5006522-83.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006522-83.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CAIO HENRIQUE DA COSTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CESAR DA SILVA - SP366463 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra a Caixa Econômica Federal o pagamento da quantia que entende devida a título de seguro DPVAT. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Analisando a documentação juntada, observo a ausência de comprovante de endereço em nome do(a) próprio(a) autor(a), o que demanda a devida regularização. Verifico, também, que o autor pede o pagamento de seguro DPVAT devido ao acidente que causou a morte de sua genitora, Flávia Layla da Costa e a certidão de óbito de ID.268997556 descreve que a falecida tinha mais duas filhas além do autor (Camila Letícia da Costa Silva de SÁ e Carolaine Costa dos Santos), bem como vivia maritalmente com Alessandro dos Santos França.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a regularização do polo ativo da ação, fazendo constar também como autores os demais herdeiros da falecida, juntando seus documentos pessoais, comprovante de endereço e representação, se for o caso, bem como traga aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido, no máximo, em até 180 (cento e oitenta) dias da propositura da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos, tudo sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo sem o atendimento da determinação, retornem os autos conclusos para extinção. Cumprida a determinação, intime-se a CEF para, se for o caso, oferecer proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, remetam-se os presentes autos para a Central de Conciliação – CECON, para designação de audiência de conciliação, cuja participação das partes e seus advogados ou prepostos (se houver) será obrigatória, nos termos do artigo 334, §9º do CPC.

A definição de data e hora para audiência e demais orientações para a participação das partes ao ato ficarão a cargo da própria Central de Conciliação. Não havendo proposta de acordo, conclusos para julgamento. Declaro suprida a citação da CAIXA para todos os efeitos legais, especialmente para efeito de contagem de eventuais juros moratórios, tendo em vista a juntada de contestação aos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.