓRIO

Preliminarmente, este Juiz Federal Substituto profere esta sentença no exercício da jurisdição em razão de sua designação pela Presidência do Eg. TRF3 (cf. Ato CJF3R 12.936, de 06/11/2023), observado o princípio do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII). A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art.

38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato).

Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS – UNIÃO ESTÁVEL O benefício de pensão por morte, a teor dos arts. 74 a 79, da Lei nº 8.213/91, e dos arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, é concedido aos dependentes de pessoa que detinha a qualidade de segurado na data de seu óbito, sendo aposentado ou não.

São requisitos do pretendido benefício: (i) o óbito; (ii) a pessoa falecida deve apresentar a qualidade de segurada do INSS à época do óbito, e (iii) a parte autora deve ser dependente do falecido. A partir da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a autora comprovou o falecimento por meio da certidão de óbito acostada aos autos, bem como a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, conforme documentos dos autos.

Resta, portanto, fazer uma análise voltada à comprovação da união estável mantida entre a autora e o falecido à época do óbito. Nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, a condição de dependência econômica do companheiro em relação ao segurado é presumida: “Art.

16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado”:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. (Grifou-se). No presente caso, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II).

Em depoimento pessoal afirma que começaram a namorar em 2001 e ele veio a falecer em 2021. Não tiveram filhos em comum, somente a autora tido dois filhos, já maiores de 53 e 56 anos, não tendo o companheiro tido filhos. Durante o tempo de convívio, o companheiro trabalhava em oficina mecânica, e a autora como cuidadora de idosos, na casa dos pacientes. Sobre os endereços, afirma que morou em vários endereços, sendo na Rua Luiz Osório, e o Sr.

Satoshi morava em outro endereço, no Bairro Cidade Jardim, em Penapólis. Afirma que não residiam juntos porque o companheiro tinha os irmãos, e ele que cuidava de tudo, mas o companheiro ficava constantemente com a autora na casa dela. Mais recentemente a autora se mudou para o Município de Guararapes (Rua Luiz Lincoln de Oliveira, n1065, Bairro Jd São Judas Tadeu I, Guararapes/SP), e o companheiro teria ajudado, e passava os finais de semana com a autora.

Considerar como se fossem marido e mulher. Relata que os irmão moravam todos juntos do companheiro Sr. Satoshi, sendo todos solteiros. O declarante Sr. Takeshi Izutiani era irmão do falecido, tendo afirmado que o óbito ficou entre eles. Afirma que o companheiro ficava entre os irmão por se cuidar de uma família de orientais. Sobre os documentos, refere serem as fotos de 2000, quando se mudou para Guararapes.

Se entendiam muito bem. A primeira testemunha refere que é irmão do falecido, tendo também atuado como declarante do óbito e como inventariante. Por cerca de 20 anos o casal convive juntos, sendo que os irmãos sempre moraram juntos, tendo iniciado o convívio em 2000/2001. A testemunha relata que o irmão teria se decidido a continuar morando com os irmãos, para os cuidados recíprocos. Afirma que os irmãos eram em maioria solteiros, tendo apenas dois casados.

A sensação da testemunha era de que era um casal, iam a eventos sociais sempre juntos. Ocorre que, apesar dos relatos em depoimento pessoal e das testemunhas, não há elementos de prova suficientes à comprovação da efetiva união estável entre a autora e o falecido. A partir dos relatos e documentos dos autos, restou incontroverso o fato de que, apesar da alegação de convívio desde 2001 até 2021, o casal sempre se manteve em lares distintos, mantendo sempre endereços diversos, inclusive em Municípios diferentes, desde 2020.

Os comprovantes de endereço e Certidão de Óbito juntados aos autos, todos demonstram a manutenção de endereços diversos entre o casal, inclusive tendo a autora reconhecido que desde 2020, já há 4 (quatro) anos, se mudou para o Município de Guararapes, diverso do endereço de residência do falecido até o tempo do óbito, até quando se manteve residindo em Penápolis. As notas fiscais comerciais evidenciam os endereços diversos entre a autora e o falecido, a Certidão de Óbito e os relatos da autora e testemunhas comprovam que não havia coabitação entre o casal, em nenhuma ocasião durante o alegado convívio em comum.

Outrossim, apesar das fotos juntadas, afirma a autora que foi quando se mudou para o Município de Guararapes, diverso do Município de residência do falecido, não tendo as imagens reproduzido o tempo de convívio. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Gustavo Catunda Mendes Juiz Federal Substituto PARTE AUTORA: MARIA JOSE DA SILVA. (Imagens gravadas em vídeo). ADVOGADO (A) DA PARTE AUTORA: LUIS FELIPE RIBEIRO - OAB SP404806. (Imagens gravadas em vídeo). PROCURADOR (A) FEDERAL DO INSS: AUSENTE.

Caso optem por participar da audiência à distância por videoconferência, deverão acessar o link abaixo indicado para ingresso na sala virtual de audiências, na data e horário agendado. Nesse caso, as partes deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir a incomunicabilidade das testemunhas, a fim de evitar a nulidade da prova a ser produzida. Por cautela e para contornar algum imprevisto, as partes deverão, também, no mesmo prazo acima, informar o número de telefone e e-mail válidos.

Alerto as partes desde já que o silêncio quanto à opção pela participação na audiência de forma presencial ou por video conferência, será presumida como escolha para participação de forma presencial no fórum, de modo que a ausência da parte e/ou de suas testemunhas nesse caso será apreciada em prejuízo da própria parte, nos termos da Lei n. 9.099/95. Cumpre ressaltar que, independentemente do modo de participação no ato designado (presencial ou virtual), a audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual poderá ser acessada no dia e horário da audiência por meio do endereço abaixo indicado, independentemente de nova intimação. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTRlYjI0YzQtZWM2ZC00ODJjLTk0MWItMTBhZGQ0ZTZiMDlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%226b668637-1196-428b-a565-44f23c4dd338%22%7d Para a realização da audiência, será obrigatória a exibição do documento de identidade com foto, pelas partes, procuradores e testemunhas.

As partes deverão estar preparadas para apresentar memoriais orais, caso desejem. Caso apresentada sentença em audiência, as partes serão consideradas intimadas, independentemente de terem ou não comparecido. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, incluída cópia integral do processo administrativo.

No mesmo prazo deverá o INSS avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Ressalto desde já às partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95).

Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC. Intimem-se.

Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DATA HORÁRIO PROCESSO 17/04/2024 14h00 5006502-92.2022.4.03.6331 17/04/2024 14h45 5006094-04.2022.4.03.6331 17/04/2024 15h30 5005791-87.2022.4.03.6331 17/04/2024 16h15 5003197-03.2022.4.03.6331 17/04/2024 17h00 5006298-48.2022.4.03.6331