5006506-23.2025.4.03.6106

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006506-23.2025.4.03.6106 AUTOR: ANTONIO SERGIO MENDONCA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL ROVERI MOLINA - PR30705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de pedido de concessão do benefício previdenciário da Aposentadoria por Idade Rural a partir de 07/10/2024, conforme expressamente requerido na inicial. Nos termos da Lei nº 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de (60) sessenta salários mínimos (art. 3º, caput), sendo que no foro onde estiver instalado o Juizado Especial Federal sua competência é absoluta (art. 3°, § 3°).

A contrário senso, as causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos não podem ser processadas nos Juizados Especiais, sob pena de ferir critério absoluto de fixação de competência. Assim, intime-se a parte autora para que adite a inicial, atribuindo valor à causa compatível com seu conteúdo econômico, nos termos do art. 292, inciso III, parágrafos 1º e 2º do CPC/2015, devendo o valor atribuído ser devidamente demonstrado, nos termos da legislação em vigor.

Intime-se também a parte autora para que adite a inicial especificando os períodos que pretende o reconhecimento do labor rural e os locais onde os serviços foram prestados. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito.

Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal