5006507-14.2025.4.03.6201

Conforme planilha de ID 542005725, foram descontados valores decorrentes do benefício auxílio por incapacidade temporária de NB nº 723.855.137-4. Independente da causa, estando a parte autora incapaz temporariamente para suas atividades laborais, somente fará jus a dois benefícios de auxílio por incapacidade temporária se exercer duas atividades concomitantes e esteja incapaz para ambas. Assim, deve a parte exequente ser intimada para esclarecer tal questão, sob pena de rejeição da impugnação apresentada.

III. Da Cessão de Créditos De logo, anote-se a cessionária e sua advogada como interessado, a fim de possibilitar sua intimação. Compulsando os autos verifico, em análise mais minuciosa, que o instrumento de crédito não atende todos os requisitos para validade e regularidade da cessão. Isto porque, ao lançar o documento juntado aos autos no Validador de Assinaturas Eletrônicas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, tem-se a mensagem que o contrato não possui assinatura reconhecível ou está com a assinatura corrompida.

Conforme tela abaixo: Assim, constato que a assinatura da autora cedente consta apenas uma assinatura eletrônica sem todos os requisitos exigidos pela Lei nº 11.419/2006 (autenticidade, validade e regularidade). A assinatura digital em contratos de cessão de crédito deve seguir algumas diretrizes para garantir sua validade e segurança jurídica. Em face da irregularidade constatada, é necessário avaliar a validade e a regularidade do documento em questão.

A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece que a assinatura eletrônica deve garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento eletrônico. A assinatura digital deve permitir a identificação clara e segura da parte signatária, bem como a aferição inequívoca da manifestação de sua vontade. Ademais, o instrumento contratual apresentado não especifica o preço pago pelos créditos cedidos.

Outrossim, não há nos autos comprovante de pagamento em favor da cedente e documento de identidade do representante legal da cessionária.

IV. Do Prosseguimento do Feito Face ao exposto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o exercício de atividades concomitantes no período em que há benefícios concomitantes. INTIME-SE o cedente e a cessionária para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nova documentação que comprove a cessão de crédito, observando os seguintes requisitos:

1. documento de cessão de crédito assinado de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada; ou

2. documento físico (contrato/instrumento de cessão de crédito), com assinatura com firma reconhecida – a ser digitalizado e juntado nestes autos;

3. Documento de identidade do representante legal da cessionária;

4. Instrumento contratual que apresente o preço fixado pelas partes para o crédito cedido; e

5. Comprovante de pagamento do preço fixado. Com a manifestação tornem os autos conclusos. No silêncio, expeça-se requisição de pagamento exclusivamente em favor do exequente, observado o destaque de honorários contratuais acima deferido. Intimem-se. Campo Grande, data conforme assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANA PAULA BARROS DA SILVA FIDELIS

Advogado

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA PAULA BARROS DA SILVA FIDELIS

Advogado

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.